DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Resguarda-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação deste Edital, para apresentação de recurso da imposição da penalidade, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla e prévia defesa. Informa-se ainda que caso a empresa não recolha o valor correspondente ao pagamento da Multa no prazo estabelecido, estará sujeita à inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522/2002, bem como ao ajuizamento de cobrança judicial. CLAUDIA DOMINGUES CARNEIRO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2022 O Inmetro/Superintendência de Goiás publica o resultado do Pregão Eletrônico nº 002/2023, por Sistema de Registro de Preços, Processo SEI nº 0052624.000168/2023-86, para aquisição de água mineral natural, acondicionada em garrafões de 20 litros, classificada segundo código de águas minerais como potável, mineralizada, não gaseificada, com lacre de segurança acondicionado em plástico protetor - CATMAT 445485, para atender ao Inmetro/Superintendência em Goiás, como Órgão Gerenciador, em sua Sede em Goiânia; ao Grupo Gestão Anápolis - GEANA, em Anápolis/GO, ao Grupo Gestão Brasília - GEBRA, em Brasília/DF; sendo declaradas vencedoras, para os itens 1 e 2, a empresa JR ÁGUAS EIRELI - CNPJ 97.546.623/0001-04, e para o item 3, a empresa CALEVI MINERADORA e COMÉRCIO LTDA. - CNPJ 03.160.007/0001-69, sem formação de cadastro de reserva por não haver empresas interessadas. Em 16 de junho de 2023 CLÁUDIA DOMINGUES CARNEIRO Superintendente Substituta INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EXTRATO DE COMODATO Contrato de Comodato celebrado entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial-INPI e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI/DRMG, por meio de sua unidade operacional, Centro de Inovação e Tecnologia - CIT/SENAI Processo SEI: 52402.002005/2023-42. Objeto: a continuidade do Escritório de Difusão Regional Sudeste (EDIR/SE) do INPI, nas dependências do CIT-SENAI/DRMG, com área de 127m², nos imóveis matriculados sob os n°s 3932 e 208, no Cartório de 4° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG e situados na Avenida José Cândido da Silveira, 2000, bairro Horto Florestal, para o exercício das atribuições típicas do EDIR-SE, previstas no art. 148 do Regimento Interno do INPI (Portaria n° 11, de 27 de janeiro de 2017), atividades de extrema importância em contratos de Pesquisa e Desenvolvimento que o SENAI firma com a Indústria, assim como para a atividade empreendedora, a qual o SENAI apoia em seu negócio. Vigência: do dia 15/06/2023, por 60 (sessenta) meses. Data de assinatura: Rio de Janeiro, 15 de junho de 2023. Signatários: JÚLIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA , Presidente do INPI; CHRISTIANO PAULO DE MATTOS LEAL, Diretor do SENAI/DRMG. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial-INPI e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI/DRMG, por meio de sua unidade operacional, Centro de Inovação e Tecnologia - CIT/SENAI Processo SEI: 52402.002005/2023-42. Objeto: a cooperação técnica dos partícipes no tocante as atividades de conscientização e disseminação da cultura e uso do sistema da propriedade industrial no Estado de Minas Gerais por meio da inserção qualificada do INPI no SENAI/DRMG, por meio de sua Unidade Operacional, Centro de Inovação e Tecnologia - CIT-SENAI, possibilitando a cooperação do Instituto e as áreas de geração de empreendimentos inovadores (incubadoras, aceleradoras, coworkings, Institutos Senai de Inovação (ISI) e de Tecnologia (IST), etc.), com vistas a aumentar a participação, a proteção e a comercialização de ativos intangíveis. Vigência: 60 meses, contados da data da assinatura. Data de assinatura: Rio de Janeiro, 15 de junho de 2023. Signatários: JÚLIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA, Presidente do INPI; CHRISTIANO PAULO DE MATTOS LEAL, Diretor do SENAI/DRMG. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 183038 Nº Processo: 52402.005562/2022-34. Pregão Nº 11/2022. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Contratado: 04.198.254/0001-17 - MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratação de licenças de softwares de design gráfico, com direito de atualização e suporte .. Fundamento Legal: . Vigência: 16/06/2023 a 16/06/2026. Valor Total: R$ 186.042,20. Data de Assinatura: 16/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023). BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº D-121.2.0002.23 PARTÍCIPES: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP (CNPJ nº 62.225.933/0001-34); e CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CIESP (CNPJ nº 62.226.170/0001-46) OBJETO: consecução de ações conjuntas para a promoção do acesso das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) às linhas de financiamento do BNDES e às plataformas digitais desse Banco, o fomento a investimentos que aumentem a produtividade, sustentabilidade e competividade das citadas empresas, além do intercâmbio de informações necessário para aprimorar as Políticas Operacionais e processos do BNDES voltados às MPMEs, observados os sigilos legais e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). PRAZO: até 31 de dezembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2023. Assinam pelo BNDES o Presidente Aloizio Mercadante Oliva e o Diretor de Finanças e Crédito Digital para MPMEs Alexandre Correa Abreu. Assina pela FIESP o Presidente em exercício Dan Ioschpe. Assina pelo CIESP o Presidente Rafael Cervone Netto. