DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023061900077 77 Nº 114, segunda-feira, 19 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 PAUTA DE JULGAMENTOS Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos , em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal. 2) A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal. 3) Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo contendo a sustentação oral. 4) As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac. 5) A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta segura é exclusiva do interessado. DIA 29 de Junho de 2023, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA 1 - Processo nº: 10166.720121/2017-99 2 - Processo nº: 10166.729642/2015-40 3 - Processo nº: 10166.729643/2015-94 4 - Processo nº: 10166.729644/2015-39 5 - Processo nº: 10166.729645/2015-83 6 - Processo nº: 10280.720438/2016-38 7 - Processo nº: 10348.730827/2021-15 8 - Processo nº: 10348.731427/2021-19 9 - Processo nº: 10348.732624/2021-55 10 - Processo nº: 10410.724472/2014-97 11 - Processo nº: 10480.728995/2016-41 12 - Processo nº: 10480.728996/2016-95 13 - Processo nº: 10480.728997/2016-30 14 - Processo nº: 10730.723132/2015-15 15 - Processo nº: 10880.762738/2021-92 16 - Processo nº: 10886.720182/2020-26 17 - Processo nº: 11000.728582/2021-41 18 - Processo nº: 11080.721601/2014-37 19 - Processo nº: 11080.724278/2015-34 20 - Processo nº: 11080.732466/2013-74 DIA 29 de Junho de 2023, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA 21 - Processo nº: 11080.733473/2017-17 22 - Processo nº: 11080.733475/2017-14 23 - Processo nº: 11080.742518/2021-21 24 - Processo nº: 11080.742519/2021-75 25 - Processo nº: 11516.723394/2014-98 26 - Processo nº: 11610.004879/2009-43 27 - Processo nº: 11618.722505/2015-81 28 - Processo nº: 12448.731107/2014-37 29 - Processo nº: 13311.720043/2016-19 30 - Processo nº: 13413.720077/2016-65 31 - Processo nº: 13652.720038/2015-64 32 - Processo nº: 13748.720496/2013-72 33 - Processo nº: 13891.720201/2015-76 34 - Processo nº: 13891.720202/2015-11 35 - Processo nº: 14055.720197/2014-80 36 - Processo nº: 15463.721742/2016-78 37 - Processo nº: 15504.727739/2014-72 38 - Processo nº: 15504.730619/2014-52 39 - Processo nº: 17613.720667/2015-10 40 - Processo nº: 18470.724968/2017-19 41 - Processo nº: 18470.724969/2017-55 42 - Processo nº: 19985.722672/2017-18 DIA 30 de Junho de 2023, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA 43 - Processo nº: 10166.721420/2017-41 44 - Processo nº: 10280.720209/2018-85 45 - Processo nº: 10435.720389/2014-61 46 - Processo nº: 10469.724561/2014-68 47 - Processo nº: 10469.724753/2015-55 48 - Processo nº: 10480.725329/2014-99 49 - Processo nº: 10480.725866/2014-39 50 - Processo nº: 10580.724050/2015-41 51 - Processo nº: 10660.720911/2015-21 52 - Processo nº: 10725.720237/2017-45 53 - Processo nº: 10730.720056/2015-88 54 - Processo nº: 10730.723021/2014-10 55 - Processo nº: 10845.725903/2014-22 56 - Processo nº: 10875.722109/2015-51 57 - Processo nº: 10882.721921/2013-16 DIA 30 de Junho de 2023, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA 58 - Processo nº: 10920.722014/2015-44 59 - Processo nº: 10935.720377/2014-03 60 - Processo nº: 10935.720409/2014-62 61 - Processo nº: 10935.724101/2014-96 62 - Processo nº: 11020.722613/2015-74 63 - Processo nº: 11040.721668/2015-29 64 - Processo nº: 11080.723014/2015-63 65 - Processo nº: 11080.723714/2015-58 66 - Processo nº: 11080.726724/2015-45 67 - Processo nº: 11080.727120/2017-88 68 - Processo nº: 11543.720074/2017-00 69 - Processo nº: 12448.910552/2018-95 70 - Processo nº: 13054.720794/2014-51 71 - Processo nº: 13154.720178/2015-53 72 - Processo nº: 13336.720047/2014-57 PAULO CESAR MACEDO PESSOA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTOS Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal. 2) A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal. 3) Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo contendo a sustentação oral. 4) As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac. 5) A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta segura é exclusiva do interessado. DIA 28 de Junho de 2023, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA 1 - Processo nº: 10120.765340/2022-91 2 - Processo nº: 10120.765341/2022-35 3 - Processo nº: 10348.733308/2021-09 4 - Processo nº: 10348.733309/2021-45 5 - Processo nº: 10830.727342/2016-27 6 - Processo nº: 12448.720997/2014-51 7 - Processo nº: 13002.720353/2015-46 8 - Processo nº: 13654.720272/2015-71 9 - Processo nº: 13786.720049/2016-18 10 - Processo nº: 13820.721044/2016-31 11 - Processo nº: 13931.720191/2017-17 12 - Processo nº: 13931.720192/2017-61 13 - Processo nº: 18363.720211/2021-41 14 - Processo nº: 19288.720465/2014-43 15 - Processo nº: 19985.720060/2015-29 16 - Processo nº: 19985.721273/2015-78 17 - Processo nº: 19985.722117/2014-43 18 - Processo nº: 19985.724515/2014-02 HIVY QUEIROZ PEREIRA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 69, DE 14 DE JUNHO DE 2023 Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pelo art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o artigo 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e com base no art. 4º do Decreto nº 6.144 de 03 de julho de 2007,e no art. 655 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de abril de 2021, a Portaria SFPP nº 1.141, de 29 de setembro de 2021, e o que consta do processo administrativo n° 10265.473318/2022-72, declara: Art. 1°. Fica concedida Coabilitação à empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, consoante o disposto no art. 655 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022: EMPRESA: ICCR 153 S A. CNPJ: 48.466.305/0001-10 PROJETO: Concessão da BR-153/414/080/TO/GO, referente ao Contrato de Concessão - Edital de Concessão ANTT nº 01/2021, aprovado através da Portaria SFPP nº 1.141, de 29 de setembro de 2021. SETOR FAVORECIDO: Transportes. Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato Declaratório, conforme art. 5° da Lei n° 11.488/2007, com redação dada pela Medida Provisória n° 472/2009, ressalvado o disposto no art. 3° deste Ato Declaratório. Art. 3°. Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, art. 9° do Decreto n° 6.144/2007. Art. 4°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica à multa por mês-calendário ou fração de atraso, nos termos do art. 57, inciso I, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, parágrafo único do art. 9° do Decreto n° 6.144/2007. Art.5°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO LUIZ ARRUDA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 70, DE 14 DE JUNHO DE 2023 Habilita pessoa jurídica ao Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o disposto nos artigos 22 e 23 do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, no artigo 707 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de abril de 2021, e o Inciso II do Art. 1º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 10265.485100/2022-61, declara: Art. 1º Fica concedida HABILITAÇÃO DEFINITIVA à empresa BENEDITO E BENEDITO LTDA, CNPJ: 05.725.851/0001-15, ao PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, com período de execução de 22/06/2022 a 20/06/2025. Art. 2º Como corolário da presente concessão, fica cessada a vigência da habilitação provisória e convalidados os seus efeitos. Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação. TIAGO LUIZ ARRUDA