DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023061900129 129 Nº 114, segunda-feira, 19 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMUNICADO Nº 69, DE 16 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Diretoria ANP nº 142, de 27 de março de 2023, em razão da não localização da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto art 25, inciso II, "b", da Resolução ANP nº 8/2007, torna público, sob a forma de extrato, que: I - O agente abaixo identificado deverá apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/1999: . PROCESSO ADMINISTRATIVO DOC. REF. CPF / CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . 48620.200510/2023-17 OFÍCIO Nº 343/2023/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP-RJ 69.055.069/0001-19 SUPEROIL COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA II - As Alegações Finais deverão ser apresentadas, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090- 040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em referência é exclusivamente processado em suporte digital. III - Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página. IV - Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei nº 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independente da apresentação das Alegações Finais. JARDEL FARIAS DUQUE EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Extrato de Termo Aditivo Nº 04 Contrato de Concessão: 48000.003784/97-04 (Alto do Rodrigues). Processo Administrativo: 48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997. Extrato de Termo Aditivo Nº 04 Contrato de Concessão: 48000.003484/97-62 (BPOT-6). Processo Administrativo: 48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997. Extrato de Termo Aditivo Nº 03 Contrato de Concessão: 48000.003786/97-21 (Barrinha). Processo Administrativo: 48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997. Extrato de Termo Aditivo Nº 05 Contrato de Concessão: 48610.004003/98 (Benfica). Processo Administrativo: 48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997. Extrato de Termo Aditivo Nº 04 Contrato de Concessão: 48000.003792/97-24 (Canto do Amaro). Processo Administrativo: 48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997. Extrato de Termo Aditivo Nº 02 Contrato de Concessão: 48000.003906/97-81 (Cioba). Processo Administrativo: 48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997. Extrato de Termo Aditivo Nº 04 Contrato de Concessão: 48000.003793/97-97 (Estreito). Processo Administrativo: 48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997. Extrato de Termo Aditivo Nº 04 Contrato de Concessão: 48000.003796/97-85 (Fazenda Canaan). Processo Administrativo: 48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997. Extrato de Termo Aditivo Nº 04 Contrato de Concessão: 48000.003799/97-73 (Fazenda Pocinho). Processo Administrativo: 48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A.. Data da assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997. Extrato de Termo Aditivo Nº 03 Contrato de Concessão: 48000.003800/97-51 (Guamaré). Processo Administrativo: 48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997. Extrato de Termo Aditivo Nº 02 Contrato de Concessão: 48000.003809/97-25 (Monte Alegre). Processo Administrativo: 48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997. Extrato de Termo Aditivo Nº 04 Contrato de Concessão: 48000.003811/97-77 (Mossoró). Processo Administrativo: 48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997. Extrato de Termo Aditivo Nº 02 Contrato de Concessão: 48000.003910/97-59 (Oeste de Ubarana). Processo Administrativo: 48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997. Extrato de Termo Aditivo Nº 02 Contrato de Concessão: 48610.004001/98 (Pedra Sentada). Processo Administrativo: 48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997. Extrato de Termo Aditivo Nº 02 Contrato de Concessão: 48610.003901/2000A (BT-POT-4A). Processo Administrativo: 48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997. Extrato de Termo Aditivo Nº 05 Contrato de Concessão: 48000.003814/97-65 (Poço Verde). Processo Administrativo: 48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997. Extrato de Termo Aditivo Nº 02 Contrato de Concessão: 48000.003828/97-70 (Serra do Mel). Processo Administrativo: 48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997. Extrato de Termo Aditivo Nº 02 Contrato de Concessão: 48000.003829/97-32 (Serra Vermelha). Processo Administrativo: 48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997. Extrato de Termo Aditivo Nº 02 Contrato de Concessão: 48000.003830/97-11 (Serraria). Processo Administrativo: 48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997. Extrato de Termo Aditivo Nº 03 Contrato de Concessão: 48000.003782/97-71 (Ubarana). Processo Administrativo: 48610.203689/2022-94. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para a cessionária 3R Potiguar S.A. Data da assinatura: 07/06/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo SEI n° 48086.003173/2023-16 - Segundo Termo Aditivo do Contrato n° 076/2022 - Contratada: MDL SERVIÇOS GERAIS LTDA. - Objeto do Aditivo: Promover a Repactuação de Preços para o ano de 2023. - Prorrogar o prazo de vigência de 14/06/2023 a 14/06/2024. O valor mensal estimado é de R$ 4.040,75 (quatro mil quarenta reais e setenta e cinco centavos). - CPRM: Cassiano de Souza Alves, Diretor Presidente interino, Paulo Afonso Romano, Diretor de Infraestrutura Geocientífica. - Contratada: Patrícia Silva de Almeida, Representante Legal. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 495130 Número do Contrato: 42/2021. Nº Processo: 48086.001746/2021-05. Dispensa. Nº 6436/2020. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 153114 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência de 27/06/2023 a 27/09/2023; alterar o preâmbulo do contrato para constar a seguinte redação: "...neste ato representada por seus diretores, na forma de seu estatuto social vigente, doravante denominada simplesmente cprm...". Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 701.058,06. Data de Assinatura: 15/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 495130 Número do Contrato: 97/2022. Nº Processo: 48086.003719/2022-40. Pregão. Nº 20/2022. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 02.590.254/0001-32 - EXCEL ELEVADORES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência por 12 (doze) meses do período de 13/07/2023 à 13/07/2024. Resguardado o direito ao reajuste. Alterar o preâmbulo do contrato para constar a seguinte redação: "...neste ato representada por seus diretores, na forma de seu estatuto social vigente, doravante denominada simplesmente cprm...". Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.400,00. Data de Assinatura: 15/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 495130 Número do Contrato: 92/2019. Nº Processo: 48032.000356/2020-54. Pregão. Nº 27/2019. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 30.090.575/0001-03 - RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, no período entre 03 de outubro de 2023 a 03 de outubro de 2024, resguardado o direito ao reajuste. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 87.521,88. Data de Assinatura: 15/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2023 Processo nº 48086.002290/2023-54 Objeto: Aquisição de equipamentos de Ar Condicionado para serem utilizados nas dependências do Escritório do Rio de Janeiro da CPRM - ERJ/CPRM, em substituição aos aparelhos atuais que se encontram em final de vida útil. NOME: GRC COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA CNPJ: 40.603.315/0001-48 VALOR: R$ 149.070,81 ARLINDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR Pregoeiro