DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023061900105 105 Nº 114, segunda-feira, 19 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS EQ U I P E EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10, DE 16 DE JUNHO DE 2023 A CHEFE DA EQUIPE DE AUTUAÇÕES DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, combinado com o artigo 32, inciso II, da Portaria ALF/GRU n° 3/2021; e considerando o contido no art. 774, § 1o e § 2o, do Decreto n. 6.759/2009, combinado com o art. 27, § 1º do Decreto-Lei n. 1.455/76, RESOLV E : Neste ato fica o contribuinte CAPITAL COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS, MINERIOS E METAIS PRECIOSOS LTDA, CNPJ n. 34.676.514/0001-83 e responsáveis solidários: empresas 2F JOIAS E METAIS LTDA, CNPJ 47.240.105/0001-81, AURUM METAIS COMERCIO ATACADISTA, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 35.102.884/0001-70, GOLD SILVER METAIS PRECIOSOS LTDA, CNPJ 46.832.731/0001-02, PALLADIUM COMERCIO DE JOIAS LTDA, CNPJ 43.074.685/0001-23, V.A.S. JOIAS COMERCIAL LTDA, CNPJ 22.773.096/0001-63, VIA PAULISTA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE EXTRAC AO MINERAL LTDA, CNPJ 31.890.398/0001- 02, e W J REFINO E COMERCIO DE OURO LTDA, CNPJ 37.212.152/0001-68, cientes do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n. 0817600-109034/2023 e o Termo de Verificação Fiscal correspondente, lavrado contra as respectivas empresas, conforme instruído no processo administrativo fiscal n. 10814.721155/2023-67. Para fins do disposto no parágrafo acima, conforme determina o art. 774, § 2o, do Decreto n. 6.759/2009, considera-se realizada a ciência e iniciada a contagem do prazo para impugnação 15 (quinze) dias após a data da publicação deste edital. Ademais, fica o interessado também ciente de que poderá apresentar impugnação ao referido Auto de Infração, dentro do prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência, conforme disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 1.455/76 e art. 774, § 1o, do Decreto n. 6.759/2009. Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade pelo § 1º do Art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento presencial em qualquer CAC da RFB. ANA CAROLINA DO PRADO FERREIRA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170138 Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 10980.722817/2020-51. Pregão. Nº 5/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 18.083.458/0001-17 - ARCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: 1. Prorrogação de vigência contratual para o período de 10/06/2023 a 10/06/2024. 2- repactuação do valor mensal por reflexo de convenção coletiva de trabalho 2022, reajuste tarifa de vale- transporte e salário minimo nacional.. Vigência: 10/06/2023 a 10/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 262.441,56. Data de Assinatura: 07/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170156 Número do Contrato: 20/2021. Nº Processo: 10905.720116/2021-61. Pregão. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: A prorrogação da vigência contratual de 01/07/2023 a 31/12/2024. Vigência: 01/07/2023 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 549.826,56. Data de Assinatura: 14/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/06/2023). COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 173030 Nº Processo: 19957.005619/2020-91. Concorrência Nº 1/2021. