DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00466.000780/2023-15, resolve: Art. 1º O Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência Social- RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 424-A. Será devido o pagamento do salário-maternidade ao titular menor de 16 (dezesseis) anos, desde que preenchidos os demais requisitos, por força da Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 156." "Art. 424-B. É devido o pagamento de salário-maternidade para mulheres indígenas da etnia Macuxi, mesmo que a requerente tenha idade inferior a 16 (dezesseis) anos na data do fato gerador, desde que preenchidos os demais requisitos para reconhecimento do direito ao benefício, observando-se que: I- a comprovação da condição de segurada especial da requerente será feita na forma estabelecida no § 5º, do art. 116, da Instrução Normativa nº 128, de 2022; e II- a concessão do benefício de que trata o caput é devida para requerimentos com DER a partir de 16 de julho de 2009, por força de decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos na Ação Civil Pública nº 0003582-62.2014.4.01.4200/RR. " Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ PAULO FELIX FIDELIS PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.140, DE 13 DE JUNHO DE 2023 Define o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operem com empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito e cartão de consignado de benefício, em decorrência da publicação da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 148, de 1º de Junho de 2023. O DIRETOR SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.065975/2022-22; resolve: Art. 1º Definir o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes, que operam com empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito e cartão de consignado de benefício, em decorrência da publicação da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 148, de 2023. Art. 2º Para novas operações de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito e cartão de consignado de benefício realizada pelas instituições financeiras consignatárias acordantes, será obrigatório o envio das seguintes informações ao INSS e à Dataprev, além daquelas já previstas na IN nº 138, de 10 de novembro de 2022: a) as taxas de juros mensal e anual; b) a data do primeiro desconto; c) o Custo Efetivo Total (CET) mensal e anual; d) o valor pago a título de dívida do cliente (saldo devedor original) quando a operação for de portabilidade ou refinanciamento; e) o valor do imposto sobre operações financeiras (IOF) incidente sobre a operação; f) a informação diária das taxas de juros ofertadas para as novas operações de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício; e