DOE 15/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

122 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº111 | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2023 PORTARIA SEAS Nº129/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR, a partir da data da publicação, o socioeducador FRANCISCO JUSCILANO BENIGNO SOUZA, matrícula nº3002658-6, para exercer a função de Coordenador de Segurança, no Centro Socioeducativo São Miguel, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma Lei Complementar, substituindo o socioeducador Fábio Sá Siqueira, matrícula nº3002637-3, o qual exerceu a referida função até o dia 01 de junho de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 07 de junho de 2023. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR PROCESSO E APENSOS: 47011.000887/2023-75 (470110012992022-78, 470110013522022-31, 470110013542022-20, 470110014112022-71, 470110014142022-12, 470110014522022-67, 470110015612022-84, 470110015622022-29, 470110015892022-11, 470110015282022-54 E 470110015272022-18) O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes nos processos acima mencionados, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA), atinente a concessão de diárias, devidamente autorizadas pela Portaria nºnº207/2022, de 28 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 23 de dezembro de 2022, para os servidores relacionados no Anexo Único deste termo, sem a emissão de nota de empenho; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2022; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar os valores mencionados no Anexo Único da referida Portaria, necessários para a quitação das obrigações do Estado referente as Despesas de Exercício Anterior aos SERVIDORES temporários relacionados no Anexo Único; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária destinada a Despesas de Exercício Anterior (47100004.08.1 22.211.20815.03.339092.1.5009100000.0); Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 01 de março de 2023. Roberto Bassan Peixoto. SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE ANEXO ÚNICO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR PROCESSO NOME MAT. TOTAL 47011.001299/2022-78 DANYEL PALACIO CALADO 3002773-6 36,8 47011.001352/2022-31 IZAU DA SILVA SANTOS 3001504-5 30,67 47011.001354/2022-20 ANTONIO SAVIO VASCONCELOS FREITAS 3000026-9 30,67 47011.001411/2022-71 JOSE DHEYMISON DE SOUZA 3000277-6 92 47011.001414/2022-12 MAXIMILIANO GOMES CORDEIRO 3000220-2 92 47011.001452/2022-67 MARCELO DOS SANTOS DO NASCIMENTO 3002755-8 30,67 47011.001561/2022-84 FRANKLIN ENNSON MORAES DA SILVA 3000224-5 30,67 47011.001562/2022-29 ANTONIO WENDELL FEITOSA PINHO 3000177-X 30,67 47011.001589/2022-11 ORLANDO DE SOUZA LIMA 3000189-3 289,49 47011.001528/2022-54 ALCIDES LIMA BRITO 3000147-8 160,83 47011.001527/2022-18 VITORIA REGILLA SOARES DE LACERDA 3000190-7 160,83

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da adminis- tração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): THIAGO MARTINS LIMA, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº059.237.893-45, matrícula nº3001969-5. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 05 de junho de 2023, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de abril de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo NUP 47011.002706/2023-45. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e THIAGO MARTINS LIMA, Socioeducador, matrícula nº3001969-5. Fortaleza, 05 de junho de 2023. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): JOSUÉ BARRETO DA SILVA, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº778.112.163-53, matrícula nº3000294-6. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 06 de junho de 2023, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de julho de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo NUP 47011.002740/2023-10. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e JOSUÉ BARRETO DA SILVA, Socioeducador, matrícula nº3000294-6. Fortaleza, 12 de junho de 2023. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): HERINSON REBOUCAS FREITAS COSTA, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº009.493.813-06, matrícula nº3002725-6. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 12 de junho de 2023, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 02 de maio de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo NUP 47011.002736/2023-51. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e HERINSON REBOUCAS FREITAS COSTA, Socioeducador, matrícula nº3002725-6. Fortaleza, 12 de junho de 2023. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE