DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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V - outras formas que venham a ser fixadas em atos próprios dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas. Parágrafo único. Mediante solicitação da pessoa designada para a viagem a serviço, e desde que o pedido seja formulado até o terceiro dia que antecede o início da missão ou evento para o qual tenha havido a designação, poderá ser aplicado o critério do inciso I deste artigo para as despesas a que se refere o art. 4° desta Resolução, caso em que não será paga a verba destinada ao complemento de custeio de transporte urbano. Art. 7° Os valores de diárias e auxílio representação, devidos nos termos desta Resolução, serão adiantados até o terceiro dia que antecede o início da missão ou evento para o qual tenha havido a designação. I - diárias: os valores serão adiantados até o terceiro dia que antecede o início da missão ou evento para o qual tenha havido a designação; II - auxílio representação: os valores serão pagos até o terceiro dia posterior à participação nas reuniões, representações ou da execução dos atos administrativos de que tratam os itens E, F, e G da Tabela anexa a esta Resolução, sendo calculados em conformidade com os respectivos relatórios. Art. 8º Às pessoas designadas para a realização de deslocamento a serviço serão fornecidas passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário ou aquaviário, ou a combinação destes, com vista a atender aos objetivos da missão ou atividade. § 1° A escolha dos transportadores e dos horários levará em consideração: I - As passagens deverão ser emitidas com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista de partida. Em prazo inferior ao estabelecido, desde que devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade de seu efetivo cumprimento. II - A escolha da melhor tarifa deverá ser realizada considerando o horário e o período da participação no evento, o tempo de traslado e a otimização do trabalho, visando garantir condição laborativa produtiva, preferencialmente utilizando os seguintes parâmetros: a) a escolha do voo deve recair prioritariamente em percursos de menor duração, evitando-se, sempre que possível, trechos com escalas e conexões; b) os horários de partida e de chegada do voo devem estar compreendidos no período entre 7hs e 21hs, salvo a inexistência de voos que atendam a estes horários; c) em viagens nacionais, deve-se priorizar o horário de chegada do voo que anteceda em no mínimo 3h o início previsto dos trabalhos; e d) em viagens internacionais, em que a soma dos trechos da origem até o destino ultrapasse 8h, e que sejam realizadas no período noturno, o embarque, prioritariamente, deverá ocorrer com um dia de antecedência (com o recebimento da devida diária). III - A escolha da tarifa deve privilegiar o menor preço, prevalecendo, sempre que possível, a tarifa em classe econômica, observado o disposto neste artigo. § 2° A pedido da pessoa designada para o deslocamento a serviço as passagens dos transportes aéreo, rodoviário, ferroviário ou aquaviário a serem utilizadas poderão ter seus horários antecipados ou retardados, desde que os custos sejam iguais ou menores do que os valores previstos na programação originária, respeitando-se ainda o seguinte: I - não haverá pagamento de diárias no período da antecipação ou da prorrogação da viagem; II - o interessado assumirá inteira responsabilidade por quaisquer fatos que venham a ocorrer no período da antecipação ou da prorrogação da viagem, isentando o conselho de tais responsabilidades, devendo firmar declaração nesse sentido. § 3° Mantidas as mesmas condições previstas nos incisos do § 2°, nos casos em que os custos da nova programação sejam superiores, e ressalvado o interesse do conselho, a alteração de programação será tratada pela pessoa designada diretamente com a empresa contratada para a emissão de passagens, assumindo os respectivos custos diretamente com a empresa. § 4° A alteração de programação de deslocamento não será autorizada quando, a critério da Administração, isso ocasionar ou tiver potencial de causar transtornos aos serviços e rotinas administrativas e operacionais do conselho. Art. 9º Nos deslocamentos a serviço a pessoa designada deverá prestar contas, respeitadas as seguintes disposições: § 1º quando os deslocamentos a serviço se referirem à participação em reuniões plenárias, de comissões, grupos de trabalho e colegiados formalmente