DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023062000043 43 Nº 115, terça-feira, 20 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA PORTARIAS DE 19 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 615/DGCEA_SEC, de 20 de dezembro de 2022, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve: Nº 1.470/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto FAROL DE SÃO TOMÉ, situado no Município de Campo dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67613.900045/2023-43. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.471/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SÃO JOSÉ, situado no Município de Porto Murtinho, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900168/2022-01. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.472/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA BANDEIRANTES, situado no Município de Goioerê, no Estado do Paraná - PR. Processo nº 67613.903171/2022-79. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.473/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA BRANCA - XANGRILÁ, situado no Município de Vale de São Domingos, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900223/2023-16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.474/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA PESQUEIRO XINGÚ, situado no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.902979/2022-19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.475/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto CHENDEL, situado no Município de Atibaia, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.903310/2022-24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.476/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA ALEGRE, situado no Município de Itaberaí, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.901706/2021-04. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.477/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA GUARIBA, situado no Município de Vila Rica, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.902958/2022-01. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga). ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO Cel Av COMANDO DA AERONÁUTICA COMANDO DA MARINHA GABINETE DO COMANDANTE DECISÃO DE 19 DE JUNHO DE 2023 Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.001464/2021-51 Vistos e examinados os presentes Autos de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.001464/2021-51, instaurado por meio da Portaria n° 138/MB, de 12 de maio de 2021, a qual foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2021, Edição n° 98, Seção 2, página 13, a que respondeu a empresa WIMAGI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ n° 02.726.452/0001-80, ADOTO, como fundamento deste ato, o Parecer n° 00069/2023/CJACM/CGU/AGU, de 5 de abril de 2023, aprovado pelo Despacho n° 00133/2023/CJACM/CGU/AGU, de 18 de abril de 2023, reconhecendo, nos termos do Relatório Final, que a pessoa jurídica praticou os atos lesivos previstos nas alíneas a, b e d do inciso IV do art. 5° da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e, por isso, DECIDO, no exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 14 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar-lhe as seguintes penas: a) multa no valor de R$ 130.909,42 (cento e trinta mil, novecentos e nove reais e quarenta e dois centavos), nos termos do inciso I do artigo 6°, da Lei n° 12.846/2013; b) impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de dois anos, a teor do art. 7° da Lei n° 10.520/2002; e, c) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do inciso II do artigo 6°, da Lei n° 12.846/2013. Por fim, remetam-se as cópias dos autos ao Ministério Público Militar, nos termos do art. 15 da mencionada Lei n° 12.846/2013 e inciso I do art. 20 da Instrução Normativa n° 1/MB/MD, de 22 de fevereiro de 2022. MARCOS SAMPAIO OLSEN Comandante da Marinha AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ATA Nº 85 REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às onze horas e trinta minutos, realizou-se a 85ª Reunião do Conselho de Administração da AMAZUL, a 15ª do ano de 2022 do Conselho de Administração (CONSAD) da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, em caráter extraordinário, na sala de reuniões da Sede da empresa, situada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1847, Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por videoconferência. Conforme parágrafo único do art. 4º da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020, a reunião digital foi gravada e arquivada. Presidida pelo Senhor PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR, representante do Comando da Marinha e Presidente do Conselho, com a participação dos seguintes Conselheiros de Administração: o Senhor PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Senhor MARCELO FRANCISCO CAMPOS, representante do Comando da Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho; o Senhor ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES, representante do Ministério da Defesa; o Senhor WELERSON CAVALIERI, membro independente, representante do Ministério da Economia e Presidente do Comitê de Auditoria; e a Senhora PRISCILA PALMA SANC H EZ , representante eleita pelos empregados. Para cumprimento do disposto no art. 30, do Estatuto Social, o Conselheiro NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente, não participou desta reunião. Participaram, de forma complementar, para esclarecimentos dos assuntos da Ordem do Dia: o Senhor MURILO FRANCISCO BARELLA, Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento Corporativo (CGGDC); tendo sido eu, DÉBORA ELIZE SANTOS, designada para atuar como Secretária. O Presidente presidiu a reunião e havendo quórum legal, de acordo com o contido nos artigos 10 e 15, do Regimento Interno do CONSAD e em primeira convocação, cumprimentou a todos e apresentou a Ordem do Dia, composta do seguinte item: Item 1 - Aprovação do encaminhamento da proposta do Programa de Remuneração Variável Anual RVA 2023 à SEST. Passando ao primeiro item da Ordem do Dia, o Presidente convidou o Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento Corporativo que apresentou a proposta do Programa de Remuneração Variável Anual (RVA) 2023, bem como a minuta do Regulamento contento regras gerais de seu funcionamento. O Programa de Remuneração Variável dos membros da Diretoria Executiva da AMAZUL, para o exercício de 2023, vincula a parcela da remuneração ao desempenho dos seus diretores, de modo a garantir a implementação da estratégia corporativa e o alcance de resultados. A distribuição da RVA obedecerá ao alcance das metas, definidas pelo Conselho de Administração em cada exercício, exigindo-se o alcance mínimo fixado no programa, conforme os indicadores previstos. Em seguida, o Colegiado solicitou que o indicador "Participação em Projetos voltados para a Sociedade" verse todos os projetos que a AMAZUL participa. Após os esclarecimentos, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, o encaminhamento da proposta do Programa de Remuneração Variável Anual (RVA) 2023, bem como da proposta de Regulamento do Programa de Remuneração Anual - RVA - Dos Diretores da AMAZUL - Exercício 2023 à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST. Palavra aberta aos Conselheiros: O Colegiado agradeceu a todos pela reunião. Concluídos os atos que compuseram a Ordem do Dia, às 12h17min, a Presidência declarou encerrada a reunião ordinária do CONSAD, referente ao mês de novembro. Lavrei a presente Ata no Livro de Atas, a qual foi assinada por mim, na qualidade de Secretária, e pelos Conselheiros presentes. Esta Ata foi elaborada em quatro vias digitadas. São Paulo, SP. PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR Representante do Comando da Marinha Presidente MARCELO FRANCISCO CAMPOS Representante do Comando da Marinha Presidente Substituto PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES Representante do Ministério da Defesa WELERSON CAVALIERI Representante do Ministério da Economia PRISCILA PALMA SANCHEZ Representante dos empregados DÉBORA ELIZE SANTOS Secretária ATA Nº 84 REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022 os vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas e trinta minutos, realizou-se a 84ª Reunião do Conselho de Administração da AMAZUL, a 14ª do ano de 2022 do Conselho de Administração (CONSAD) da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, em caráter ordinário, na sala de reuniões da Sede da empresa, situada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1847, Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por videoconferência. Conforme parágrafo único do art. 4º da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020, a reunião digital foi gravada e arquivada. Presidida pelo Senhor PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR, representante do Comando da Marinha e Presidente do Conselho, com a participação dos seguintes Conselheiros de Administração: o Senhor PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Senhor MARCELO FRANCISCO CAMPOS, representante do Comando da Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho; o Senhor ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES, representante do Ministério da Defesa; o Senhor WELERSON CAVALIERI, membro independente, representante do Ministério da Economia e Presidente do Comitê de Auditoria; o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL; e a Senhora PRISCILA PALMA SANCHEZ, representante eleita pelos empregados. Participaram, de forma complementar, para esclarecimentos dos assuntos da Ordem do Dia: o Senhor CARLOS ALBERTO MATIAS, Diretor Técnico; o Senhor VALTER CITAVICIUS FILHO, Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas; o Senhor SERGIO RICARDO MACHADO, Diretor de Administração e Finanças; o Senhor RICARDO WATANABE, Presidente do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPESRE); a Senhora RUBIA MICHELE DA SILVA, Coordenadora de Planejamento Estratégico; o Senhor RICARDO LUIS VELOSO MENDES, Coordenador-Geral de Negócios; CHARLES MAGNO MEDEIROS, Assessor de Comunicação Social, tendo sido eu, DÉBORA ELIZE SANTOS, designada para atuar como Secretária. O Presidente presidiu a reunião e havendo quórum legal, de acordo com o contido nos artigos 10 e 15, do Regimento Interno do CONSAD e em primeira convocação, cumprimentou a todos e passou a palavra ao Diretor-Presidente que, primeiramente cumprimentou a todos, e na sequência apresentou a situação da empresa. Informou que no início de novembro, a AMAZUL participou de reunião com representantes da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) sobre o início das obras do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB), na qual a Empresa manifestou o interesse em atuar no empreendimento e renovar o Acordo de Parceria Técnica, destacando que, com esse instrumento, a Empresa poderia participar das decisões técnicas, gerenciais e estratégias de captação e aplicação de recursos, aproveitando sua experiência e peculiaridades legais para facilitar o andamento do empreendimento. No encontro, a empresa sugeriu alterações no Plano de Trabalho a ser apresentado à Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) para aplicação dos recursos aprovados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), via a Fundação PATRIA. Segundo a proposta, inicialmente, serão gastos cerca de R$ 33,5 milhões em obras de terraplenagem, arruamento e drenagem que darão acesso ao futuro Núcleo de Produção e Pesquisa (NPP). Ainda, conforme direcionamento do Ministro Paulo Alvim na última reunião do CONSAD, a Empresa orientou que fosse feito contato com a Diretoria de Cooperação Técnica da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), que dispõe de recursos para investir em projetos nucleares que resultem em melhorias de condição de vida e bem- estar social dos Estados-membros, como é o caso do RMB. Desde a 66ª Conferência Geral da AIEA, realizada em setembro, a AMAZUL realiza tratativas com a INVAP sobre possíveis parcerias no empreendimento do RMB, respaldadas no Memorando de Entendimento Nº