DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062000039 39 Nº 115, terça-feira, 20 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 2. DOS RECURSOS 2.1. Fica assegurado o direito de recurso das decisões exaradas pela CHET, nos termos deste edital, respeitados os critérios estabelecidos nos editais de seleções públicas ou concursos públicos para os quais o interessado se candidatou de acordo com a legislação vigente. 2.1.1. Os recursos serão apreciados por Comissão Recursal de Heteroidentificação, que será composta por 5 (cinco) integrantes distintos daqueles que realizaram a primeira verificação e validação. 2.2. Aplicam-se à Comissão Recursal de Heteroidentificação todas as disposições e procedimentos realizados na primeira banca de heteroidentificação. 2.3. Os recursos das decisões exaradas pela CHET serão encaminhados ao Comitê de Políticas de Igualdade e Cotas Étnico-Raciais do Cefet/RJ. 2.3.1. O prazo para interposição de recursos e a forma de apresentação destes serão definidos nos editais. 2.4. Após a conclusão dos procedimentos referidos no artigo 7 deste edital, a Comissão Recursal de Heteroidentificação emitirá parecer conclusivo, que deverá, além do resultado, conter a data, o local e o horário de realização dos procedimentos, a forma como foram conduzidos os trabalhos e os critérios adotados. 2.4.1 Compete ao Comitê de Políticas de Igualdade e Cotas Étnico Raciais do Cefet/RJ informar o resultado do procedimento de heteroidentificação recursal à Coordenadoria de Concursos (CCONC), ou outra instância organizadora, para posterior divulgação ao candidato, cabendo a este acompanhar e tomar ciência dos resultados. 3. DOS ESCLARECIMENTOS 3.1 Eventuais dúvidas acerca dos procedimentos tratados neste Anexo deverão ser dirimidas perante o Comitê de Políticas de Igualdade e Cotas Étnico Raciais mediante o e- mail [email protected]." CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 4/2023 Comunicamos a reabertura da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 19/05/2023 .Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de quadros escolares e acessórios, para atender à demanda de todos os campi do CEFET-MG.Entrega das Propostas: a partir de 19/05/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 30/06/2023, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. VINICIUS NARDIS SILVA Pregoeiro (SIDEC - 19/06/2023) 153015-15245-2023NE800001 COLÉGIO PEDRO II CAMPUS CENTRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 155628 Nº Processo: 23774.000119/2023-21. Pregão Nº 3/2022. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS CENTRO. Contratado: 10.781.353/0001-20 - REI DE OURO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de transportes em geral, de materiais, servidores ou alunos do Colégio Pedro II, abrangendo caminhões e carregadores, por demanda, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 155628 Número do Contrato: 10/2020. Nº Processo: 23774.000189/2020-37. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS CENTRO. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 10/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 17/06/2023 a 17/06/2024, nos termos do art. 57, II,da Lei n.º 8.666, de 1993 e Cláusula Segunda do Termo de Contrato 10/2020. Repactuar: os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base na Convenção Coletiva de Trabalho (CC T) 2023/2024, sob o nº RJ000713/2021, registrada no sistema mediador do MTE em 27/04/2023. Os insumos discriminados na planilha de custos e formação de preços que estejam diretamente vinculados ao valor de preço público (tarifa), nos termos do item 20.3.2 do Termo de Referência, em virtude dos efeitos financeiros ocasionados pelo vigor do Decreto Rio nº 51.914, de 2 de janeiro de 2023, do prefeito da cidade do Rio de Janeiro, quais sejam: atualização do valor da tarifa a ser cobrada do usuário nos modos de transporte público coletivo de passageiros de titularidade do município do Rio de Janeiro em R$ 4,30, com efeitos financeiros a partir de 7 de janeiro de 2023. Reequilíbrar os custos dos itens referentes aos tributos federais PIS e COFINS, consoante às orientações da Secretaria de Gestão sobre PIS e COFINS em contratações de prestação de serviços, com dedicação exclusiva de mão de obra, publicadas em 10/08/2020, no Portal de Compras do Governo Federal e Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Ficam alteradas as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS, da planilha de custos da contratada, para os percentuais de 1,32% e 6,06%, respectivamente, considerando-se as novas alíquotas efetivas calculadas referente ao período compreendido entre 04/2022 e 03/2023.. Vigência: 17/06/2023 a 17/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 469.508,16. Nota de Empenho:2023NE27. Data de Assinatura: 16/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023). CAMPUS TIJUCA II EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 155634 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 23787.000030/2021-54. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS TIJUCA II. Contratado: 19.088.605/0001-04 - MGS CLEAN SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuar os custos relativos à mão de obra, nos termos da cláusula 20 do termo de referência do pregão srp n.