DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023061600140 140 Nº 113, sexta-feira, 16 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2629/2023/WEB/EXCESSO DE P ES O / C M T A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 do CTB. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento da multa poderá ser efetuado por 80% (oitenta por cento) de seu valor até o prazo de 30 dias, a partir da publicação deste edital no D.O.U. Eventual recurso deverá ser encaminhado, no mesmo prazo, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de junho de 2023 NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; AFG BRASIL S/A, 03.209.087/0003-61, EPSB100063282019, 24/06/2019, R$ 135,48, AVR7152, 683-12; A R JUNIOR EIRELI, 03.449.532/0001-07, EPSA200021792014, 24/11/2014, R$ 127,69, BEM4274, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT e o Consórcio SUPERVIAS, liderado pela empresa SITRAN Sinalização de Trânsito Industrial Lt d a . Processo: 50600.006179/2019-36. DEVEDOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDOR: 04.892.707/0001-00. CREDOR: Consórcio SUPERVIAS, liderado pela empresa SITRAN Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. CNPJ nº 13.021.846/0001-50. OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento da 6ª medição do Contrato nº 708/2018, cujo objeto é a Contratação emergencial para execução dos serviços de disponibilização, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de velocidade, nas rodovias federais sob circunscrição do DNIT, no valor de R$ 938.772,50 (novecentos e trinta e oito mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT e o Consórcio DATA TRAFFIC - MOBIT, composto pelas empresas Data Traffic S/A. Processo: 50600.036019/2019-11. DEVEDOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDOR: 04.892.707/0001-00. CREDOR: Consórcio DATA TRAFFIC - MOBIT, composto pelas empresas Data Traffic S/A. CNPJ nº 01.175.068/0001-74. OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento da 5ª medição do Contrato nº 710/2018, cujo objeto é a Contratação emergencial para execução dos serviços de disponibilização, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de velocidade nas rodovias federais sob circunscrição do DNIT, no valor de R$ 251.429,03 (duzentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e três centavos). EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT e o Empresa FRATELLO Engenharia Ltda. Processo: 50600.018431/2020-93. DEVEDOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDOR: 04.892.707/0001-00 CREDOR: Empresa FRATELLO Engenharia Ltda. CNPJ nº 22.451.088/0001-09. OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao ao pagamento de serviços executados e não medidos do Contrato nº 983/2017, cujo objeto é a Execução dos serviços de manutenção (conservação/recuperação) na Rodovia BR-163/PA, km 240,5 ao km 308,5, no valor de R$ 8.246.427,29 (oito milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a PERKSONS S/A Processo: 50616.002017/2022-55 DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00 CREDOR: PERKSONS S/A CNPJ/MF nº 82.646.332/0001-02 OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente referente ao pagamento da 26ª Medição Parcial do Contrato nº 744/2019, cujo objeto é a Execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais, no valor de R$ 368.911,88 (trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos). EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a CONSÓRCIO DATA TRAFFIC - MOBIT Processo: 50600.012445/2019-60 DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00 CREDOR: CONSÓRCIO DATA TRAFFIC - MOBIT CNPJ/MF nº 01.175.068/0001-74 OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento da 6ª medição do Contrato nº 710/2018, cujo objeto é a Contratação emergencial para execução dos serviços de disponibilização, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de velocidade nas rodovias federais sob circunscrição do DNIT, no valor de R$ 427.767,51 (quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos), razão pela qual RATIFICO o procedimento e requeiro a remessa do presente processo à Diretoria competente para seu prosseguimento. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 328/2023 - UASG 393026 Nº Processo: 50620.000405/2023-13. Dispensa Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO AL - DNIT/AL. Contratado: 42.925.322/0001-91 - PRINTPAGE SERVICOS DIGITAIS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de outsourcing de impressão, cópia e digitalização, para suprir as demandas da SR-DNIT/AL e suas unidades locais, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021 - Art. 75, Inc. II. Vigência: 21/06/2023 a 21/06/2024. Valor Total: R$ 39.924,00. Data de Assinatura: 15/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 328/2023 - UASG 393026 Nº Processo: 50620.000405/2023-13. Dispensa Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO AL - DNIT/AL. Contratado: 42.925.322/0001-91 - PRINTPAGE SERVICOS DIGITAIS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de outsourcing de impressão, cópia e digitalização, para suprir as demandas da SR-DNIT/AL e suas unidades locais, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021 - Art. 75, Inc. II. Vigência: 21/06/2023 a 21/06/2024. Valor Total: R$ 39.924,00. Data de