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO SEI Nº: 00135.213541/2023-75. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2023. PARTÍCIPES: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. OBJETO: estabelecimento de ações conjuntas para viabilizar a Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa em todo o território nacional. DATA DA ASSINATURA: 14/6/2023. SIGNATÁRIOS: Silvio Luiz de Almeida, Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, e Maria Leopoldina Veras Camelo, Presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Ministério da Educação SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE PENALIDADE 23062.034630/2021-91. A Coordenadora-Geral de Licitações e Contratos torna pública a aplicação da Sanção Administrativa de Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, após decorrido 2 (dois) anos, contados da publicação, em desfavor da empresa MS Engenharia e Arquitetura Ltda., inscrita no CNPJ nº 30.652.232/0001-95, por inexecução parcial das obrigações assumidas em decorrência da contratação, descumprindo assim o subitem 12.2.4 da cláusula décima segunda do Contrato nº 025/2020, firmado com o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET-MG, nos termos da Decisão GM/ASTEC (SEI 3984959). ELLEN LINO DE CASTRO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ESPÉCIE: Acordo de Cooperação IFES nº 003-2023. PARTES: CEFET-MG, Instituto Federal do Espírito Santo - IFES e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia - FACTO. OBJETO: Cooperação técnica e científica visando a implementação de projetos voltados à promoção do empreendedorismo inovador, associados ao ensino, pesquisa e extensão, nas instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT) no país, conforme os ditames do Edital MEC/SETEC nº 84/2021. Vigência: 05 (cinco) meses a contar de 13/06/2023. Processo Eletrônico nº 23062.025241/2023-37. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 153015 Número do Contrato: 35/2019. Nº Processo: 23062.017582/2019-52. Pregão. Nº 26/2018. Contratante: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MG. Contratado: 04.595.044/0001-62 - PORTAL TURISMO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de vigência. Vigência: 26/07/2023 a 26/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 384.781,53. Data de Assinatura: 15/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023). AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 4/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 19/05/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de quadros escolares e acessórios, para atender à demanda de todos os campi do CEFET-MG. VINICIUS NARDIS SILVA Pregoeiro (SIDEC - 16/06/2023) 153015-15245-2023NE800001 COLÉGIO PEDRO II CAMPUS ENGENHO NOVO I EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 155635 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 23782.000216/2021-53. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS ENGENHO NOVO I. Contratado: 96.188.743/0001-06 - SAINT WAY CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Concessão da repactuação sobre o valor de contratação de serviços de apoio administrativo através de posto de cozinheiro para o colégio pedro ii - campus engenho novo i, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, embasada nos termos da convenção coletiva de trabalho 2023/2024 celebrada entre sindicato das emp asseio e cons est do rio de janeiro, cnpj n. 34.037.150/0001-91, e pelo sindicato dos empregados de empresas de asseio e conservacao do municipio do rio de janeiro-rj, cnpj n. 34.273.029/0001-69, registrada no mte em 27/04/2023, sob número rj000850/2023. Vigência: 01/06/2022 a 01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 168.979,68. Data de Assinatura: 15/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 155635 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 23782.000357/2022-57. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS ENGENHO NOVO I. Contratado: 33.285.255/0001-05 - CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA. Objeto: Concessão da repactuação sobre o valor de contratação de serviços de apoio aos estudantes do colégio pedro ii - campus engenho novo i, que necessitam de suporte, em atividades de alimentação, higiene e locomoção, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, embasada nos termos da convenção coletiva de trabalho 2023/2024 celebrada entre sindicato das emp asseio e cons est do rio de janeiro, cnpj n. 34.037.150/0001-91, e pelo sindicato dos empregados de empresas de asseio e conservacao do municipio do rio de janeiro-rj, cnpj n. 34.273.029/0001-69, registrada no mte em 27/04/2023, sob número rj000850/2023. Vigência: 01/03/2023 a 01/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 268.632,72. Data de Assinatura: 16/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023).