º 02/2021 (uasg 155624), bem como do estabelecido no art. 40, xi, da lei n.º 8.666, de 1993 e alterar o preâmbulo do termo de contrato n.º 04/2021 em razão da mudança do endereço da sede da contratada.. Vigência: 05/12/2021 a 05/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 171.043,20. Data de Assinatura: 19/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/06/2023). anexo do Edital. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações Vigência: 02/06/2023 a 02/06/2024. Valor Total: R$ 13.920,60. Notas de Empenho: 2023NE38 e 2023NE39.Data de Assinatura: 01/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/06/2023). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DIRETORIA FINANCEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 2023 O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Autarquia Federal, situada no Setor Bancário Sul, Quadra 02 Bloco "F", Edifício FNDE - Asa Sul, CEP: 70.070.929 - Brasília - DF, convoca o Senhor Ex-dirigente residente em lugar incerto e não sabido, para regularizarem pendências dos repasses diretos objetos de transferências de recursos por esta Autarquia, mencionados na tabela a seguir: . R ES P O N S ÁV E L CNPJ/CPF E N T I DA D E PROGRAMA PROCESSO FNDE PROCESSO TCU . Aguinaldo Martins Rodrigues 192.440.372-20 Ex-Prefeito do Município de Manaquiri/AM Programa Nacional de Alimentação Escolar ( PNAE), no exercício de 2016 23034.021027/2022-68 TC 033.968/2019-5 . Glorismar Rosa Venâncio 146.995.593-87 Ex-Prefeita do Município de Paço do Lumiar/MA Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2012 23034.029000/2022-13 TC 040.918/2019-0 . Francisco Pereira Lima 044.632.183-49 Ex-Prefeito do Município de Davinópolis/MA Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2012 23034.020941/2022-91 TC 018.528/2019-8 . Nesp Construções Comércio e Locação Ltda 03.526.303/0001- 30 Empresa contratada pela prefeitura municipal de Governador Edson Lobão/MA Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2010 23034.029508/2022-11 TC 022.327/2017-7 . Lúcia Maria Fernandes do Nascimento 096.424.804-25 Ex-Prefeita do Município de Baraúna/RN Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2016 23034.026169/2022-11 TC 039.269/2018-3 . Lúcia Maria Fernandes do Nascimento 096.424.804-26 Ex-Prefeita do Município de Baraúna/RN Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2016 23034.026169/2022-12 TC 039.269/2018-4 . Leonardo Jose Barbalho Carneiro 397.164.574-72 Ex-Prefeito do Município de Pitimbu/PB Programa PEJA, no exercício 2016 23034.027446/2022-11 TC 005.898/2019-6 . Valter Andrade da Silva Junior 855.834.055-20 Ex-Prefeito do Município de Itamari/BA Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no exercício de 2016 23034.028699/2022-02 TC 021.142/2019-0 . José de Ribamar Costa Filho 149.681.003-10 Ex-Prefeito do Município de Dom Pedro/MA Programa PEJA, no exercício 2006 23034.028555/2022-48 TC 005.753/2019-8 . Antônia Luciana da Costa Oliveira 030.497.664-41 Ex-Prefeita do Município de Baraúna/RN Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, no exercício de 2015 23034.020769/2022-76 TC 000.120/2018-9 . Astrogildo de França Filho 795.142.861-20 Ex-Prefeito do Município de Rio da Conceição/TO Termo de Compromisso 04475/2013 - PAC II PROINFÂNCIA 23034.020725/2022-46 TC 025.884/2020-4 . José Maria da Rocha Torres 213.991.073-72 Ex-Prefeito do Município de Itaipava do Grajaú/MA Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2011 23034.020773/2022-34 TC 003.464/2018-0 . Osmar Ribeiro da Silva 589.975.048-00 Ex-Prefeito do Município de Curionópolis/PA Convênio 415/1995 e Programa de Alimentação Escolar/PNAE, nos exercícios de 1996, 1997 e 1998 23034.021025/2022-79 TC 031.091/2013-0 . Valdir Jesus de Souza 096.424.804-25 Ex-Prefeito do Município de Itanagra/BA Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2014 23034.020932/2022-09 TC 014.456/2015-0 . NESP Construções Comércio e Locações Ltda 03.526.303/0001- 30 Empresa contratada pela prefeitura municipal de Sítio Novo/MA Termo de Compromisso 02719/2012 - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2) - Proinfância 23034.039599/2022-01 TC 029.336/2017-1 . Francisco Togo Soares 186.834.792-34 Ex-Prefeito do Município de Uarini/AM Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2010 23034.039741/2022-11 TC 034.637/2017-6 . Valdir Jesus de Souza 156.888.875-91 Ex-Prefeito do Município de Itanagra/BA Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2014 23034.033158/2022-98 TC 014.960/2020-6 . Elza Edilene Rebelo de Moraes 243.612.402-72 Ex-Prefeita do Município de Marapanim/PA Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2015 23034.019924/2022-10 TC 040.435/2018-0 . Consuelo Maria da Silva Castro 270.872.392-87 Ex-Prefeita do Município de Ponta de Pedras/PA Termo de Compromisso PAC 202849/2012 23034.040515/2022-74 TC 028.990/2020-0 . Eliésio Cavalcante de Lima 662.267.592- 91 Ex-Prefeito do Município de Uiramutã/RR Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2014 23034.034119/2022-16 TC 005.770/2019-0 O não atendimento no prazo de 30 dias, contados desta publicação, suscitará a instauração de Tomada de Contas Especial para citação do responsável. JULIANA PASSOS SANTOS Coordenadora - Geral