Assinatura: 15/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 109/2022 CONTRATANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Espírito Santo, ROMEU SCHEIBE NETO. CONTRATADO: Banco do Brasil S/A. RESUMO DO OBJETO: Celebração - entre o DNIT, por meio da Superintendência Regional do DNIT no Espírito Santo, e o Banco do Brasil S/A - do Termo de Adesão ao Acordo De Cooperação Técnica Nº 109/2022 celebrado entre a União, por intermédio da Central de Compras e o Banco Brasil S/A para operacionalização de "conta depósito vinculada - bloqueada para movimentação" nos termos da Instrução Normativa n° 5, de 25 de maio de 2017. VALOR: O Termo de Cooperação Técnica não implica desembolso, a qualquer título, presente ou futuro, sendo vedada a transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: 60 dias a contar da data da assinatura. PROCESSO Nº: 50617.001301/2022-02 DATA DA ASSINATURA: 13/06/2023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393020 Número do Contrato: 13/2019. Nº Processo: 50611.000530/2019-56. Inexigibilidade. Nº 13/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e alteração das cláusulas segunda, sexta e sétima ao contrato nº 13/2019, que tem por objeto a prestação dos serviços de distribuição da publicidade legal impressa e/ou eletrônica, para atender as necessidades da superintendência regional do DNIT/MT. Vigência: 17/06/2023 a 17/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 149.749,76. Data de Assinatura: 15/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO Termo de Rescisão Unilateral de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE PARANAÍBA. RESUMO DO OBJETO: Rescisão unilateral do Termo nº 393010-144/2022, de Permissão Especial de Uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal MS-158/MS, por rede de iluminação urbana, trecho DIV. GO/MS - DIV. MS/SP (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ), subtrecho ENTR. MS-240 (P/ INOCÊNCIA) - FIM DE PISTA DUPLA, SNV 158BMS0455. Localização, lado direito: do km 90,893 ao km 91,037, com extensão de 144,00m (cento e quarenta e quatro metros) por 50,00cm (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 72,00m2 (setenta e dois metros quadrados), lado esquerdo: do km 90,893 ao km 91,037, com a extensão de 144,00m (cento e quarenta e quatro metros) por 50,00cm (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 72,00m2 (setenta e dois metros quadrados), perfazendo a área total de 144,00m² (cento e quarenta e quatro metros quadrados), com exclusiva finalidade de utilização pela PERMISSIONÁRIA, município de Paranaíba/MS, com prazo de duração/execução inicial de 10 (dez) anos, a partir da data de 05/12/2022, tendo em vista a concessão da referida rodovia. FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão unilateral, ampara-se nos literais termos de condição resolutiva taxativamente estabelecida na Cláusula Nona do TPEU firmados entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, inciso VIII, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e o Convênio de Delegação nª 07/2022, que entre si celebram a União e o Estado de Mato Grosso do Sul, para administração e Exploração de trecho da rodovia BR-158/436/MS; Termo de Transferência nº 238/2022 e Extrato de Convênio publicado no DOU 07/11/2022. DATA DA ASSINAT U R A DO INSTRUMENTO: 14/06/2023. PROCESSO Nº 50619.001071/2022-53. EXTRATO DE RESCISÃO Termo de Rescisão Unilateral de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE PARANAÍBA. RESUMO DO OBJETO: Rescisão unilateral do Termo nº 393010-142/2022, de Permissão Especial de Uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal MS-158/MS, por rede de iluminação urbana (documento nº 12915596), trecho DIV. GO/MS - DIV. MS/SP (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ), subtrecho ENTR. MS-240 (P/ INOCÊNCIA) - FIM DE PISTA DUPLA, SNV 158BMS0455. Localização, lado direito: do km 96,583 ao km 96,650, com extensão de 67,00m (sessenta e sete metros) por 50,00cm (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 33,50m2 (trinta e três metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), lado esquerdo: do km 96,583 ao km 96,650, com a extensão de 67,00m (sessenta e sete metros) por 50,00cm (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 33,50m2 (trinta e três metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), perfazendo a área total de 67,00m² (sessenta e sete metros quadrados), com exclusiva finalidade de utilização pela PERMISSIONÁRIA, município de Paranaíba/MS, com prazo de duração/execução inicial de 10 (dez) anos, a partir da data de 05/12/2022, tendo em vista a concessão da referida rodovia. FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão unilateral, ampara-se nos literais termos de condição resolutiva taxativamente estabelecida na Cláusula Nona do TPEU firmados entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, inciso VIII, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e o Convênio de Delegação nª 07/2022, que entre si celebram a União e o Estado de Mato Grosso do Sul, para administração e Exploração de trecho da rodovia BR- 158/436/MS; Termo de Transferência nº 238/2022 e Extrato de Convênio publicado no DOU 07/11/2022. DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO: 14/06/2023. PROCESSO Nº 50619.000504/2022-53.