constituídos, e a participação estiver registrada em ata ou súmula do evento: I - juntada do comprovante de embarque ou de uso dos transportes aéreo, rodoviário, ferroviário ou aquaviário; II - comprovante da restituição dos valores recebidos em excesso, se for o caso; § 2º nos demais casos de deslocamento a serviço: I - relatório de participação, com descrição sucinta das atividades executadas, respeitados o modelo e os requisitos a serem aprovados pelo presidente do conselho; II - os mesmos documentos e informações indicados no inciso I deste artigo. III - nas prestações de contas dos deslocamentos a serviço deverão ser observados os seguintes prazos: a) a restituição de valores observará o disposto no art. 9º desta Resolução; b) as prestações de contas deverão ser apresentadas até cinco dias úteis após a conclusão da viagem. Art. 10. O não comparecimento à missão ou evento, por cancelamento do mesmo ou a participação em período inferior ao inicialmente programado, obriga a pessoa designada, em favor da qual tenham sido feitos os respectivos créditos, a promover a devolução dos valores recebidos ou recebidos a maior, conforme o caso, fazendo-o no prazo máximo de dois dias úteis, ou em prazo definido pelo Presidente, mediante apresentação de justificativa escrita e fundamentada. § 1° O prazo para devolução será contado do ato ou fato inequívoco do qual decorra a suspensão ou redução da participação do agente na missão ou evento, não dependendo de notificação ou comunicação, a qualquer título, por parte do Conselho. § 2º Não havendo a devolução dos valores recebidos, ou recebidos a maior, no prazo e condições previstos neste artigo, aos valores a restituir serão acrescidos juros de mora equivalentes à taxa que estiver em vigor para o cálculo da mora no pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional. § 3° Sem prejuízo ao disposto no § 2º antecedente, não haverá a designação para novas missões e eventos, bem como não serão feitos adiantamentos e nem pagamentos de valores correspondentes a diárias, auxílio representação e outros subsídios, ainda que para a participação em atos e eventos previamente programados, às pessoas com pendências na forma deste artigo e ficando a pendência nos registros contábeis do CFN até a quitação total dos débitos. Art. 11. Ficam revogadas: I - Resolução CFN n° 628, de 25 de abril de 2019; e II - Resolução CFN nº 740, de 19 de dezembro de 2022. Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ÉLIDO BONOMO ANEXO Anexo Integrante da Resolução CFN Nº 754/2023 TABELA DE VALORES . Item Valor . A - Diárias dentro do território nacional R$ 596,00 . B - Diárias internacionais U$ 297,44 . C - Deslocamentos R$ 450,00 . D - Auxílio Deslocamento R$ 225,00 . E - Auxílio Representação para o comparecimento em reuniões plenárias, de diretoria, de comissões e a representações oficiais com tempo de duração superior a quatro horas R$ 298,00 . F - Auxílio Representação para o comparecimento em reuniões plenárias, de diretoria, de comissões e em representações oficiais com tempo de duração até quatro horas R$ 149,00 . G - Auxílio Representação para a execução de atos administrativos do Sistema CFN/CRN R$ 149,00 CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.036, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos, no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS. A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais: Considerando a Lei no 4.230/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; Considerando o Decreto-Lei no 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências; Considerando a Lei no 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências; Considerando a Lei no 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; Considerando a Lei no 14.133/2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Considerando o Decreto nº 93.872/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências; Considerando a Portaria MF nº 95, de 19 de abril de 2002, que fixa os limites para concessão de suprimento de fundos e para os pagamentos individuais de despesas de pequeno vulto. Considerando a Resolução CFESS no 392/1999, que estabelece procedimentos para concessão e autorização de suprimento de fundos; Considerando a Resolução CFESS no 469/2005, que regulamenta o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS; Considerando finalmente a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CFESS realizado de 15 a 18 de junho de 2023, resolve: Art. 