DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado. Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VALDER RIBEIRO DE MOURA PORTARIA Nº 1.945, DE 15 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 23 da Portaria MIDR nº 1.738, de 19 de maio de 2023, e alterações posteriores, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, no art. 56 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 e no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e demais informações constantes do Processo nº 80000.001872/2023-29, resolve: Art. 1º Efetivar a requisição da servidora MARIELLI ARAUJO PAIVA, pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para ter exercício junto ao Ministério das Cidades. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado. Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VALDER RIBEIRO DE MOURA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA PORTARIA Nº 1.920, DE 15 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n.º 1854, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência, por força da Portaria n.º 1.738, de 19/05/2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2023 - Seção 01 e tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do artigo 51 da Lei 8.666/93, resolve: Art. 1º Designar ANTÔNIO LUITGARDS MOURA, SIAPE nº 7470703, ERIK PARENTE CURRLIN PERPETUO, SIAPE nº 1052763, JOSÉ RIBAMAR TAVARES JÚNIOR, SIAPE nº 1571239 para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica deste Ministério, sem prejuízo de suas atribuições precípuas, sob a presidência do primeiro, em seus impedimentos legais e afastamentos, pelo segundo, na sua ausência, pelo seguinte, e assim sucessivamente, limitado ao terceiro integrante acima listado. Art. 2º O Presidente da Comissão poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento de especialistas, inclusive requisitar assessoramento técnico e administrativo para o cumprimento das atribuições da Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA PORTARIA Nº 1.923, DE 15 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n.º 1854, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência, por força da Portaria n.º 1.738, de 19/05/2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2023 - Seção 01 e tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do artigo 51 da Lei 8.666/93, resolve: Art. 1º Designar como pregoeiros, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, os servidores ANTÔNIO LUITGARDS MOURA, SIAPE nº 7470703 e ERIK PARENTE CURRLIN PERPÉTUO, SIAPE nº 3052763. Art. 2º Designar como equipe de apoio o servidor JOSÉ RIBAMAR TAVARES JÚNIOR, SIAPE nº 1571239, dispensando a servidora TARSILA CEZAR DE NORONHA PESSOA. Parágrafo Único. Os servidores designados como pregoeiros, no artigo 1º desta Portaria, poderão atuar como equipe de apoio nas licitações em que não estejam pregoando. Art. 3º Os servidores designados como pregoeiros e membro da equipe de apoio, exercerão estas atribuições sem prejuízo de suas respectivas funções. Art. 4º A equipe de apoio deverá acompanhar e subsidiar tecnicamente os trabalhos dos pregoeiros com relação ao recebimento das propostas de lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. Art. 5º O Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento de especialistas, inclusive requisitar assessoramento técnico e administrativo para o cumprimento das atribuições dos Pregoeiros. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DIRETORIA ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 46, DE 16 DE JUNHO DE 2023 A CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 408/DG/CRH, de 1º de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo nº 143, do dia 30 seguinte, e tendo em vista o que consta do Processo Eletrônico n° 59400.002037/2023-15, resolve: Art. 1º ALTERAR a portaria nº 186 de 06 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 237 de 09 de dezembro de 2019 para incluir por habilitação tardia Juliana Parente de Barros, na qualidade de filha inválida do ex-servidor Glauco Primo Gomes de Barros, ocupante do cargo de Procurador Federal, matricula Siape 0727973, do quadro de pessoal desta Administração Central, falecido aposentado, em 22 de novembro de 2019, com fundamento no inciso VI, alínea "d" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data da publicação. MARIA ROCICLER CABRAL DE ARAGÃO Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.460, DE 16 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar ALYNE ALVAREZ SILVA para exercer a função de Coordenador de Articulação e Parcerias da Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos da Diretoria de Prevenção e Reinserção Social da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código FCE 1.10. RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.461, DE 16 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, no art. 3º do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, no Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afaste do país sede, com ônus, o Delegado de Polícia Federal WILLIAM MARCEL MURAD, Adido Policial Federal na Embaixada do Brasil em Londres, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, para participar do evento "Transformational Leadership and Culture Change in Police Organizations of the International Association of Chiefs of Police - IACP", em Valeta, Malta, no período de 18 a 23 de junho de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08200.012614/2023-94). RICARDO CAPPELLI SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP, DE 14 DE JUNHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve: Nº 540 - Dispensar FLAVIA FRANÇA TOSTA FREAZA MAZZA do encargo de substituta eventual do Coordenador de Desenvolvimento Humano-Organizacional da Coordenação- Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.10. Nº 541 - Designar SANDRA SOARES LEMOS para exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador de Desenvolvimento Humano-Organizacional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.10, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função. JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DGP/PF Nº 24.913, DE 13 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08460.001621/2023-08, resolve: Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade, a JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, matrículas PF nº 6418 e SIAPE nº 1210878, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei 4.878/1965, combinados com o art. 5, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e com o Parecer AGU N.º JL -04, publicado no DOU nº 114-A , de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI