DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Formalizar a transferência, da Cemig Geração Três Marias S.A. para a Cemig Geração e Transmissão S.A., da titularidade da concessão referente à UHE Três Marias, cadastrada sob o CEG UHE.PH.MG.027113-6.01, bem como das respectivas instalações de transmissão de interesse restrito da central geradora, regida pelo Contrato de Concessão nº 008/2016. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Cemig Geração Três Marias S.A.: Thadeu Carneiro da Silva, Diretor Presidente, e Leonardo George de Magalhães, Diretor. Pela Cemig Geração e Transmissão S.A.: Reynaldo Passanezi Filho, Diretor Presidente, e Thadeu Carneiro da Silva, Diretor Cemig Geração e Transmissão. Data da Assinatura: Brasília, 15 de junho de 2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração nº 129/2001-ANEEL Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Concessionária: Serra do Facão Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.727.966/0001-74. Processo nº: 48500.000933/2001-56. Objeto: Adequar o Contrato de Concessão nº 129/2001-ANEEL, de modo a formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Serra do Facão, nos termos da Resolução Autorizativa nº 12.255, de 5 de julho de 2022, e da Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Concessionária: Luiz Antonio Gouvêa de Albuquerque, Diretor-Presidente e Técnico, e Odair Batista Carvalho, Diretor Administrativo Financeiro. Data da Assinatura: Brasília, 15 de junho de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO CREDENCIAMENTO EDITAL Nº 1/2021-SFF A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento nº 1/2021, designada pela Portaria nº 88/2023, após análise dos documentos de pré-qualificação apresentados, decide DEFERIR o pedido de credenciamento a seguir: EMPRESA: BEZ AUDITORES INDEPENDENTES S/S - EPP, CNPJ: 03.559.971/0001-64, PROCESSO: 48500.003059/2023-40, Serviço 1. A COMISSÃO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 31/2023 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.000096/2023-72. Inexigibilidade Nº 25/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - D F. Contratado: 08.336.783/0001-90 - CELESC DISTRIBUICAO S.A. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para agerência regional da anm em florianópolis-sc.. Fundamento Legal: . Vigência: 01/05/2023 a . Valor Total: R$ 45.512,38. Data de Assinatura: 01/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 323031 Número do Contrato: 1013/2021. Nº Processo: 48610.217275/2020-81. Concorrência. Nº 4/2021. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 33.177.148/0001-55 - BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por 12 (doze) meses, correspondente ao período de 14/06/2023 e 14/06/2024, com fundamento no Artigo 57, Inciso II da Lei nº 8.666/93. Vigência: 14/06/2023 a 14/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.418.710,00. Data de Assinatura: 13/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/06/2023). AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS Nº 7/2023 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.117ª Reunião de Diretoria, realizada em 7 de junho de 2023, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.214043/2022-32, COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a seguir: ASSUNTO Obter subsídios e informações adicionais sobre a minuta que altera a Resolução ANP nº 680, de 5 de junho de 2017, que trata das regras do controle de qualidade para produtos importados. I - DOS OBJETIVOS O processo de revisão da Resolução ANP nº 680, de 2017, tem como objetivos: atualização do escopo dos produtos, com a inclusão dos asfaltos nas regras de controle de importação; adequação da norma às importações por fronteiras secas, onde o aparato laboratorial para controle de qualidade é precário, utilizando-se, para tanto, de recurso legal do trânsito aduaneiro previsto em instrução normativa da Receita Federal do Brasil, e, com isso, permitindo que as empresas de inspeção da qualidade utilizem laboratórios em localidades para além das fronteiras terrestres; e harmonização de regras entre as Resoluções ANP nº 680, de 2017, e nº 859, de 2021. II - DA CONSULTA PÚBLICA A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt- br/assuntos/consultas-eaudiencias-publicas). A consulta pública será realizada pelo período de 45 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o seguinte endereço de correio eletrônico: [email protected] III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 1. Dia: 21/08/2023 14h30 às 18h, acessível pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup- j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ Z j g 4 M G U y M z At M z J l N S 0 0 N T M z LT l l N W Q t Z j Q 3 N z l h M 2 N i M z Vl%40thread. v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%224499f4ff-24a6-4b42-b7ef- 124afcadc913%22%2c%22Oid%22%3a%2234938b31-820b-4050-bf71- 29bd7e8965f6%22%7d 2. Fica designada a SBQ como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da audiência pública o Superintendente Carlos Orlando Enrique da Silva e como secretária da audiência pública a servidora Ingrid da Silva Martins. 3. A audiência pública seguirá a seguinte programação: . INÍCIO TÉRMINO AT I V I DA D E . 14h30 14h45 Abertura da audiência pública pelo presidente . 14h45 15h15 Exposição do tema pela unidade organizacional responsável . 15h15 17h Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições . 17h 18h Debates e encerramento 4. O interessado em participar da audiência pública deve solicitar sua inscrição até o dia 02/08/2023, por meio de formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, optando pela modalidade de participação como "ouvinte" ou "expositor", conforme o caso. 5. A solicitação de inscrição é individual, devendo ser preenchido um formulário para cada interessado. 6. O interessado receberá a confirmação de inscrição por e-mail, a ser enviado para o correio eletrônico informado no formulário. 7. Na data da audiência pública, será permitida a inscrição de novos expositores, a critério do presidente da audiência pública, observada a promoção da ampla participação social e considerado o horário de encerramento previsto. 8. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo presidente da audiência e obedecerá à ordem de inscrição. 9. Os membros da mesa poderão interpelar o expositor sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor. 10. Todas as manifestações serão gravadas em meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seu conteúdo, e disponibilizadas aos interessados. IV - DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA ANP 1. O relatório de contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até dez dias úteis após o término do prazo de consulta pública. 2. O relatório da audiência pública deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias após a data da realização da audiência pública. 3. O relatório contendo o posicionamento da ANP em relação às contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias úteis após a data da reunião de Diretoria Colegiada que tenha aprovado o relatório. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS Nº 8/2023 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.117ª Reunião de Diretoria, realizada em 7 de junho de 2023, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.210853/2020-58, COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a seguir: Assunto: Consulta Pública e Audiência Pública para participação social e obtenção de subsídios sobre a minuta de resolução que disciplina procedimentos para outorga de autorização das atividades de acondicionamento e de movimentação de gás natural comprimido (GNC) a granel por modais alternativos ao dutoviário. I - DOS OBJETIVOS A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos: obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP. II - DA CONSULTA PÚBLICA A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-eaudiencias-publicas). A consulta pública será realizada pelo período de 45 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o seguinte endereço de correio eletrônico: [email protected] III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 1. A audiência pública ocorrerá no 30 de agosto de 2023, de 10h às 12h horas, por meio do aplicativo Teams, acessível pelo link Consultas e Audiências Públicas - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (www.gov.br)]. 2. Fica designada a Superintendência de Infraestrutura e Movimentação - SIM como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da audiência pública a servidora LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO e como secretária da audiência pública a servidora Erica Vanessa Albuquerque de Oliveira. 3. A audiência pública seguirá a seguinte programação: . INÍCIO TÉRMINO AT I V I DA D E . 10h 10h10 Recepção e credenciamento dos participantes . 10h10h 10h20 Abertura da audiência pública pelo diretor e presidente . 10h20 10h45 Exposição do tema pela unidade organizacional responsável . 10h45 11h30 Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições . 11h30 12h Debates e encerramento RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral