DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023061900161 161 Nº 114, segunda-feira, 19 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - UASG 393009 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de Novembro de 2020, considerando as penalidades aplicadas no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50601.000054/2023-79, no âmbito do Contrato SR-010/2022, cujo objeto foi a execução dos serviços de Manutenção (conservação/recuperação) na rodovia BR-174/AM, com vistas à execução dos serviços emergenciais para recuperação de erosões na rodovia BR-319/AM, Trecho: Manaus/AM - Div. AM/RO, subtrecho: Fim Travessia Rio Amazonas (Careiro/AM) - Fim da Pavimentação, segmento: km 13,00 ao km 198,20, nos pontos localizados: km 17,34; km 20,02; km 20,10; km 20,64; km; km 21,08; km 21,38; km 22,50; km 22,76; km 23,11; km 23,28; km 25,88; km 31,78; km 35,90; km 44,18; km 47,12; km 66,30; km 66,60; km 74,82; km 92,50; km 119,92; km 120,36; km 122,86; km 113,58; km 130,99; km 174,49; km 172,04; km 175,06; km 175,57; km 183,40; 186,79, em Decisão Administrativa de Segunda Instância, publicada na Seção 3, fls. 129, do Diário Oficial da União nº 103, de 31/05/2023, de multa no valor de R$ 2.634.508,75 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil quinhentos e oito reais e setenta e cinco centavos), por descumprimento contratual parcial, acumulada com a suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o DNIT, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com a Instrução Normativa/DG nº 06, de 24 de maio de 2019, alterada pelas Instruções Normativas nº 10, de 22 de agosto de 2019 e nº 52, de 03 de agosto de 2021, NOTIFICA a empresa AGO - ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., CNPJ 03.718.826/0001-89, de que o não pagamento da Guia de Recolhimento da União no citado valor, até setenta e cinco dias após publicação desta notificação, poderá ensejar a inscrição da empresa no CADIN, nos termos previstos na Lei Federal nº 10.522/2002. LUCIANO MOREIRA DE SOUSA FILHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - UASG 393009 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de Novembro de 2020, considerando as penalidades aplicadas no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50601.001506/2022-59, no âmbito do Contrato SR-251/2022, cujo objeto foi a execução dos serviços emergenciais para recuperação dos pontos críticos na rodovia BR-174/AM, Trecho: Divisa MT/AM - Divisa AM/RR (Rio Alalaú), subtrecho: Início Terra Indígena (Rio Santo Antônio do Abonari) - Divisa AM/RR (Rio Alalaú), segmentos: km 1.110,00 ao km 1.112,00; km 1.114,00 ao km 1.118,00; km 1.120,00 ao km 1.128,00 e km 1.136,00 ao km 1.139,00, com extensão total de 17,00 km, em Decisão Administrativa de Segunda Instância, publicada na Seção 3, fls. 175, do Diário Oficial da União nº 29, de 09/02/2023, de multa no valor de R$ 7.056.662,16 (sete milhões, cinquenta e seis mil seiscentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), por descumprimento contratual parcial, acumulada com a suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o DNIT, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com a Instrução Normativa/DG nº 06, de 24 de maio de 2019, alterada pelas Instruções Normativas nº 10, de 22 de agosto de 2019 e nº 52, de 03 de agosto de 2021, NOTIFICA a empresa AGO - ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., CNPJ 03.718.826/0001-89, de que o não pagamento da Guia de Recolhimento da União no citado valor, até setenta e cinco dias após publicação desta notificação, poderá ensejar a inscrição da empresa no CADIN, nos termos previstos na Lei Federal nº 10.522/2002. LUCIANO MOREIRA DE SOUSA FILHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - UASG 393009 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de Novembro de 2020, considerando as penalidades aplicadas no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50601.001715/2022-01, no âmbito do Contrato SR-167/2022, cujo objeto foi a execução dos serviços de Manutenção (conservação/recuperação) na rodovia BR-174/AM, com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., por parâmetro de desempenho, trecho: Divisa MT/AM - Divisa AM/RR (Rio Alalaú), subtrecho: Entroncamento AM-010 - Igarapé Veados (Presidente Figueiredo/AM), segmento: Km 884,50 - Km 991,80, extensão: 107,30 km, em Decisão Administrativa de Segunda Instância, publicada na Seção 3, fls. 87, do Diário Oficial da União nº 2, de 03/01/2023, de multa no valor de R$ 698.311,71 (seiscentos e noventa e oito mil trezentos e onze reais e setenta e um centavos), por descumprimento contratual parcial, acumulada com o impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal, direta e indireta, pelo prazo de 12 (doze) meses, em conformidade com a Instrução Normativa/DG nº 06, de 24 de maio de 2019, alterada pelas Instruções Normativas nº 10, de 22 de agosto de 2019 e nº 52, de 03 de agosto de 2021, NOTIFICA a empresa AGO - ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., CNPJ 03.718.826/0001-89, de que o não pagamento da Guia de Recolhimento da União no citado valor, até setenta e cinco dias após publicação desta notificação, poderá ensejar a inscrição da empresa no CADIN, nos termos previstos na Lei Federal nº 10.522/2002. LUCIANO MOREIRA DE SOUSA FILHO SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393009 Número do Contrato: 395/2020. Nº Processo: 50601.001252/2019-73. Pregão. Nº 102/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 3º Termo Aditivo de Rerratificação e de Prorrogação do Prazo e Vigência do Contrato SR- 00395/2020-00, passando o vencimento da execução contratual de 21/06/2023 para 18/12/2023, com início a partir de 22/06/2023 e passando o vencimento da vigência de 19/09/2023 para 17/03/2024, com início a partir de 20/09/2023, devido a prorrogação de prazo de vigência contratual de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, autorizado pelo Superintendente Regional do DNIT/AM, conforme autos do processo administrativo sei nº 50601.001252/2019-73. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, INCISOS II, E § 2ª, DA LEI Nº 8.666/93, E IN - SLTI/MPOG Nº 05, DE 26 DE ABRIL DE 2017, ANEXO IX E NA CLÁUSULA SEGUNDA, ITEM 2.1 DO CONTRATO SR-00395/2020-00. Vigência: 16/06/2023 a 17/03/2024. Data de Assinatura: 16/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 312/2023 - UASG 393027 Nº Processo: 50605.001727/2023-78. Regime Diferenciado de Contratações Nº 495/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 00.779.059/0001-20 - CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA. Objeto: Contratação dos serviços de implantação e pavimentação da rodovia br-030/ba, cocos/ba - carinhanha/ba, lotes 2, trecho: entr. Br-135(a) (div. Mg/ba) - campinho, subtrecho: entr. Ba-594(b) / 601(b) (acesso à juvenília/mg) - entr. Br-342(a) (carinhanha) (início da ponte rio são francisco), segmento: km 237,5 - km 280,1, extensão: 42,6 km.. Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV. Vigência: 15/06/2023 a 04/04/2025. Valor Total: R$ 89.676.477,00. Data de Assinatura: 15/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL RESULTADO DE JULGAMENTO RDC ELETRÔNICO Nº 134/2023 - UASG 393011 Nº Processo: . O DNIT, através da Superintendência Regional em GO/DF, torna público o Resultado do RDC Eletrônico nº 0134/2023-12. Critério de Julgamento: menor preço. Empresa vencedora: CONSÓRCIO SOBRADO/GOIÁS/GAE/BASITEC, com valor global de R$ 60.391.796,60 (sessenta milhões, trezentos e noventa e um mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos). Ata de Realização do RDC e Julgamento da Proposta encontram-se à disposição dos interessados nos sítios www.gov.br/compras e https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/. ISABELA A. M. VELOSO BUCKER Superintendente Regional - DNIT GO/DF (SIDEC - 16/06/2023) 393011-39252-2023NE800022 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393020 Número do Contrato: 475/2022. Nº Processo: 50611.000034/2022-06. Pregão. Nº 44/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 00.560.759/0001-29 - TERSAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato cujo o é a execução de serviços de manutenção (conservação/ recuperação) na rodovia