DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 2APC COMERCIO E SERVICO LTDA 14185.030545/2021-77 ND 20.217.769-6 15.181,14 . ANA TERESA SILVA DANTAS 14152.128140/2021-55 AI 22.157.974-5 2.434,11 . ANANIAS FAGNER MOREIRA SILVA 14185.008199/2021-41 ND 20.195.163-1 41.596,42 . AURYCINEIDE DE ANDRADE 14152.134546/2021-77 AI 22.164.376-1 22.447,71 . CERAMICA DEUS E FIEL FABRICACAO DE ARTEFATOS DE BARRO L 14152.130926/2021-32 AI 22.160.756-1 29.354,69 . CIRLA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 14185.005371/2022-95 ND 20.230.771-9 148.681,41 . COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA 14152.185452/2021-66 AI 22.214.792-0 1.614,36 . COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA 14152.185453/2021-19 AI 22.214.793-8 1.174,08 . COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA 14152.185454/2021-55 AI 22.214.794-6 1.540,98 . COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA 14152.185455/2021-08 AI 22.214.795-4 4.598,64 . COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA 14185.031746/2021-91 ND 20.219.020-0 93.729,34 . ELLETROSEG COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI 14185.002339/2022-58 ND 20.227.634-1 67.979,78 . FARIAS SOARES COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.003526/2022-59 ND 20.228.851-0 5.226,48 . FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA 14185.035226/2021-58 ND 20.222.610-7 132.687,45 . HD ELETROMETALURGICA E CONSTRUCOES LT DA 14185.006854/2022-15 ND 20.232.317-0 92.680,68 . IRISMARCOS SOARES DIONIZIO 14185.035154/2021-49 ND 20.222.538-1 30.714,31 . JAQUELINE LEANDRO QUERINO 14185.035425/2021-66 ND 20.222.820-7 79.016,60 . JCA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 14152.195285/2021-61 AI 22.224.625-1 1.388,05 . JCA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 14152.195286/2021-14 AI 22.224.626-0 1.320,84 . JCA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 14152.195287/2021-51 AI 22.224.627-8 1.027,32 . JCA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 14152.195288/2021-03 AI 22.224.628-6 1.320,84 . JCA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 14152.195289/2021-40 AI 22.224.629-4 6.518,56 . JCA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 14185.033287/2021-81 ND 20.220.623-8 46.590,47 . JOSE MEDEIROS CERAMICA 14152.134571/2021-51 AI 22.164.401-6 15.540,71 . MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA ENSINO 14152.202099/2021-96 AI 22.231.406-1 1.687,74 . MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA ENSINO 14152.202104/2021-61 AI 22.231.411-7 146,76 . MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA ENSINO 14152.202119/2021-29 AI 22.231.426-5 880,56 . MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA ENSINO 14152.202131/2021-33 AI 22.231.438-9 1.206,42 . MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA ENSINO 14185.034456/2021-08 ND 20.221.826-1 21.989,59 . MEGA CONSTRUCOES EIRELI 14152.079091/2021-10 AI 22.109.397-4 2.434,11 . RCR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 14185.033371/2021-02 ND 20.220.710-2 6.576,47 . RICARDO BRUNO RIBEIRO DE MELO 14152.095655/2021-61 AI 22.125.861-2 13.793,29 . RICARDO BRUNO RIBEIRO DE MELO 14152.095690/2021-81 AI 22.125.896-5 3.264,48 . RICARDO BRUNO RIBEIRO DE MELO 14152.095705/2021-19 AI 22.125.911-2 3.264,48 . ROSA DA GOMA COMERCIO LTDA 14152.211825/2021-61 AI 22.241.131-7 2.641,68 . ROSA DA GOMA COMERCIO LTDA 14152.211834/2021-52 AI 22.241.140-6 440,28 . ROSA DA GOMA COMERCIO LTDA 14152.211842/2021-07 AI 22.241.148-1 888,56 . ROSA DA GOMA COMERCIO LTDA 14152.211846/2021-87 AI 22.241.152-0 440,28 . ROSA DA GOMA COMERCIO LTDA 14185.035889/2021-72 ND 20.223.295-6 63.672,46 . RURALI SERVICOS AGRICOLAS EIRELI 14152.172499/2021-60 AI 22.201.842-9 115.214,54 . RURALI SERVICOS AGRICOLAS EIRELI 14152.184111/2021-73 AI 22.213.451-8 19.472,88 . SA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 14152.028745/2022-28 AI 22.283.802-7 1.540,98 . SA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 14152.028749/2022-14 AI 22.283.806-0 587,04 . SA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 14152.028750/2022-31 AI 22.283.807-8 587,04 . SA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 14152.028771/2022-56 AI 22.283.828-1 2.980,91 . SA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 14152.028776/2022-89 AI 22.283.833-7 3.946,03 . SA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 14152.028781/2022-91 AI 22.283.838-8 1.028,70 . SA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 14152.028782/2022-36 AI 22.283.839-6 104,31 . SA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 14185.005354/2022-58 ND 20.230.754-9 49.024,11 . SA EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.028858/2022-23 AI 22.283.915-5 2.201,40 . SA EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.028862/2022-91 AI 22.283.919-8 880,56 . SA EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.028865/2022-25 AI 22.283.922-8 880,56 . SA EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.028881/2022-18 AI 22.283.938-4 712,53 . SA EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.028889/2022-84 AI 22.283.946-5 2.760,93 . SA EMPREENDIMENTOS LTDA 14185.005363/2022-49 ND 20.230.763-8 83.393,50 . SANTEX - SANTO ANTONIO INDUSTRIA TEXTIL L I M I T A DA 14152.105030/2021-15 AI 22.134.955-3 5.503,50 . SANTEX - SANTO ANTONIO INDUSTRIA TEXTIL L I M I T A DA 14152.105045/2021-83 AI 22.134.970-7 2.935,20 . SANTEX - SANTO ANTONIO INDUSTRIA TEXTIL L I M I T A DA 14152.105054/2021-74 AI 22.134.979-1 5.503,50 . SANTEX - SANTO ANTONIO INDUSTRIA TEXTIL L I M I T A DA 14152.105121/2021-51 AI 22.135.046-2 18.816,45 . SANTEX - SANTO ANTONIO INDUSTRIA TEXTIL L I M I T A DA 14185.017882/2021-79 ND 20.204.811-0 251.095,80 . SIZENANDO JOSE AMARO MORAES 14152.096675/2021-50 AI 22.126.880-4 366,90 . SIZENANDO JOSE AMARO MORAES 14152.096676/2021-02 AI 22.126.881-2 339,10 . SIZENANDO JOSE AMARO MORAES 14185.016360/2021-50 ND 20.203.306-6 28.118,50 . TABATINGA RESIDENCE SERVICE 14152.166674/2021-80 AI 22.196.019-8 587,04 . TABATINGA RESIDENCE SERVICE 14152.166676/2021-79 AI 22.196.021-0 4,39 . TABATINGA RESIDENCE SERVICE 14152.166677/2021-13 AI 22.196.022-8 220,14 . TABATINGA RESIDENCE SERVICE 14152.166678/2021-68 AI 22.196.023-6 119,40 . TABATINGA RESIDENCE SERVICE 14152.168251/2021-02 AI 22.197.596-9 293,52 . TABATINGA RESIDENCE SERVICE 14152.168253/2021-93 AI 22.197.598-5 293,52 . TABATINGA RESIDENCE SERVICE 14152.168509/2021-62 AI 22.197.854-2 690,72 . TABATINGA RESIDENCE SERVICE 14185.027383/2021-90 ND 20.214.506-9 1.385,65 . TABATINGA RESIDENCE SERVICE 14185.028984/2021-10 ND 20.216.160-9 4.299,99 . VIRGILIO P SALOLON 14152.030968/2022-55 AI 22.286.025-1 2.434,11 Em 16 de junho de 2023. JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO S27XF2 O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . BERCARIO E ESCOLA ABC KIDS LTDA 14185.010250/2023-46 ND 20.271.129-3 . BRAVA COR INDUSTRIA DE TINTAS E COMPLEMENTOS LTDA 14152.072017/2023-34 AI 22.538.628-3 . BRAVA COR INDUSTRIA DE TINTAS E COMPLEMENTOS LTDA 14152.072023/2023-91 AI 22.538.634-8 . BRAVA COR INDUSTRIA DE TINTAS E COMPLEMENTOS LTDA 14185.009841/2023-71 ND 20.270.676-1 . CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA 14152.070681/2023-49 AI 22.537.292-4 . CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA 14152.070682/2023-93 AI 22.537.293-2 . CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA 14152.070684/2023-82 AI 22.537.295-9 . CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA 14152.070686/2023-71 AI 22.537.297-5 . CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA 14152.070688/2023-61 AI 22.537.299-1 . CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA 14185.009622/2023-91 ND 20.270.420-3 . DULCILENE SOARES DA SILVA 14152.046261/2023-41 AI 22.512.872-1 . DULCILENE SOARES DA SILVA 14152.046262/2023-96 AI 22.512.873-0 . DULCILENE SOARES DA SILVA 14152.046263/2023-31 AI 22.512.874-8 . DULCILENE SOARES DA SILVA 14152.046265/2023-20 AI 22.512.876-4 . DULCILENE SOARES DA SILVA 14185.006557/2023-42 ND 20.266.877-1 . EBL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14185.009586/2023-66 ND 20.270.383-5 . JF CONSTRUCAO E SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA 14152.067161/2023-59 AI 22.533.772-0 . LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR VA 14152.072170/2023-61 AI 22.538.781-6 . LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR VA 14152.072173/2023-03 AI 22.538.784-1 . LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR VA 14152.072174/2023-40 AI 22.538.785-9 . LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR VA 14152.072175/2023-94 AI 22.538.786-7 . LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DR VA 14185.009849/2023-37 ND 20.270.684-2 . SENCO SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.072950/2023-10 AI 22.539.561-4 . SENCO SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.072951/2023-56 AI 22.539.562-2 . SENCO SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.072952/2023-09 AI 22.539.563-1 . SENCO SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.072953/2023-45 AI 22.539.564-9 . SENCO SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.072955/2023-34 AI 22.539.566-5 . SENCO SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14185.010023/2023-11 ND 20.270.874-8 . SERVICOL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.076280/2023-01 AI 22.542.891-1 . SERVICOL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.076282/2023-91 AI 22.542.893-8 Em 16 de junho de 2023. JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO N9QAT3 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão proferida pela Coordenação-Geral de Recursos - CGR que, em sede de Recurso de Ofício, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes do Termo de Alteração de Débito - TAD emitido deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Fe d e r a l . A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa