DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º O funcionamento das estações está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSCELINO FILHO ANEXO . UF Município Canal Digital . MT Arenápolis 21 . RS Sananduva 9 . PR Guamiranga 50 . ES Alto Rio Novo 14 . ES Laranja da Terra 21 . ES Marataízes 33 . ES Pedro Canário 31 . ES São Roque do Canaã 32 . ES Venda Nova do Imigrante 47 . ES Vila Valério 28 . RS Coqueiro Baixo 15 . RS Multiterno 18 PORTARIA Nº 9.730, DE 12 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, em conformidade com os termos da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 1º de junho de 2023, e, tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.020360/2021-30, resolve: Art. 1º Consignar à EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A., CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital (RTVD), com caráter primário. Art. 2º O funcionamento das estações está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSCELINO FILHO ANEXO . UF Município Canal Digital . MG Pedralva 13 . MT Arenápolis 16 . PR Guamiranga 21 . ES Alto Rio Novo 27 . ES Laranja da Terra 42 . ES Marataízes 29 . ES Pedro Canário 32 . ES São Roque do Canaã 45 . ES Venda Nova do Imigrante 46 . ES Vila Valério 33 . RS Coqueiro Baixo 18 . RS Muliterno 47 . RS Carlos Gomes 14 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL PORTARIA MCOM Nº 5.870, DE 19 DE JUNHO DE 2023 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere § 2º, art. 369, da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.004079/2022-31, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade RÁDIO ESCOLA FM DE CARIACICA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 864/2009, publicada no Diário Oficial da União em 28/10/2009, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 78/2016, publicado no Diário Oficial da União em 06/04/2016, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.027205/2003, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Bartolomeu Bueno, nº 99 para Rua Bom Pastor, nº 5, na localidade de C a r i a c i c a / ES . Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 20° 20' 23"S e longitude 40° 23' 34"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATO Nº 6.770, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) USE COMUNICAÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 29.568.281/0001-65, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATOS DE 6 DE JUNHO DE 2023 Nº 6.838 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) BUNGE ALIMENTOS S/A, CNPJ nº 84.046.101/0228-39, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. Nº 6.839 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) MOSAIC POTASSIO MINERAÇÃO LTDA, CNPJ nº 31.009.644/0001-74, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. Nº 6.840 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, CNPJ nº 10.656.452/0066-25, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO Nº 7.198, DE 13 DE JUNHO DE 2023 Expedir autorização a KLEBER MOTA CALMON DE SIQUEIRA, CPF nº .101.845-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 7.565, DE 16 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53520.001672/2023-24. Expede autorização à Ana Paula Tomelin, CPF nº .246.539-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 7.566, DE 16 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53520.001676/2023-11. Expede autorização à Luiz Antonio Valle, CPF nº .367.109-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 7.567, DE 16 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53520.001680/2023-71. Expede autorização à Andrey Otavio Tomazi, CPF nº .566.829-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 7.668, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53520.001684/2023-59. Expede autorização à Wagner Borges Figueiredo, CPF nº .249.369-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATOS DE 19 DE JUNHO DE 2023 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 7.664 - Processo nº 53516.001951/2023-57: JURANDIR ALVES MARTINS FILHO, CPF nº .554.999-. Nº 7.665 - Processo nº 53516.001986/2023-96: CENTRO DE INSTRUCAO DE AVIACAO CIVIL GUAIRACA LTDA, CNPJ nº 41.802.266/0001-35. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente