DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 13603.902925/2012-91 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 281 - Processo nº: 13603.903334/2012-31 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 282 - Processo nº: 10835.900546/2018-31 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 283 - Processo nº: 10835.900507/2018-33 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 284 - Processo nº: 10835.900508/2018-88 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 285 - Processo nº: 10835.900509/2018-22 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 286 - Processo nº: 10835.900510/2018-57 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 287 - Processo nº: 10835.900511/2018-00 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 288 - Processo nº: 10835.900512/2018-46 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 289 - Processo nº: 10835.900513/2018-91 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 290 - Processo nº: 10835.900514/2018-35 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 291 - Processo nº: 10835.900515/2018-80 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 292 - Processo nº: 10835.900516/2018-24 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 293 - Processo nº: 10835.900517/2018-79 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 294 - Processo nº: 10835.900518/2018-13 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 295 - Processo nº: 10835.900519/2018-68 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 296 - 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Processo nº: 10835.900536/2018-03 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 313 - Processo nº: 10835.900537/2018-40 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 314 - Processo nº: 10835.900538/2018-94 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 315 - Processo nº: 10835.900539/2018-39 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 316 - Processo nº: 10835.900540/2018-63 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 317 - Processo nº: 10835.900541/2018-16 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 318 - Processo nº: 10835.900542/2018-52 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 319 - Processo nº: 10835.900543/2018-05 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 320 - Processo nº: 10835.900544/2018-41 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 321 - Processo nº: 10835.900545/2018-96 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 322 - Processo nº: 10835.900547/2018-85 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 323 - Processo nº: 10835.900548/2018-20 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 324 - Processo nº: 10835.900549/2018-74 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 325 - Processo nº: 10835.900550/2018-07 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 326 - Processo nº: 10835.900551/2018-43 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 327 - Processo nº: 10835.900552/2018-98 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 328 - Processo nº: 10835.900553/2018-32 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 329 - Processo nº: 10835.900554/2018-87 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 330 - Processo nº: 10835.900555/2018-21 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 331 - Processo nº: 10835.900556/2018-76 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 332 - Processo nº: 10835.900557/2018-11 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 333 - Processo nº: 10835.900558/2018-65 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 334 - Processo nº: 10835.900559/2018-18 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 335 - Processo nº: 10835.900560/2018-34 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 336 - Processo nº: 10835.900561/2018-89 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 337 - Processo nº: 10835.900562/2018-23 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 338 - Processo nº: 10835.900563/2018-78 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 339 - Processo nº: 10835.900564/2018-12 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 340 - Processo nº: 10835.900565/2018-67 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 341 - Processo nº: 10835.900566/2018-10 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 342 - Processo nº: 10835.900567/2018-56 - Recorrente: FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 343 - Processo nº: 14112.000221/2005-48 - Recorrente: AGENCIA ESTADUAL DE IMPRENSA OFICIAL DE MATO GROSSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 344 - Processo nº: 11080.731526/2017-65 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 345 - Processo nº: 11080.730693/2017-99 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 346 - Processo nº: 11080.730724/2017-10 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 347 - Processo nº: 10880.903352/2017-61 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto PEDRO SOUSA BISPO Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 6, DE 14 DE JUNHO DE 2023 Outorga credenciamento a peritos credenciados por esta Alfândega no período de 15 de junho de 2023 a 14 de junho de 2025. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ/MS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, declara: Art. 1º Credenciados para atuarem na respectiva especialidade como Peritos autônomos para a prática das atividades referidas no art. 1º da IN RFB nº 2.086, de 2022, no período compreendido entre 15/06/2023 até 14/06/2025, os Profissionais selecionados por intermédio do Processo Administrativo nº 10140.724928/2023-37, cujos nomes constam da relação a seguir: . Especialidade: Mensuração de Granéis . Nome CPF Processo . MARCO AURELIO HESSMANN 042.118.569-44 10265.146672/2023-16 . RENATO EBOLI GONCALVES FERREIRA 528.951.737-53 10265.146741/2023-83 . FELISBERTO GERALDO SANTIAGO 253.028.766-04 10265.146761/2023-54 . NEY PINTO VIANNA FILHO 285.501.371-20 10265.146776/2023-12 . JOELSON PEREIRA DIB 130.495.528-16 10265.146722/2023-57 Art. 2º Os credenciamentos outorgados possuem caráter precário e sem vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB nº 2086, de 2022. Art. 3º Os peritos credenciados deverão apresentar os respectivos ARTs a cada designação desta Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá/MS, nos termos previstos no art. 38, parágrafo único, I da IN RFB nº 2086, de 2022. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ERIVELTO MOYSES TORRICO ALENCAR