DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 17.516.113/0001-47, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Pirapora/MG. Nº 6.365 - Processo n° 53500.038238/2023-38. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 17.516.113/0001-47, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Visconde do Rio Branco/MG. Nº 6.369 - Processo n° 53500.041210/2023-88. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA, CNPJ 01.709.972/0001-12, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Itapuã do O e s t e / R O. Nº 6.370 - Processo n° 53500.041903/2023-71. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à NOVO HORIZONTE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 02.340.992/0001-21, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Cupira/PE. Nº 6.371 - Processo n° 53500.042243/2023-45. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO BOAS NOVAS, CNPJ 84.541.689/0001-51, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Manaus/AM. Nº 6.372 - Processo n° 53500.042876/2023-53. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL DE ARATIBA, CNPJ 87.286.498/0001-89, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Aratiba/RS. Nº 6.373 - Processo n° 53500.043093/2023-97. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Pioneira Ltda, CNPJ 09.590.480/0001-62, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Floriano/PI. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 30 DE MAIO DE 2023 Nº 6.446 - Processo n° 53500.042858/2023-71. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à S M COMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ 02.399.641/0001-96, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Baixo Guandu/ES. Nº 6.467 - Processo n° 53500.044007/2023-63. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO INTERATIVA QUERENCIA LTDA, CNPJ 04.180.844/0001-12, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Querência/MT. Nº 6.468 - Processo n° 53500.038671/2023-73. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ENGENET ACCESS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA-ME, CNPJ 08.669.162/0001-29, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Tangará da Serra/MT. Nº 6.469 - Processo n° 53500.043779/2023-88. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EMPRESA DE RADIODIFUSAO FM TUIUIU LTDA, CNPJ 03.820.432/0001-37, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Dois Irmãos do Buriti/MS. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 31 DE MAIO DE 2023 Nº 6.497 - Processo n° 53500.034303/2023-56. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA, CNPJ 43.665.629/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Palmeira dos Índios/AL. Nº 6.498 - Processo n° 53500.034306/2023-90. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA, CNPJ 43.665.629/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Arapiraca/AL. Nº 6.505 - Processo n° 53500.042868/2023-15. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CIDADE DAS ARVORES LTDA, CNPJ 02.814.880/0001-65, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Araras/SP. Nº 6.506 - Processo n° 53500.043287/2023-92. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CULTURA DE CAMPINAS LTDA, CNPJ 46.088.993/0001-04, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Campinas/SP. Nº 6.507 - Processo n° 53500.043354/2023-79. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ITAUNA LTDA, CNPJ 04.478.929/0001-81, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Jacinto Machado/SC. Nº 6.508 - Processo n° 53500.043656/2023-47. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL CELINAUTA, CNPJ 77.737.831/0001-75, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Pato Branco/PR. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 1º DE JUNHO DE 2023 Nº 6.559 - Processo n° 53500.033423/2023-36. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO ALDEIA DE COMUNICACAO DO ACRE-FUNDAC, CNPJ 15.254.447/0001-64, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Rodrigues Alves/AC. Nº 6.565 - Processo n° 53500.035582/2023-75. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, CNPJ 08.096.372/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Serra Negra do Norte/RN. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATO Nº 6.618, DE 2 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53500.033910/2023-07. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDARAI, CNPJ 13.922.570/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Andaraí/BA. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 15 DE JUNHO DE 2023 Nº 7.349 - Processo n° 53500.029540/2023-03. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à GERDAU AÇOMINAS S/A, CNPJ nº 17.227.422/0001-05, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo. Nº 7.375 - Processo n° 53500.022091/2023-64. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Cricom do Brasil Ltda, CNPJ nº 03.068.511/0001-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 17 DE JUNHO DE 2023 Nº 7.652 - Autoriza M. P. MOTOR SPORT LTDA, CNPJ nº 05.059.719/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Londrina/PR, no período de 23/06/2023 a 25/06/2023. Nº 7.653 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº *478218, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Cascavel/PR, no período de 17/06/2023 a 18/06/2023. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente Ministério da Cultura GABINETE DA MINISTRA COMITÊ GESTOR DA LEI PAULO GUSTAVO RESOLUÇÃO CGLPG/MINC Nº 1, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre o cronograma informativo que trata da liberação dos recursos para Estados, Municípios e Distrito Federal, decorrentes da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022. O Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 1º da Portaria MinC nº 30, de 19 de maio de 2023, e tendo em vista o art. 3º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, combinado com o art. 6º do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, resolve: Art. 1º Fica disponibilizado o cronograma informativo que trata da liberação dos recursos para Estados, Municípios e Distrito Federal, decorrentes da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme abaixo: . Plano de Ação com Termo de Adesão assinado: Recebem os recursos: . Lote 1 de 12 a 31 de maio de 2023 até 15 de junho de 2023 . Lote 2 de 1º a 15 de junho de 2023 até 30 de junho de 2023 . Lote 3 de 16 a 30 de junho de 2023 até 15 de julho de 2023 . Lote 4 de 1º a 11 de julho de 2023 até 30 de julho de 2023 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS Presidente do Comitê RESOLUÇÃO CGLPG/MINC Nº 2, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre orientações para aquisição de bens por Estados, Municípios e Distrito Federal com recursos decorrentes da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022. O Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 1º da Portaria MinC nº 30, de 19 de maio de 2023, e tendo em vista o art. 3º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, combinado com o art. 6º do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, resolve: Art. 1º Fica disponibilizada orientação sobre a aquisição de bens por Estados, Municípios e Distrito Federal com recursos decorrentes da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme abaixo: I - Orienta-se que os entes federados, Estados, Municípios e Distrito Federal, contemplem nos seus planos de ação, aquisições de bens e serviços classificados como recursos de natureza de custeio. II - Os entes federados deverão avaliar, previamente e com apoio de suas áreas técnicas responsáveis, a classificação de cada item a ser adquirido diretamente pelo ente com recursos da Lei Paulo Gustavo, a fim de verificar a compatibilidade com a classificação orçamentária dos recursos repassados pelo Governo Federal. III - A aquisição de bens pelos agentes culturais, no âmbito dos projetos apoiados com recursos da Lei Complementar nº 195/2022, deve observar as autorizações previstas no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, bem como se atentar aos princípios da Administração Pública. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS Presidente do Comitê