DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Alimentícios Ltda - Me MT . 83 46653.005770/2018-01 215920911 Três Irmãos Engenharia Ltda MT . 84 46653.005771/2018-47 215921259 Três Irmãos Engenharia Ltda MT . 85 46653.005772/2018-91 215921500 Três Irmãos Engenharia Ltda MT . 86 46653.005773/2018-36 215921631 Três Irmãos Engenharia Ltda MT . 87 46653.005774/2018-81 215921852 Três Irmãos Engenharia Ltda MT . 88 46653.005775/2018-25 215922034 Três Irmãos Engenharia Ltda MT . 89 46224.001069/2018-64 214127087 Maxicon - Construcoes e Servicos Ltda - Me PB . 90 46224.001070/2018-99 214127079 Maxicon - Construcoes e Servicos Ltda - Me PB . 91 46224.001071/2018-33 214127044 Maxicon - Construcoes e Servicos Ltda - Me PB . 92 46224.001072/2018-88 214127036 Maxicon - Construcoes e Servicos Ltda - Me PB . 93 46224.002792/2018-61 214921981 Somacol Sociedade Comercial de Materiais e Construção PB . 94 46224.002793/2018-13 214921964 Somacol Sociedade Comercial de Materiais e Construção PB . 95 46224.002794/2018-50 214921956 Somacol Sociedade Comercial de Materiais e Construção PB . 96 46215.036468/2015-11 208575090 Viacao Acari S A RJ . 97 46225.001856/2019-87 218522738 Beta Clean & Service Ltda. RR . 98 46225.001144/2019-68 217636071 Distribuidora Vril Comercio Odonto Medico Hospitalar Eireli RR . 99 46225.000689/2019-57 217196446 Josineudo Sampaio Ferreira & Cia Ltda - Me RR . 100 46225.000781/2019-17 217295606 Josineudo Sampaio Ferreira & Cia Ltda - Me RR . 101 46225.001500/2019-43 218116951 Uniao Comercio e Servicos Ltda Epp RR . 102 46271.003861/2018-98 215444701 Seara Alimentos Ltda RS . 103 46260.004398/2019-10 218333498 A.L. - Industria de Moveis - Eireli SP . 104 46263.002988/2018-99 215817991 Asbrasil S/A - Em Recuperacao Judicial SP . 105 46263.000869/2016-30 209036711 Bilden Tecnologia em Processos Construtivos Ltda SP . 106 46260.002578/2019-59 217492401 J. N. dos Santos Reciclagem SP . 107 46260.003094/2019-27 217719007 J. N. dos Santos Reciclagem SP . 108 46260.004073/2019-29 218167784 Ms Ativa Comercial Ltda SP . 109 46260.004716/2019-34 218457561 Posto e Churrascaria Batatais Lt d a SP . 110 46255.000960/2018-16 214420175 Premium Foods Brasil S/A SP . 111 46255.000961/2018-61 214420213 Premium Foods Brasil S/A SP . 112 46266.000306/2019-64 216654068 Real Transportes Metropolitanos Lt d a . SP . 113 46266.000309/2019-06 216654025 Real Transportes Metropolitanos Lt d a . SP . 114 46266.000310/2019-22 216654017 Real Transportes Metropolitanos Lt d a . SP . 115 46266.000313/2019-66 216653983 Real Transportes Metropolitanos Lt d a . SP . 116 46266.000314/2019-19 216653967 Real Transportes Metropolitanos Lt d a . SP . 117 46266.000316/2019-08 216653916 Real Transportes Metropolitanos Lt d a . SP . 118 46266.000317/2019-44 216653908 Real Transportes Metropolitanos Lt d a . SP . 119 46260.004197/2019-12 218223421 Servicos de Hematologia e Hemoterapia Ltda SP . 120 46254.001739/2019-76 217565310 Usina Barra Grande de Lencois S A SP . 121 46254.001740/2019-09 217565328 Usina Barra Grande de Lencois S A SP . 122 46260.003424/2019-84 217900810 Valcir Alexandre Batista e Filhos Lt d a SP . 123 46260.003425/2019-29 217900844 Valcir Alexandre Batista e Filhos Lt d a SP . 124 46260.003426/2019-73 217900852 Valcir Alexandre Batista e Filhos Lt d a SP . 125 46260.003427/2019-18 217900836 Valcir Alexandre Batista e Filhos Lt d a SP . 126 46260.003695/2019-30 218008635 Viacao Piracema de Transporte Lt d a SP . 127 46260.003696/2019-84 218008091 Viacao Piracema de Transporte Lt d a SP . 128 46260.004293/2019-52 217265499 Willian Campos Rodrigues Sobrinho SP . Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 46241.000766/2016-28 200.749.684 - TRet nº 202.179.109 Acofer Caldeiraria Ltda - Epp MG . 2 14185.014127/2020-51 201.785.501 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados MS . 3 46224.002847/2016-71 200.721-356 - TRet nº 202.122.565 Grafset Grafica e Editora Ltda PB . 4 46224.001080/2018-24 201.096.781 Maxicon - Construcoes e Servicos Ltda - Me PB . 5 46224.002622/2018-86 201.160.048 - TRet nº 202.281.124 Somacol Sociedade Comercial de Materiais e Const. Ltda PB . 6 46218.016034/2019-90 201.623.731 Centro de Educacao Infantil Kinderwelt Ltda RS . 7 46218.008202/2018-92 201160404 Norte Sul Radiodifusao Ltda RS . 8 14185.000145/2020-56 201.641.704 - TRet nº 202.102.556 Transkuhn Transportes Kuhn Eireli RS . 9 14185.008421/2020-24 201.729.334 Triunfo Confecções de Uniformes Lt d a . RS . 10 46472.005202/2011-53 506.516.890 - TRet nº 506.516.890 Instituto do Gremio Politecnico para Desenvolvimento da Ed u a ç ã o SP . 11 46219.004645/2008-22 506.015.530 Prelude Modas Sociedade Anomina SP . 12 46260.003428/2019-62 201.481.341 Valcir Alexandre Batista e Filhos Lt d a . SP 1.2 Pela improcedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46204.002441/2018-98 214100669 Arlinda Pinheiro de Souza Santos BA . 2 46204.002443/2018-87 214100821 Arlinda Pinheiro de Souza Santos BA . 3 46778.001065/2018-10 215225511 Bridgestone do Brasil Industria e Comercio Ltda. BA . 4 46778.001511/2018-96 215799291 Cata Tecidos e Embalagens Industriais Limitada BA . 5 46281.000873/2018-41 214415007 J M C Derivados de Petroleo Lt d a BA . 6 46306.000671/2018-74 215746643 Bressan, Lamonatto & Cia.Ltda MT . 7 46225.002121/2019-71 218792387 C. de M. Porto RR . 8 46260.004717/2019-89 218457201 Posto e Churrascaria Batatais Lt d a SP 1.3 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.091436/2020-22 219924996 BRASAN - Brasil Saneamento Eireli MS 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46219.003920/2016-09 209025841 Usina Paulista Queluz de Energia S.A . SP 2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46263.001544/2019-17 217249485 Municpio de São Bernardo do Campo SP 2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46263.001541/2019-83 217249426 Municpio de São Bernardo do Campo SP . 2 46263.001542/2019-28 217249442 Municpio de São Bernardo do Campo SP . 3 46263.001543/2019-72 2724947 Municpio de São Bernardo do Campo SP 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46225.002119/2016-59 209337478 M. das Graças A. Pereira - Me RR . 2 46225.002120/2016-83 209337524 M. das Graças A. Pereira - Me RR PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO PORTARIA Nº 6, DE 2 DE JUNHO DE 2023 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANTT nº 5.976, de 27 de abril de 2022, em face do art. 29, inciso IX, da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, e considerando o disposto no Processo Administrativo nº 50500.059542/2023-21, resolve: Art. 1º Definir procedimentos complementares referentes às obrigações estabelecidas na Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022, e na Deliberação nº 257, de 1º de setembro de 2022, ou normas que vierem a substituí-las, para o acompanhamento do envio periódico de informações relativas à implantação das ferrovias outorgadas mediante autorização. Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se às autorizatárias que possuam Contrato de Adesão firmado nos termos da Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, ou da Lei n° 14.273, de 23 de dezembro de 2021. Parágrafo único. Esta Portaria não se aplica às autorizatárias que exploram ferrovias objeto de Chamamento para Autorização Ferroviária, de que trata a Seção III, do Capítulo V, da Lei nº 14.273, de 2021. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 3º Constitui dever das autorizatárias enviar à Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Serviços - GECOF, no prazo e na forma estabelecidos nesta Portaria, informações sobre a evolução da construção ou da ampliação da ferrovia. Art. 4º Para os fins da presente Portaria, serão consideradas as seguintes informações mínimas sobre a evolução da construção ou da ampliação da ferrovia, para cada fase de implementação: I - obras não iniciadas: processos de licenciamento ambiental, avanço do procedimento de desapropriação e aquisição de áreas necessárias à implantação do empreendimento e seus impactos no cronograma de execução, no que for aplicável; e II - obras iniciadas: avanço físico das obras e dos processos de desapropriação e aquisição de áreas e de licenciamento ambiental, inclusive visando à sua posterior operação, no que for aplicável. Parágrafo único. Para os fins do art. 3º, as autorizatárias deverão apresentar à GECOF as informações requeridas para cada fase de implantação, conforme os formulários padrão dispostos no Anexo I desta Portaria, para obra não iniciada, e no Anexo II, para obra iniciada. CAPÍTULO II DA PERIODICIDADE DO ENVIO Art. 5º Enquanto a obra de implantação não for iniciada, a autorizatária deverá apresentar informações semestralmente, em até 15 (quinze) dias após o término do período de referência. Parágrafo único. Os períodos de referência de que trata o caput serão compreendidos entre os meses de janeiro e junho e julho a dezembro de cada ano. Art. 6° Quando a obra de implantação já tiver sido iniciada, a autorizatária deverá apresentar informações quadrimestralmente, em até 10 (dez) dias após o término do período de referência. § 1º Os períodos de referência de que trata o caput serão compreendidos entre os meses de janeiro e abril, maio e agosto e setembro a dezembro de cada ano.