br-364/mt, trecho: entr. Mt-100(a) (div. Go/mt) (alto araguaia) - entr. Br-174(b) (div. Mt/ro); subtrecho: acesso tijucal (contorno cuiabá) - entr. Mt-040 (p/santo antônio do leverger) trecho urbano; segmento: km 410,60 ao km 413,20; extensão: 2,60 km, código snv: 364bmt0785 (versão 202108a).. Vigência: 16/06/2023 a 12/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.389.989,06. Data de Assinatura: 16/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 244/2023 - UASG 393020 Nº Processo: 50611000118202312. Objeto: Contratação de empresa para execução de Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-364/MT, Trecho: Entr. MT-100(A) (Div. GO/MT) (Alto Araguaia) - Entr. BR-174(B) (Div. MT/RO), Subtrecho: Entr. MT-461(A) - Entr. BR-163(A), Segmento: km 112,90 ao km 201,27, Extensão: 88,37 km, Código SNV: 364BMT0625 - 364BMT0645 (Versão 202204A), conforme condições, quantidades, exigências e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 19/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua 13 de Junho, 1296, Centro Sul - Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/393020-5-00244-2023. Entrega das Propostas: a partir de 19/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/06/2023 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JONATAS LACERDA DE SA Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações/sr/dnit/mt - Substituto (SIASGnet - 16/06/2023) 393020-39252-2023NE080000 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 246/2023 - UASG 393031 Nº Processo: 50606004454202222. Objeto: Contratação empresa para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia BR-265/MG, Subtrecho 1: Entr. BR-265 - Entr. BR-040 (Contorno de Barbacena); Segmento 1: km 0,0 ao km 5,3; Subtrecho 2: Entr. MG-135/338 (Barbacena) - Entr. MG-332 (P/ Nazareno); Segmento 2: km 211,0 ao km 300,3, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 19/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Líder 197 - Pampulha - Belo Horizonte, Aeroporto - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/393031-5-00246-2023. Entrega das Propostas: a partir de 19/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/06/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LUIZ CARLOS MAGALHAES GUERRA Superintendente Regional No Estado de Minas Gerais (SIASGnet - 16/06/2023) 393031-39252-2023NE000048 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 248/2023 - UASG 393031 Nº Processo: 50606001323202374. Objeto: Contratação empresa para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia BR-262/MG, segmento km 0,0 ao km 72,2. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 19/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Líder 197 - Pampulha - Belo Horizonte, Aeroporto - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/393031- 5-00248-2023. Entrega das Propostas: a partir de 19/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/06/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LUIZ CARLOS MAGALHAES GUERRA Superintendente Regional (SIASGnet - 16/06/2023) 393031-39252-2023NE000048 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-061/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz Carlos Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-061/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-146/MG, Trecho: ENTR BR-365 (P/ PATROCÍNIO) - DIV MG/SP (MONTE SIÃO), Subtrecho: ENTR BR-491(A) (GUAXUPÉ) - ENTR MG-446 (P/MUZAMBINHO), Código SNV146BMG0250, km419+300m, coordenadas: SIRGAS 2000 UTM FUSO 23 = 340.568 E; 7.638.316 N; Geográficas LAT - 21°21'0,69" LONG - 46°32'15,10", na faixa de rolamento com extensão de 10,530m (dez metros e cinquenta e três centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 157,950m² (cento e cinquenta e sete metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 33,240m (trinta e três metros e vinte e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 498,600m² (quatrocentos e noventa e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 49,860m (quarenta e nove metros e oitenta e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 747,900m² (setecentos e quarenta e