DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Propõe-se, dessa forma, a prorrogação do direito antidumping no montante atualmente em vigor aplicado sobre as importações de fios de aço, de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, ou simplesmente fios de aço, usualmente classificadas nos itens 7217.10.19 e 7217.10.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, originárias da China, por um período de até cinco anos, na forma de alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados: Direito antidumping definitivo Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/t) China Silvery Dragon Prestressed Materials Co., Ltd. 124,33 China Global Overseas Group Co., Ltd. 563,77 China Tianjin Huashi International Trade Co., Ltd. China Tianjin Shengte Prestressed Concrete Steel Strand Co., Ltd. China Demais exportadores 563,77 Fonte: Resolução CAMEX nº 44, de 5 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de julho de 2017. RESOLUÇÃO GECEX Nº 486, DE 16 DE JUNHO DE 2023 Altera o art. 1º da Resolução GECEX nº 470, de 09 de maio de 2023, para contemplar a alteração da razão social de empresa exportadora. O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI, art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e pelo inciso VI, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução GECEX nº 480, de 10 de maio de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo Único desta Resolução; e o deliberado em sua 204ª Reunião, ocorrida no dia 15 de junho de 2023, resolve: Art. 1º Deferir o pleito de alteração da razão social apresentado em nome das empresas "Capsugel Manufacturing, LLC" e "Capsugel, Inc.", que passaram a se chamar "Lonza Greenwood LLC", e tiveram direito antidumping individualizado no âmbito da Resolução GECEX nº 470, de 09 de maio de 2023, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de cápsulas duras de gelatina vazias, comumente classificados no subitem 9602.00.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América (EUA) e dos Estados Unidos Mexicanos (México). Art. 2º Alterar o art. 1º da Resolução GECEX nº 470, de 09 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de cápsulas duras de gelatina vazias, comumente classificados no subitem 9602.00.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América (EUA) e dos Estados Unidos Mexicanos (México), a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por milheiro, nos montantes especificados a seguir: . Origem Produtor/ Exportador Direito Antidumping Definitivo (em US$/milheiro) . EUA Capsugel Holding US e Lonza Greenwood LLC. 0,12 . EUA Demais Empresas 2,13 . México Capsugel de México, S. de R.L de C.V. 0,67 . México Demais Empresas 1,67 Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão contida no art. 1º, conforme consta no Anexo Único desta Resolução. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKIMIN FILHO Presidente do Comitê ANEXO ÚNICO Em 10 de maio de 2023 foi publicada a Resolução GECEX nº 470, de 2023, que encerrou a investigação de dumping com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos às importações brasileiras de cápsulas duras de gelatina vazias, comumente classificados no subitem 9602.00.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América (EUA) e dos Estados Unidos Mexicanos (México). Na mesma data, o Grupo Lonza protocolou petição por meio da qual solicitou alteração de razão social referente às empresas estadunidenses do grupo constantes na Resolução GECEX nº 470 de 2023. A empresa informou sobre determinadas reestruturações no grupo que não haviam sido apresentadas no âmbito da investigação de dumping, mas que gerariam impacto no recolhimento do direito antidumping em referência. Destacou-se, sobretudo, a alteração da razão social "Capsugel Manufacturing, LLC" para "Lonza Greenwood L LC " . Na forma do Ofício SEI nº 2343/2023/MDIC, o DECOM, em 15 de maio de 2023, manifestou pela necessidade de complementação dos elementos probatórios apresentados para atestar a veracidade das informações apresentadas acerca da alteração de razão social. O Grupo Lonza, em 18 de maio de 2023, apresentou os documentos necessários que comprovam a incorporação da "Capsugel, Inc." pela "Capsugel Manufacturing, LLC" e, posteriormente, a alteração de razão social da "Capsugel Manufacturing, LLC" para "Lonza Greenwood, LLC". A partir de informações constantes do Doc 2 - Certificate of Merger RE Capsugel US - Capsugel Manufacturing 13 Dec 2019_1 (apostilled) observou-se que a "Capsugel US, LLC" se fundiu a "Capsugel Manufacturing, LLC" em 1º de janeiro de 2020, restando apenas a "Capsugel Manufacturing, LLC" como empresa remanescente. Adicionalmente, em 1º de janeiro de 2022, a "Capsugel, Inc." foi incorporada a "Capsugel Manufacturing, LLC", restando apenas a "Capsugel Manufacturing, LLC" como empresa remanescente, conforme o Doc 3 - Certificate of Merger Caps. Manf.Caps. Inc 1 Jan 2022_0 (apostilled). No Doc 1 - Capsugel Manufacturing - Certificate_of_Amendment (Name Change) (apostilled) foi apresentada versão apostilada e certificada pelo Secretário de Estado de Delaware do Certificate of Amendment. Tal documento foi obtido através do Delaware Division of Corporations, entidade vinculada ao estado americano de Delaware, e indica a mudança da razão social de "Capsugel Manufacturing, LLC" para "Lonza Greenwood LLC". A fim de assegurar o recolhimento dos direitos antidumping nos montantes correspondentes aos apurados, individualmente, para os produtos produzidos e exportados por "Lonza Greenwood LLC", anteriormente "Capsugel Manufacturing, LLC", faz-se necessária alteração das razões sociais "Capsugel Manufacturing, LLC" e "Capsugel, Inc." para "Lonza Greenwood LLC" no âmbito da Resolução GECEX nº 470 de 2023, permanecendo inalterada a razão social da entidade Capsugel Holdings US, Inc. Nesse sentido, recomenda-se a alteração do art. 1º da Resolução GECEX nº 470, de 2023, substituindo as razões sociais "Capsugel Manufacturing, LLC" e "Capsugel, Inc." por "Lonza Greenwood LLC". Dessa forma as importações brasileiras de cápsulas duras de gelatinas vazias fabricadas pela Lonza Greenwood LLC passam a fazer jus ao direito antidumping que foram aplicados especificamente às empresas Capsugel Manufacturing, LLC e Capsugel, Inc. RESOLUÇÃO GECEX Nº 487, DE 16 DE JUNHO DE 2023 Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, por razões de interesse público, nos termos da Resolução GECEX nº 216, de 21 de junho de 2021, e da Resolução GECEX nº 351, de 27 de maio de 2022, sobre as importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, originárias da República Popular da China. O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI, do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e pelo inciso VI, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução GECEX nº 480, de 10 de maio de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo Único da presente Resolução e no Parecer DECOM SEI nº 367/2023/MDIC; e o deliberado em sua 204ª Reunião, ocorrida no dia 15 de junho de 2023, resolve: Art. 1º Fica reaplicado o direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, por razões de interesse público, nos termos da Resolução GECEX nº 216, de 21 de junho de 2021, e da Resolução GECEX nº 351, de 27 de maio de 2022, sobre as importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica no montante especificado a seguir: . Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (em US$/kg) . China Todos os produtores/exportadores 3,99 Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão contida no art. 1º, conforme consta do Anexo Único desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Comitê ANEXO ÚNICO 1. DO RELATÓRIO 1. Trata-se do segundo pleito, protocolado em 22 de março de 2023 pela Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda (BD Brasil), de reaplicação da medida antidumping incidente sobre as importações de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da NCM, originárias da China, nos termos das Resoluções GECEX nº 216, de 21 de junho de 2021 e nº 351, de 27 de maio de 2022, suspensa, por razões de interesse público. 2. Ressalte-se que, nos termos do art. 15 da Portaria SECEX nº 13, caso o ato de suspensão por razões de interesse público não estabeleça a reaplicação automática da medida antidumping ao final do período de suspensão nele previsto, poderão ser apresentados pedidos de reaplicação da medida antidumping definitiva pelo prazo remanescente de sua vigência. 3. Ademais, conforme § 2º e 3º do artigo 15 da referida Portaria, eventual pedido de reaplicação deverá ser apresentado sob a forma do Questionário de Interesse Público (QIP), que deverá ser preenchido com fatos supervenientes que possam alterar as conclusões constantes do parecer final da avaliação de interesse público anterior que recomendou a suspensão da medida antidumping definitiva, bem como deve ser apresentado nos autos do processo de avaliação de interesse público que deu origem à suspensão, no prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 4 (quatro) meses antes do vencimento da suspensão. 4. Em termos do histórico do segundo pleito de reaplicação em comento, vale ressaltar que a medida antidumping foi objeto de 1 (uma) investigação original de dumping, 2 (duas) revisões de final de período, 1 (uma) avaliação de interesse público e 1 (um) pleito de reaplicação. Cumpre informar, ademais, que a referida medida antidumping foi objeto de 2 (duas) suspensões por interesse público de sentido amplo, sem avaliações de interesse público conduzida pela DECOM, e 1 (uma) suspensão, precedida por avaliação de interesse pública conduzida pelo DECOM, que foi prorrogada uma vez. Informações sobre os procedimentos serão apresentadas a seguir. 1.1 Do histórico de investigações de dumping e avaliação de interesse público 1.1.1 Da investigação de dumping e das revisões 5. Em 23 de novembro de 2007, a Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda., doravante também denominada de BD Brasil, peticionária, pleiteante ou requerente, protocolou no então Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1 ml, 3 ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, quando originárias da China, de dano à indústria doméstica e de nexo causal entre esses. 6. A investigação antidumping foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 37, de 18 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2008 e foi encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 53, de 17 de setembro de 2009, publicada no D.O.U. de 18 de setembro de 2009, com aplicação, por 5 anos, de direito antidumping definitivo na forma de alíquota específica de US$ 7,73/kg para a empresa chinesa Shanghai Kindly Enterprise Development Group Co. Ltd., e de US$ 10,67/kg para as demais empresas da China. 7. Em 30 de abril de 2014, a BD Brasil protocolou petição de início de revisão do direito antidumping aplicado às importações de seringas descartáveis quando originárias da China, com base no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. 8. Após a análise das informações prestadas e presentes os elementos de prova cabíveis, tendo sido verificada a existência de elementos suficientes que justificavam a abertura, a revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 54, de 16 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2014. 9. Por fim, tendo sido verificado ser muito provável a retomada da prática de dumping nas exportações de seringas descartáveis da China para o Brasil e do dano à indústria doméstica dela decorrente, a revisão foi encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 58, de 19 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2015, com a prorrogação da aplicação do direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilogramas, no montante de US$ 4,55/kg. 10. Em 28 de maio de 2019, foi publicada a Circular SECEX nº 34, de 27 de maio de 2019, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1 ml, 3 ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, comumente classificados nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, encerrar-se-ia no dia 22 de junho de 2020. 11. Com base na Circular SECEX nº 39, de 19 de junho 2020, foi iniciada em 22 de junho de 2020 a revisão da medida antidumping aplicada às seringas descartáveis de uso geral originárias da China. 12. Ao final, ficou comprovada a probabilidade de retomada da prática de dumping nas exportações de seringas descartáveis para uso geral originárias da China, e de provável retomada do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, caso os direitos antidumping não fossem renovados. Nos termos do §4º do art. 107 do Regulamento Brasileiro, em caso de determinação positiva para a retomada de dumping, na hipótese de não ter havido exportações do país ao qual se aplica a medida antidumping, ou de ter havido apenas exportações em quantidades não representativas durante o período de revisão, recomenda-se a prorrogação do direito antidumping em montante igual ou inferior ao do direito em vigor.