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 26.428.219/0001-80 - IN.PACTO COMUNICACAO CORPORATIVA E DIGITAL SS. Objeto: Prestação de serviços de comunicação corporativa. Fundamento Legal: Lei n° 8.666/93 . Vigência: 19/06/2023 a 18/06/2024. Valor Total: R$ 1.313.567,52. Data de Assinatura: 15/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO EDITAL ELETRÔNICO Nº 2/2023/CGFOP/DEATI/SUPERINTENDENTE/SUSEP O Coordenador Geral da Coordenação Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio - CGFOP, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo Susep nº 15414.600366/2018- 26 e considerando o disposto nos artigos 4º, 119 e 120 da Resolução CNSP nº 393, de 30 de outubro de 2020, e que até esta data não foram atendidos os termos do OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 908/2022/CGRAJ/DIR1/SUSEP, de 22 de agosto de 2022, INTIMA BRASIL TRUCK - Associação Brasileira dos Transportadores de Cargas, CNPJ Nº 09.647.278/0001-20, a saber que a falta do pagamento da multa no prazo previsto na legislação em vigor, obriga a remessa do presente processo ao Senhor Procurador Chefe da Procuradoria Federal instalada na SUSEP, para avaliação das medidas eventualmente cabíveis quanto à inscrição em dívida ativa e/ou ao encaminhamento para ajuizamento da ação de cobrança e/ou adoção de outras medidas que a Procuradoria julgar cabíveis, consoante o disposto no artigo 4º, § 4º, da Resolução CNSP nº 393, de 30 de outubro de 2020, e que o referido débito será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 105 (cento e cinco) dias contados da publicação deste Edital. Destacamos, ainda, em conformidade com o OFÍCIO- CIRCULAR n. 00001/2021/CGCOB/PGF/AGU, que o não pagamento do presente crédito poderá gerar também a inscrição deste nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins. A intimação decorrente da publicação deste edital considera-se realizada no primeiro dia útil posterior ao decurso do prazo de trinta dias contados da data de sua publicação. Para a realização do pagamento da multa, deverá ser obtida a Guia de Recolhimento da União - GRU, por meio de solicitação ao endereço eletrônico [email protected]. Destaco ainda que informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao- cidadao/solicitacao-de-vistas-copias-de-processo e informações sobre o peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao- cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei ADRIANO SIMÕES ANDRADE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 900221/20 M C I DA D ES PM Lauro de Freitas/BA Altera vigência: 22/03/2024 T Aditivo:16/06/2023 . 776976/12 M C I DA DA N I A PM Lauro de Freitas/BA Altera vigência: 29/12/2023 T Aditivo:16/06/2023 . 845309/17 M C I DA D ES PM Carira/SE Altera vigência: 26/12/2023 T Aditivo:16/06/2023 . 908238/20 M C I DA D ES PM MAMANGUAPE/PB Altera contrap: R$ 383.790,92 T Aditivo:16/06/2023 . 873352/18 MIDR PM Ourinhos/SP Altera vigência: 20/04/2024 T Aditivo:15/06/2023 . 909471/20 MTUR PM Barra Bonita/SP Altera vigência: 20/12/2023 T Aditivo:15/06/2023 . 900927/20 MIDR PM Avaré/SP Altera vigência: 20/09/2023 T Aditivo:16/06/2023 . 800711/13 MTUR PM Extremoz/RN Altera vigência: 30/10/2023 T Aditivo:16/06/2023 . 