DOMCE 16/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 16 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3230

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(dez por cento) das escolas públicas municipais, por ano, e critérios técnicos a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES

Art. 3º Atuação articulada, de forma intersetorial, tendo em vista o desenvolvimento de estratégias e ações conjuntas entre gestores e técnicos municipais das áreas de educação, saúde e assistência social, incluindo o responsável pelo abastecimento de água para consumo humano, dentre outros atores locais estratégicos.

Art.4º Participação social para o desenvolvimento do Programa, como estratégia para a disseminação do conhecimento no âmbito da comunidade escolar e a nível comunitário.

Art. 5° Desenvolvimento de boas práticas de higiene e limpeza no ambiente escolar, incluindo estratégias de comunicação sobre os procedimentos corretos para a lavagem de mãos e boas práticas de higiene, afixados em locais estratégicos das escolas.

Art. 6º O ambiente escolar deve estar dotado de pias com água potável e sabão para o desenvolvimento de atividades coletivas de lavagem de mãos, com frequência mínima semanal.

Art. 7° O fornecimento de água potável deve ser realizado de forma contínua, ou seja, sem interrupções na prestação deste serviço essencial.

CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º. Fica estabelecido o prazo máximo de 3 (três) meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria, para a elaboração do planejamento estratégico relacionado à implantação do referido Programa, incluindo as metas progressivas e critérios técnicos descritos no parágrafo único do Art. 2º.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Sede da Secretaria Municipal de Educação de Jardim-CE, 15 de junho de 2023.

INÊS SAMPAIO NEVES AIRES Secretária Municipal de Educação Portaria nº 3112005/20-GP Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:D4B4D263

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ESTADO DO CEARÁ. EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023-SMS

ESTADO DO CEARÁ. EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023-SMS. Objeto : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE DUAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) – TIPO I, NAS LOCALIDADES DE CANAFISTULA E MONTENEGRO, MUNICIPIO DE JUCÁS, CONFORME ORÇAMENTO BASICO EM ANEXO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Tipo: Menor Preço Global. Data de Homologação e Adjudicação: 15.06.2023. As despesas decorrentes da contratação do objeto desta Tomada de Preços, correrão à conta dos recursos consignados do Município, dotação orçamentária e elemento de despesas específicos constarão no respectivos Contratos. Empresas Vencedoras: 01-ELETROPORT SERVIÇOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, com sede a Rua Raimunda Gonçalves de Santana, nº 186 – Bairro Lagoa Seca – Cidade de Juazeiro do Norte – Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº 06.043.276/0001-33, valor global R$ 968.761,97 (Novecentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), referente ao Lote I; 02-IMPERIO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, com sede a Rua Conego Aureliano Mota, nº 152 – Bairro Centro – Cidade de Quixeramobim – Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº 43.685.268/0001-17, valor global R$ 967.578,22 (Novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), referente ao Lote II. Informações Complementares : O resultado individualizado poderá ser adquirido na através de solicitação a ser encaminhada ao e-mail [email protected].

Prefeitura Municipal de Jucás (CE), 15 de Junho de 2023.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA - Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:456C8272

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023-SMS

OBJETO: : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE DUAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) – TIPO I, NAS LOCALIDADES DE CANAFISTULA E MONTENEGRO, MUNICIPIO DE JUCÁS, CONFORME ORÇAMENTO BASICO EM ANEXO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, parte integrtante deste processo.

CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM RECURSO MUNICIPAL E FEDERAL, NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 0401.10.301.0034.1.003 - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00.

VALOR DO CONTRATO: R$ 968.761,97 (Novecentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), referente ao Lote I.

PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO : O prazo de vigência do instrumento contratual será conforme Cronograma Fisico- Financeiro, a contar da assinatura do contrato, podendo haver prorrogação contratual, contratual nos casos e formas previstos na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Carlos Eduardo de Souza Moura – Secretário Municipal de Saúde.

ASSINA PELA CONTRATADA: Dival Teles Carneiro – Representante legal da empresa ELETROPORT SERVIÇOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP.

Jucás – CE, em 15 de Junho de 2023

CLAUDIO ROBERTO DE OLIEVIRA LUNA Presidente da Comissão de Licitação

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:50E0CC9B

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL