DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023061900160 160 Nº 114, segunda-feira, 19 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . M M PALACE HOTEL LTDA 14152.215361/2021-62 AI 22.244.667-6 124,58 Em 15 de junho de 2023 WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO AVISO DE PENALIDADE IMPEDIMENTO DE LICITAR NÚMERO DO CONTRATO: 24/2021-MINFRA; PROC ADM: 50000.008208/2022-69; ÓRGÃO : MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, CNPJ: 37.115.342/0001-67; EMPRESA PENALIZADA: RDJ ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI; CNPJ: 06.350.074/0001-34; Despacho nº 3630/2022/SAA-SPOA/SPOA/SE "Em face do que consta no presente processo e, não tendo a contratada apresentado argumentos suficientes para afastar o inadimplemento contratual, acolho os argumentos trazidos pela Equipe de Fiscalização do Contrato e pela Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, para aplicar à empresa RDJ ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ 06.350.074/0001-34, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM ESTE MINISTÉRIO POR 1 ANO devidamente registrada no sistema SICAF, conforme previsto no item 22.2.3. do Termo de Referência, do Edital do Pregão Eletrônico nº 12/2021, e fundamentado na NOTA TÉCNICA Nº 94/2022/SERCO/DIACO/COLIC/COGLC/SPOA/SE." DATA DE ASSINATURA: 29/08/2022. ASSINADO PELO ÓRGÃO: NERYLSON LIMA DA SILVA Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 390004 Nº Processo: 50000026749202279. Objeto: Aquisição de baterias estacionárias do tipo 12V/100Ah e 12V/35Ah com instalação, para compor os bancos de baterias dos nobreaks dos Edifícios Sede e Anexo do Ministério dos Transportes, em Brasília - DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em edital.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 19/06/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Csplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, Zona Cívica - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-00005-2023. Entrega das Propostas: a partir de 19/06/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/06/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . VINICIUS CARVALHO REIS Coordenador de Licitações e Contratos (SIASGnet - 16/06/2023) 390004-00001-2023NE111111 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 13/2021. Nº Processo: 50500.067451/2021-05. Pregão. Nº 18/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 14.139.773/0001-68 - EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENT ACO ES LTDA. Objeto: Prorrogar, por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início na data de 16/08/2023 e término em 16/08/2025. Vigência: 16/08/2023 a 16/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.485.562,66. Data de Assinatura: 15/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 324/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.037461/2022-61. Pregão Nº 198/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 10.629.755/0001-03 - MOREIRA & PEIXOTO CAMPOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento e aplicação de vacinas contra os vírus influenza - vacina combinada quadrivalente (temporada 2023), para a campanha de vacinação dos servidores e colaboradores em exercício na sede/dnit. Fundamento Legal: . Vigência: 15/06/2023 a 15/10/2023. Valor Total: R$ 81.866,88. Data de Assinatura: 15/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023). EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, AMAURI SOUSA LIMA, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, Carteira de Identidade nº 01.441 SSP-MG e CPF/MF nº 239..-53. PERMISSIONÁRIA: WINITY II TELECOM LTDA, com sede à Avenida Nossa Senhora do Carmo, 931, CEP 30.310-000 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.663.075/0001-65, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelos seus DI R E T O R ES : ENIO STEIN JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº. 93196, e do CPF/MF nº 028..-81, e SERGIO BEKEIERMAN, BRASILEIRO, engenheiro, casado, portador da carteira de identidade n° 32..254-6, SSP SP e do CPF/MF n° 223..-04 com poderes bastantes, conforme documentos constantes do Processo Administrativo nº. 50605.003668/2022-91. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 05-019/2023 para uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-242/BA, nos km 338,4, 375,9, 395,3, 406,8, 469,1 e 498,3, Códigos SNV 242B BA 0 1 3 6 , 242BBA0138, 242BBA0160 e 242BBA0210, Subtrechos: BR-242/BA, ENTR BR-242(A) a ENTR BA-144 (P/LENÇÓIS), ENTR BA-144 (P/LENÇÓIS) a ENTR BA-849 (P/PALMEIRAS), ENTR BR- 122(A)/330(A)/BA-122(A) a ENTR BR-330/R.FCO.COSTA (SEABRA) e ENTR BR- 122(B)/349(B)/BA-152 (P/IBITIARA) a ENTR BA-156(A) (BROTAS DE MACAÚBAS), caracterizada pelo somatório de 5 ocupações (km 338,4, 375,9, 395,3, 469,1 e 498,3) com extensão total de 7,5 metros por 5,0 metros de largura, perfazendo uma área total de 187,5, m² e 1 ocupação (km 406,8) com extensão total de 12,0 metros por 10,0 metros de largura, perfazendo uma área total de 120,0 m², culminando com uma ocupação somada total de 307,5 m² (trezentos e sete e meio metros quadrados)., com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de torres de telefonia. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$ 27.590,50 (vinte e sete mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (valor base: Maio/2023). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se caracterizar como infraestrutura de telecomunicações, a PERMISSIONÁRIA é isenta de pagamentos ao DNIT pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 12 da Lei no 13.116, de 2015. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. Processo nº: 50605.003668/2022-91. Data de assinatura: 07/06/2023. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO - UASG 393003 OBJETO: Contratação Integrada de empresa para elaboração dos projetos básico e executivo e execução das obras e demais operações necessárias e suficientes para a construção da segunda ponte internacional sobre o Rio Jaguarão, ligando o Brasil (Jaguarão) e o Uruguai (Rio Branco), inclusive o acesso do lado brasileiro e a Aduana Brasileira, na Rodovia BR-116/RS. EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível na data provável de 31/08/2023 no DNIT - Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações no endereço: SAN, Quadra 03 Bloco "A" - Mezanino Sul - Brasília/DF - Fone: (0xx61) 3315-4156 ou por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.comprasnet.gov.br. A divulgação do edital, na data prevista acima, está condicionada à análise da Minuta do Edital e da Minuta do Contrato pela Procuradoria Federal Especializada, e à aprovação da licitação pela Diretoria Colegiada do DNIT. RAFAEL GERARD DE ALMEIDA DEMUELENAERE Coordenador Geral de Cadastro e Licitações COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE SUSPENSÃO RDC ELETRÔNICO Nº 219/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600033407202246 . Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 26/05/2023 . Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços de gestão ambiental, abrangendo a supervisão ambiental, a implementação de programas ambientais e o gerenciamento ambiental das obras de melhoria de capacidade da rodovia BR-290/RS, km 112,30 ao km 228. CRISTIANO FERREIRA COSTA Presidente da Comissão de Licitação (SIDEC - 16/06/2023) 393003-39252-2023NE800661 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 068/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 134.944 (cento e trinta e quatro mil novecentos e quarenta e quatro). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA Guarda Provisória de Bens Móveis. PROCESSO: 50008.000113/2023-16. O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0025-88, com endereço na Av. Ernestino Borges, 1402, Jesus de Nazaré, CEP: 68908-901, doravante denominado OUTORGANTE, por intermédio do seu Superintendente Regional Substituto, Senhor GUSTAVO DEFILIPPO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 4716 EB e inscrito no CPF/MF sob o nº .534.636-, nomeado pela Portaria nº 1.785, de 26 de março de 2020, publicada no DOU de 27/03/2020, e de outro lado doravante denominado OUTORGADO, 8º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO neste ato representado pelo(a) seu Comandante, o Sr. LUCIANO FLÁVIO ALMEIDA DE LIMA, brasileiro, portador(a) da Cédula de Identidade nº **584-1, inscrito(a) no CPF sob o nº .448.883-*, Portaria nº 608, de 21 de julho de 2021, publicada do DOU nº 137, de 22 de julho de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Guarda Provisória. OBJETO: Pick-Up I/VW AMAROK CD 4x4 TREND, Placa OEJ-3900, Chassi nº WV1DB42H5DA011684; Pick-Up I/TOYOTA HILUX CD 4x4, Placa IAJ-3404, Chassi nº BAJFR22G194534652; e Pick-Up I/TOYOTA HILUX CD 4x4, Placa IAH-9574, Chassi nº 8AJFR22G394535138. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo fundamenta-se no art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. VIGÊNCIA: Este terá vigência a partir da data de assinatura do Termo de Guarda Provisória para Bens Móveis. EFICÁCIA: Sua eficácia será a partir da data da publicação do extrato, no Diário Oficial da União.