905651/20 MS Fundo Municipal de Saúde de São José do Rio Preto/SP Altera vigência: 20/06/2024 T Aditivo:16/06/2023 . 805105/14 M ES P PM Terra Roxa/SP Altera vigência: 20/10/2023 T Aditivo:15/06/2023 . 923467/21 MIDR PM Russas/CE Altera contrap: R$ 58.587,56 T Aditivo:16/06/2023 . 900292/20 M C I DA D ES PM São Pedro do Sul/RS Altera vigência: 27/07/2024 T Aditivo:16/06/2023 . 770047/12 M ES P PM Coronel Bicaco/RS Altera vigência: 31/12/2023 T Aditivo:15/06/2023 . 899328/20 M ES P PM Jóia/RS Altera vigência: 29/02/2024 T Aditivo:16/06/2023 . 897094/19 M ES P PM Nova Candelária/RS Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:16/06/2023 . 912067/21 MIDR PM Barra do Rio Azul/RS Altera vigência: 30/12/2023 T Aditivo:15/06/2023 . 876226/18 MS ASSOCIACAO HOSPITAL PANAMBI/RS Altera vigência: 31/12/2023 T Aditivo:13/06/2023 . 874890/18 MTUR PM Palmitinho/RS Altera contrap: R$ 204.296,13 T Aditivo:16/06/2023 . 899634/20 M C I DA D ES PM Cezarina/GO Altera vigência: 30/10/2023 T Aditivo:16/06/2023 . 900933/20 M C I DA D ES PM Cachoeira de Goiás/GO Altera vigência: 17/06/2024 T Aditivo:16/06/2023 . 0218822-47/07 MCidades/Caixa PM Cubatão/SP Altera vigência: 27/12/2024 T.Aditivo 01/06/2023 . 934945/22 MIDR PM Acaraú/CE Altera contrap: R$ 585.758,40 T Aditivo:16/06/2023 . 0352272-29/11 M C I DA D ES PM Grajaú/MA Altera vigência: 30/09/2023 T Aditivo:16/06/2023 . 1077763-51/21 MIDR Cocalzinho de Goiás/GO Altera CP: R$ 84.501,77 T Aditivo: 16/06/23 . 1072239-92/20 MAP Cocalzinho de Goiás/GO Altera CP: R$ 70.895,12 T Aditivo: 16/06/23 . 1081445-77/21 M C I DA D ES Estrela do Norte/GO Altera CP: R$ 38.954,99 T aditivo: 16/06/23 . 900304/20 M C I DA D ES PM Afogados da Ingazeira/PE Altera vigência: 17/08/2023 T Aditivo:16/06/2023 . 928707/22 M C I DA D ES PM Ivoti/RS Altera contrap: R$ 52.458,37 T Aditivo:15/06/2023 . 930201/22 M C I DA D ES PM CARUARU/PE Altera contrap: R$ 256.475,34 T Aditivo:09/06/2023 . 924517/21 M C I DA D ES PM Hortolândia/SP Altera contrap: R$ 183.965,02 T Aditivo:16/06/2023 . 1043991-79/17 MTUR PM Brejinho/RN Altera vigência: 30/10/2023 T Aditivo:16/06/2023 . 845722/17 M C I DA D ES PM Propriá/SE Altera vigência: 31/05/2024 T Aditivo:16/06/2023 . 886307/19 MIDR PM Mucajaí/RR Altera vigência: 18/09/2023 T Aditivo:16/06/2023 . 0363718-32/12 MINC PM Barreiras/BA Altera vigência: 27/12/2023 T Aditivo:16/06/2023 . 825023/15 MS ASSOC AMIGOS DO HOSPITAL MARIO PENHA ./MG Altera contrap: R$ 89.782,07 T Aditivo: 15/06/2023 . 925101/21 MIDR PM Cacequi/RS Altera contrap: R$ 52.629,49 T Aditivo:16/06/2023 . 900993/20 MTUR PM Bodoquena/MS Altera vigência: 16/07/2024 T Aditivo:16/06/2023 . 895152/19 MIDR PM Tarauacá/AC Altera vigência: 25/12/2023 T Aditivo:16/06/2023 . 822770/15 M ES P PM Aracatu/BA Altera vigência: 30/12/2023 T Aditivo:15/06/2023 . 899813/20 M C I DA D ES PM Potiraguá/BA Altera vigência: 06/01/2024 T Aditivo:16/06/2023 . 842657/16 MS Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente/SP Altera vigência: 05/02/2024 T Aditivo:05/06/2023 . 0532599-95/21 CAIXA PM Presidente Epitácio/SP Altera contrap: 298.902,77 T Aditivo:07/06/2023 . 1028437-49/15 MS Fundo Municipal de Saúde de Cocalzinho de Goiás/GO Prorroga vigência: 27/12/23 Ex-officio: 16/06/23 . 889925/19 M C I DA D ES PM Araguari/MG Altera vigência: 30/10/2023 T Aditivo:14/06/2023 . 904259/20 M C I DA D ES PM Itapé/BA Altera vigência: 26/01/2024 T Aditivo:15/06/2023