DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 512 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH PORTARIA MCOM Nº 9.452, DE 16 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria de Consolidação nº 1, de 1º de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.033034/2022-73, resolve: Art. 1º Consignar à entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS, CNPJ nº 24.359.333/0001-70, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de SALINAS/MG, o canal 25 (vinte e cinco), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 512 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH PORTARIA MCOM Nº 9.526, DE 22 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria de Consolidação nº 1, de 1º de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.018952/2022-72, resolve: Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA, CNPJ nº 00.089.913/0001-26, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de PALOTINA/PR, o canal 7 (sete), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 512 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH PORTARIA MCOM Nº 9.527, DE 22 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria de Consolidação nº 1, de 1º de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo n° 01250.042671/2019-87, resolve: Art. 1° Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de CAMPO GRANDE, estado do MATO GROSSO DO SUL, com utilização do canal digital 43 (quarenta e três), decorrente da autorização outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA, CNPJ n° 00.718.526/0001-01, por meio da Portaria n° 4101, de 14 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2018, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital. Art. 2° A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas. Art. 3° Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto n° 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto n° 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH PORTARIA MCOM Nº 9.528, DE 22 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria de Consolidação nº 1, de 1º de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo n° 01250.043521/2019-91, resolve: Art. 1° Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de MARINGÁ, estado do PARANÁ, com utilização do canal digital 28 (vinte e oito), decorrente da consignação à FUNDAÇÃO SETORIAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE SOM E IMAGENS, CNPJ n° 60.133.972/0001-86, por meio da Portaria n° 3855, de 30 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2018, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital. Art. 2° A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas. Art. 3° Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto n° 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto n° 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL PORTARIA MCOM Nº 9.570, DE 13 DE JUNHO DE 2023 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere § 2º, art. 369, da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.013769/2023-61, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COLORENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 300/2007, publicada no Diário Oficial da União em 21/06/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 28/2009, publicado no Diário Oficial da União em 14/01/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.028194/2005, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Reinaldo Frederico Petry, nº 823 para Avenida Ruby Kney, nº 191, na localidade de Lindolfo Collor/RS. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 29° 36' 05"S e longitude 51° 11' 41"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA MCOM Nº 9.662, DE 13 DE JUNHO DE 2023 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere § 2º, art. 369, da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.014654/2023-94, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO NOVO CÂNTICO FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 885/2002, publicada no Diário Oficial da União em 14/06/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 368/2004, publicado no Diário Oficial da União em 12/08/2004, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.001688/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua João Moises Andare, nº 48 para Rua Professor Fenizzio Marquini, nº120, na localidade de Itapira/SP. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22° 25' 25"S e longitude 46° 49' 33"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA Nº 9.670, DE 13 DE JUNHO DE 2023 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369, da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023., que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.001159/2023-15, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade FUNDAÇÃO CULTURAL PROFESSORA ANÁLIA RODRIGUES executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 834/2007, publicada no Diário Oficial da União em 27/12/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 764/2009, publicado no Diário Oficial da União em 26/10/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53730.000556/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da PRAÇA JOÃO PESSOA, N° 75 para Rua Francisco Pedro, N° 57, na localidade de Itaporanga/PB. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 07°18'22"S e longitude 38°08'58"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA Nº 9.675, DE 13 DE JUNHO DE 2023 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere § 2º, art. 369, da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.012558/2023-10, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LOGOS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1426/2018, publicada no Diário Oficial da União em 28/03/2018, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº xx/xxxx, publicado no Diário Oficial da União em xx/xx/xxxx, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.052465/2011, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Francisco Alves, nº 97 para Rua Ivaí , nº 462 Casa nº 7, na localidade de São Caetano do Sul/SP. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23° 38' 12"S e longitude 46° 33' 18"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA MCOM Nº 9.724, DE 13 DE JUNHO DE 2023 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere § 2º, art. 369, da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.015192/2023-22, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO FRATERNAL E CULTURAL DE FAZENDA RIO GRANDE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 443/2003, publicada no Diário Oficial da União em 02/09/2003, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 418/2010, publicado no Diário Oficial da União em 02/07/2010, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº