DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de Assinatura: 15/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.009731/2022-36. Pregão Nº 2/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 00.796.707/0001-56 - B DO C CORDEIRO ELVEDOSA. Objeto: Serviços de confecção e fornecimento de crachás de identificação funcional e acessórios, sob demanda, para atender as necessidades do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 14/06/2023 a 14/06/2024. Valor Total: R$ 29.039,25. Data de Assinatura: 14/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023). UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 443992 Número do Contrato: 40/2022. Nº Processo: 02129.000393/2022-54. Pregão. Nº 55/2021. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 05.613.242/0001-74 - R2 RADIOFUSAO E TELECOMUNICACOES - EIRELI. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº. 40/2022, conforme previsto na cláusula segunda - da vigência e nos termos do art. Ii, do art. 57 da lei 8.666/93, com início na data de 31 de julho de 2023 e término em 31 de julho de 2024.. Vigência: 31/07/2023 a 31/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 104.201,52. Data de Assinatura: 30/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/05/2023). Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração nº 02/1997-ANEEL Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Concessionária: Pantanal Energética Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.771.820/0001-75. Processo nº: 48100.001981/1997-16. Objeto: Adequar o Contrato de Concessão DE GERAÇÃO nº 02/1997-ANEEL, de modo a formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Assis Chateaubriand (Antiga Salto Mimoso), nos termos da Resolução Autorizativa nº 12.255, de 5 de julho de 2022, e da Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Concessionária: Carlos Gustavo Nogari Andrioli, Diretor, e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, Diretor. Data da Assinatura: Brasília, 13 de junho de 2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração nº 013/2001-ANEEL Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Concessionária: Espora Energética S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.592.906/0001-01. Processo nº: 48500.005781/2000-14. Objeto: Adequar o CONTRATO DE CONCESSÃO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA N° 013/2001-ANEEL, de modo a formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Espora, nos termos da Resolução Autorizativa nº 12.255, de 5 de julho de 2022, e da Resolução Homologatória nº 2.932, de 17 de setembro de 2021. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Concessionária: Marcelo Tetsuo Shigueoka, Diretor, e Pedro Luis de Sant'Anna, Diretor. Data da Assinatura: Brasília, 13 de junho de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 14 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 48500.005597/2020-26. Notificados: Franklin Reis de Aguiar e Panificadora e Confeitaria Vo Emilia Ltda. O Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que o consumidor não foi encontrado para o recebimento de comunicação oficial, faz a presente notificação para dar-lhe conhecimento de que: (i) a decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL, emitida por meio do Despacho nº 1.321, de 16 de maio de 2023, reformou a decisão do Despacho nº 1.139, de 29 de abril de 2022, negando provimento à reclamação do consumidor; e (ii) o processo em epígrafe transitou em julgado, não cabendo mais recurso na esfera administrativa e, por consequência, será arquivado. ANDRÉ RUELLI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 14 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 48500.007568/2022-61. Notificado: Almir Abade Bahia. Qualificação: titular de unidade consumidora da distribuidora Neoenergia Pernambuco. O Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que o consumidor não foi encontrado para o recebimento de comunicação oficial, faz a presente notificação para dar-lhe conhecimento do Despacho nº 384, de 10 de fevereiro de 2023, que decidiu conhecer do requerimento interposto por Almir Abade Bahia em face da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe (Neoenergia Pernambuco) CNPJ 10.835.932/0001-08 e, no mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte: (i) determinar que solicitação de orçamento de conexão nova deve permanecer suspensa até que o requerente apresente documentação, como licença ou declaração emitida pelo órgão competente; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. Informamos que o requerente dispõe do prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, conforme faculta o art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, para apresentar recurso à Diretoria Colegiada da ANEEL. ANDRÉ RUELLI AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2017 - UASG 323102 Nº Processo: 48410..70004/3/20-17. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 02.710.009/0001-11 - MARTINS E REIS LTDA. Objeto: Ratificação da rescisão amigável d contrato nº 05/2017. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 09/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS Nº 6/2023 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.117 ª Reunião de Diretoria, realizada em 7 de junho de 2023, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.205862/2023-70 , COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a seguir: Assunto: Revisão do Modelo de Seguro Garantia que consta no ANEXO III da Resolução ANP 854/2021, para oportunizar a participação social da alteração apenas desta parte do normativo, em virtude da revogação da Circular Susep nº 477/2013 e publicação da Circular Susep nº 662/2022. I - DOS OBJETIVOS A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos: obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP. II - DA CONSULTA PÚBLICA A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-eaudiencias-publicas). A consulta pública será realizada pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o seguinte endereço de correio eletrônico: [email protected], devendo indicar no assunto do e-mail o número da consulta pública a que se refere. III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Local da audiência pública: 1. A audiência pública será realizada por vídeo conferência no dia 22 de agosto de 2023, de 14h às 16:00h horas, por meio de do aplicativo Teams, acessível pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup- j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ M z c y N D k y Z DY t N 2 N l M S 0 0 N G E 5 LW I y O D g t N W I x OT V m M z N h N G Ew % 40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%224499f4ff-24a6-4b42-b7ef- 124afcadc913%22%2c%22Oid%22%3a%2234938b31-820b-4050-bf71- 29bd7e8965f6%22%7d 2. Fica designada a Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP) como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da audiência pública a servidora Mariana Cavadinha Costa da Silva e como secretário da audiência pública o servidor Jorge Eduardo de Campos Pinto. 3. A audiência pública seguirá a seguinte programação: . INÍCIO TÉRMINO AT I V I DA D E . 14:00 h 14:15 h Abertura da audiência pública pelo presidente . 14:15h 14:40 h Exposição do tema pela unidade organizacional responsável . 14:40h 15:40h Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições . 15:40 h 16:00 h Debates e encerramento 4. O interessado em participar da audiência pública deve solicitar sua inscrição até o dia de 15 de agosto, por meio de formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, optando pela modalidade de participação como "ouvinte" ou "expositor", conforme o caso. 5. A solicitação de inscrição é individual, devendo ser preenchido um formulário para cada interessado. 6. O interessado receberá a confirmação de inscrição por e-mail, a ser enviado para o correio eletrônico informado no formulário. 7. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo presidente da audiência e obedecerá à ordem de inscrição. 8. Os membros da mesa poderão interpelar o expositor sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor. 9. Todas as manifestações serão gravadas em meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seu conteúdo, e disponibilizadas aos interessados. IV - DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA ANP: 1. O relatório de contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até dez dias úteis após o término do prazo de consulta pública. 2. O relatório da audiência pública deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias após a data da realização da audiência pública. 3. O relatório contendo o posicionamento da ANP em relação às contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias úteis após a data da reunião de Diretoria Colegiada que tenha aprovado o relatório. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral COMUNICADO Nº 65, DE 15 DE JUNHO DE 2023 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão: . AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO Nº CPF / CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . 193 000 22 22 902838 48611.201855/2022-16 01.414.046/0001-10 R.J. COMERCIO DE GÁS LTDA . 174 000 23 22 633160 48610.216045/2022-66 26.576.119/0001-09 PARADA OBRIGATORIA COMBUSTIVEIS EIRELI . 178 000 22 22 627120 48611.201590/2022-48 05.786.373/0001-53 ANDRIC DE SOUZA COSTA . 167.000.22.22.901346 48610.203033/2022-71 36.111.174/0001-79 FARIAS & CIA COMBUSTÍVEIS LTDA