1º Fica regulamentada a concessão e a prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS. Parágrafo único. Suprimento de fundos consiste no adiantamento excepcional de numerário a trabalhador/a previamente designado/a por portaria, inclusive com a nota de empenho em seu nome, que fará uso do dinheiro para atendimento de necessidades do órgão que não possam subordinar-se ao processo normal de despesa, nos seguintes casos: I - para atender despesas eventuais que exijam pronto pagamento; II - para atender despesas de pequeno vulto. Art. 2º A concessão de suprimento de fundos, que somente ocorrerá para realização de despesas de caráter excepcional, como por exemplo o reparo, conservação, adaptação, melhoramento ou recuperação de bens móveis ou imóveis, fica limitada a: I - 20% do valor atualizado previsto no § 2º do artigo 95 da Lei nº 14.133/2021 para atender despesas eventuais que exijam pronto pagamento; II - 5% do valor atualizado previsto no § 2º do artigo 95 da Lei nº 14.133/2021 para atender despesas de pequeno vulto. Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério da autoridade, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, poderão ser concedidos suprimentos de fundos em valores superiores aos fixados no caput. Art. 3º A concessão de suprimento de fundos será realizada em processo administrativo autuado para cada concessão e respectiva prestação de contas. Parágrafo único. A decisão sobre a concessão de suprimento de fundos será tomada pelo/a ordenador/a de despesa, mediante requerimento prévio do/a suprido/a. Art. 4º É vedada a concessão de suprimento de fundos: I - para a realização de despesas que, por sua natureza, devem submeter-se aos processos normais de contratação; II - para trabalhador/a que não tenha prestado contas no prazo regulamentar; III - a responsável por dois suprimentos de fundos; IV - a trabalhador/a que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não puder ser substituído por outro trabalhador/a; V - com prazo de aplicação após o exercício financeiro correspondente. Art. 5º A prestação de contas final do suprimento de fundos deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após a realização da despesa e será acompanhada dos documentos hábeis a sua comprovação. Parágrafo primeiro. O/A ordenador/a de despesas apreciará as contas prestadas pelo/a suprido/a no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua apresentação. Parágrafo segundo. Aprovada a prestação de contas, será dado baixa da responsabilidade do/a suprido/a. Art. 6º Quando for o caso, o saldo de suprimento de fundos não utilizado será devolvido à conta do CFESS. Art. 7º Preferencialmente, será adotado cartão de pagamento para aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos. Art. 8º As despesas com suprimento de fundos serão obrigatoriamente divulgadas no portal da transparência do CFESS, observadas a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados. Art. 9º Fica revogada a Resolução CFESS nº 392/1999 e alterações posteriores. Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CFESS. Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. KELLY RODRIGUES MELATTI CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA RESOLUÇÃO CONTER Nº 4, DE 17 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a Anulação das Resoluções CONTER nº 07/2022 a 21/2022 e Resoluções CONTER nº 01/2023 e 02/2023; RATIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLEITO ELEITORAL UNIFICADO para mandato de Corpo de Conselheiros no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs, quadriênio 2022/2026, normatizado pelo Regimento Eleitoral contido na Resolução CONTER nº 19/2021 e Instrução Normativa 01/2022 E TORNA NULO O PLEITO ELEITORAL deflagrado pela junta governativa para o ano de 2023 Publicado em: 01/09/2022 | Edição: 167 | Seção: 3 | Página: 213, EDITAL ELEIÇÃO UNIFICADA E SIMULTÂNEA DO SISTEMA CONTER/CRTRS QUADRIÊNIO 2024/2028. O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, por intermédio da Diretoria Executiva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei n. º 7.394, de 29 de outubro de 1985, e o Decreto nº 92.790/86 com as alterações realizadas pelo Decreto nº 9.531/2018, e do Regimento Interno do CONTER; CONSIDERANDO o teor do caput do artigo 37 inserto na Carta magna, no tocante aos princípios que devem nortear os atos da administração pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, bem como da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-