DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023061600050 50 Nº 113, sexta-feira, 16 de junho de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA Nº 1.935, DE 14 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 59000.009404/2023-14, resolve: DISPENSAR RAFAEL PADOVANI ZUIN da função comissionada de Coordenador- Geral da Coordenação-Geral de Supervisão de Obras do Departamento de Obras Hídricas e Apoio a Estudos sobre Segurança Hídrica da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, código FCE 1.13, deste Ministério, a contar de 6 de junho de 2023. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA PORTARIA Nº 1.948, DE 15 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 59000.009672/2023-28, resolve: DISPENSAR ALEX DE SOUSA ARAUJO da função comissionada de Coordenador- Geral da Coordenação-Geral de Assessoria e Assuntos Estratégicos do Gabinete do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, código FCE 1.13. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA PORTARIA N° 1.949, DE 15 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 59000.009672/2023-28, resolve: DESIGNAR TIAGO DE SOUZA PEREIRA para exercer a função comissionada de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Assessoria e Assuntos Estratégicos do Gabinete do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, código FCE 1.13. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA PORTARIA N° 1.950, DE 15 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 59000.008701/2023-34, resolve: DESIGNAR WELLYNGTON SANDRELLY CALDAS FERREIRA para exercer a função comissionada de Coordenador da Coordenação de Dessalinização de Águas da Coordenação-Geral de Revitalização de Bacias Hidrográficas do Departamento de Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, código FCE 1.10, deste Ministério. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA PORTARIA N° 1.951, DE 15 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 59000.009713/2023-86, resolve: NOMEAR JOSE JOAQUIM CARNEIRO FILHO para exercer o cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, código CCE 1.13, deste Ministério. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA PORTARIA Nº 1.952, DE 15 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 59000.009402/2023-17, resolve: DISPENSAR JULIA RABELLO SPINELLI da função comissionada de Coordenador- Geral da Coordenação-Geral de Sustentabilidade e Adaptação a Mudanças Climáticas do Departamento de Estruturação de Projetos da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros, código FCE 1.13, deste Ministério, a contar de 7 de junho de 2023. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA CO R R EG E D O R I A - G E R A L PORTARIA Nº 22, DE 13 DE JUNHO DE 2023 A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe confere o artigo 11, inciso III do Decreto nº 11.347, de , tendo em vista o disposto no Decreto n.º 11.347, de 1º de janeiro de 2023 c/c a Portaria MIDR n.º 1.895, de 12 de junho de 2023, publicada no DOU n.º 110, Seção 2, de 13 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso IV do Decreto n.º 5.480 de 30 de junho de 2005, alterado pelo Decreto n.º 10.768/2021; com fundamento nos arts. 143, 148 e 152, todos da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Reconduzir, por 60 (sessenta) dias, os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria n.º 07, de 15 de fevereiro de 2023, publicada no DOU n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria n.º 16, de 14 de abril de 2023, publicada no DOU n.º 73, de 17 de abril de 2023, referente ao Processo n.º 59000.023204/2021-02. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA ANAISSI CASTRO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS PORTARIA Nº 194, DE 15 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no exercício de suas atribuições legais, previstas na Portaria MIDR nº 1.738, de 19/05/2023, publicada no DOU de 22/05/2023, e no Decreto nº 11.198, de 15/09/2022, publicado no DOU de 16/09/2022, e tendo em vista o que consta no Processo n° 59411.000344/2023-24, resolve: Designar o servidor JOSÉ ALMIR DA SILVA, SIAPE nº 0734850, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.01, da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Rio Grande do Norte. FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO COORDENADORIA ESTADUAL NA BAHIA PORTARIA Nº 15, DE 15 DE JUNHO DE 2023 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NA BAHIA, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, resolve: Art. 1º Conceder pensão à Edelvita Maria de Jesus Neves, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Luiz Gonzaga Cordeiro Neves, ocupante do cargo Auxiliar Operacional em Agropecuária, matrícula Siape 0736848, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 30 de abril de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 30 de abril de 2023, data do óbito do servidor. (Processo Eletrônico SEI nº 59404.000371/2023-96). RAFAEL GUIMARÃES DE CARVALHO COORDENADORIA ESTADUAL NA PARAÍBA PORTARIAS DE 15 DE JUNHO DE 2023 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NA PARAÍBA, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria Nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, resolve: Nº 25 - Conceder pensão à Roselita Dantas Ferreira, na qualidade de cônjuge do ex- servidor João Ferreira, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, matrícula SIAPE 0733332, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 24 de abril de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo Nº 59412.000536/2023-21. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 24 de abril de 2023, data do óbito do ex-servidor. Nº 26 - Conceder pensão à Maria Luzinete Marques de Oliveira, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Raimundo Geraldo, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, matrícula SIAPE 0737328, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 21 de maio de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo Nº 59412.000515/2023-13. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 21 de maio de 2023, data do óbito do ex-servidor. Nº 27 - Conceder pensão à Rita Gomes Guedes Xavier, na qualidade de cônjuge do ex- servidor Francisco Mangueira Xavier, ocupante do cargo de Motorista Oficial, matrícula SIAPE 0734356, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 10 de maio de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo Nº 59412.000533/2023-97. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 10 de maio de 2023, data do óbito do ex-servidor ALBERTO GOMES BATISTA Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 127, DE 14 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08665.000310/2018-50 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER nº 00301/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, do Despacho de Aprovação nº 00648/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e do Despacho de Aprovação n° 00656/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, resolve: DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do processo administrativo disciplinar instaurado em face de CARLOS ROGÉRIO DE MACEDO, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1068314, na forma prevista no artigo 168, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em razão da extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva referente à penalidade de suspensão que seria cabível às infrações disciplinares previstas nos incisos I e III do aludido artigo 116, nos moldes dos artigos 129, parte final, c/c 130, caput, e 142, inciso II, da lei em referência. Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada. FLÁVIO DINO PORTARIA DE PESSOAL Nº 129, DE 14 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08500.014572/2020-07 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00321/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, Despacho de Aprovação nº 00697/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e Despacho de Aprovação nº 00708/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: I - DEMITIR LUIZ OTÁVIO NOVAES AMARAL DE OLIVEIRA, Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF 10360, pelo cometimento da infração do artigo 132, inciso IV (improbidade administrativa), da Lei nº 8.112/90, c/c art. 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429/92, ao praticar atos de improbidade administrativa; II - DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa, enquanto perdurarem os efeitos das anteriores penalidades aplicadas nos Processos Administrativos Disciplinares 08500.036779/2017-29 e 08500.050380/2017- 51; III - DETERMINAR à Polícia Federal o encaminhamento de cópias dos autos à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto n. 3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n. 8.112/90; bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010. FLÁVIO DINO