DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 22.492.466/0001-94 Número do Processo: 25351.698590/2013-71 Expediente: 5079083/22-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 808/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: D&D FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. CNPJ: 40.571.018/0001-68 Número do Processo: 25351.492773/2022-75 Expediente: 5077988/22-6 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 809/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO CNPJ: 02.709.449/0049-01 Número do Processo: 25757.084916/2016-14 Expediente: 4426155/21-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 164/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATÓRIO ODALY SOARES LTDA. CNPJ: 07.210.347/0001-08 Número do Processo: 25351.207659/2014-93 Expediente: 6583945/21-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER POR ILEGITIMIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para declarar a incidência da prescrição intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1507/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATÓRIO ODALY SOARES LTDA. CNPJ: 07.210.347/0001-08 Número do Processo: 25351.207659/2014-93 Expediente: 1014241/22-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER POR ILEGITIMIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para declarar a incidência da prescrição intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1507/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S.A . CNPJ: 15.559.082/0001-86 Número do Processo: 25351.606226/2017-16 Expediente: 0525799/19-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 430/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. CNPJ: 56.998.701/0001-16 Número do Processo: 25759.900691/2016-86 Expediente: 0522967/19-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 742/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZAMBON LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ: 61.100.004/0001-36 Número do Processo: 25767.044802/2016-73 Expediente: 0499032/19-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 743/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS S.A. CNPJ: 57.507.378/0003-65 Número do Processo: 25351.112647/2013-91 Expediente: 2306951/17-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 740/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUATTRO SERV SERVIÇOS GERAIS LTDA. CNPJ: 05.416.273/0001-35 Número do Processo: 25742.874522/2016-11 Expediente: 0079932/17-7 Área de origem: GGPAF Decisão: Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 741/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: L & G MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA. CNPJ: 08.349.479/0001-88 Número do Processo: 25743.433161/2010-20 Expediente: 0303851/18-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 744/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TCI LABORATÓRIO BIOTECNOLÓGICO LTDA. CNPJ: 86.520.178/0001-89 Número do Processo: 25351.906697/2023-70 Expediente: SEI 2279243 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 186/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: RC PREMIUM COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP CNPJ: 17.121.200/0001-03 Número do Processo: 25351.626570/2020-27 Expediente: 4761561/22-0 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 188/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NATALY INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. CNPJ: 33.679.600/0001-87 Número do Processo: 25351.040804/2022-14 Expediente: 4459602/22-9 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 189/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: AVANUTRI EQUIPAMENTOS DE SAÚDE LTDA. CNPJ: 07.775.666/0001-60 Número do Processo: 25351.077305/2020-11 Expediente: 4760530/22-3 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 190/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PHILIPEIA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. CNPJ: 30.567.878/0001-74 Número do Processo: 25351.022538/2022-30 Expediente: 4679325/22-4 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 191/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ABASANTOS DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 23.359.559/0001-08 Número do Processo: 25351.378467/2022-27 Expediente: 4762369/22-5 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 192/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TEPX RECICLAGEM DE MATERIAIS BENEFICIADOS LTDA. CNPJ: 17.212.096/0001-54 Número do Processo: 25351.432011/2016-37 Expediente: 4774430/22-6 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 193/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ABASANTOS DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 23.359.559/0001-08 Número do Processo: 25351.381847/2022-49 Expediente: 4796221/22-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 194/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GOLD ANALISA DIAGNÓSTICA LTDA. CNPJ: 03.142.794/0001-16 Número do Processo: 25351.324420/2022-43 Expediente: 4770134/22-3 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 195/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HILEON CESAR SUCATELLI CNPJ: 17.778.957/0001-66 Número do Processo: 25351.133556/2021-65 Expediente: 4635860/22-1 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 196/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MOBILITY BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE CADEIRAS DE RODAS LTDA. - EPP CNPJ: 13.827.655/0001-80 Número do Processo: 25351.324200/2022-10 Expediente: 4627556/22-5 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 198/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. CNPJ: 65.564.536/0001-85 Número do Processo: 25351.259413/2022-63 Expediente: 4632310/22-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 199/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PERFORMANCE RUN COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. CNPJ: 35.572.047/0001-04 Número do Processo: 25351.300836/2022-76 Expediente: 4580359/22-4 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 200/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PARENTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 02.380.142/0001-57 Número do Processo: 25351.125730/2022-87 Expediente: 4566798/22-4 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 201/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PERFORMANCE RUN COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. CNPJ: 35.572.047/0001-04 Número do Processo: 25351.324175/2022-74 Expediente: 4623927/22-9 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 202/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GEORGINI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 10.596.721/0001-60 Número do Processo: 25351.201007/2022-10 Expediente: 4568322/22-7 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 203/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA .