DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, §2º, II, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a decisão do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), expedida nos autos do PGEA nº 1.00.000.010604/2019-27 e PGEA - 1.24.000.001136/2021-82, o qual deliberou pela desinstalação física da Procuradoria da República nos Municípios de Guarabira, Patos e Monteiro. DATA DE ASSINATURA: 15/06/2023. ASSINAM: João Monteiro de Lima Netto, Secretário Estadual da PR/PB, pela CONTRATANTE; e Carlos Artur Tapajos Cavalcanti, Sócio- Administrador, pela CONTRATADA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2022. PROCESSO nº 1.24.000.000751/2023-33. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado da Paraíba CONTRATADA: JUDAH SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ n° 01.335.973/0001-44. Objeto: alterar a CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA, do contrato original. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II e § 2º, do art. 57, da Lei n° 8.666/93, atualizada, e no § 3º, do art. 20 da IN/MPOG nº 05/2017, atualizada. DATA DE ASSINATURA: 14/06/2023. ASSINAM: João Monteiro de Lima Netto Secretário Estadual, pela CONTRATANTE; e Saulo Bruno Galvão Araújo, representante legal pela CONTRATADA. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo do Contrato nº 2/2021 Nº do Processo: 1.28.000.001082/2021-14. Contratante: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte (CNPJ Nº 26.989.715/0025-80). Contratada: MEIRELES SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 19.164.710/0001-85). Objeto: encerrar a prestação dos SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL na Procuradoria da República no Município de Caicó. Data de Assinatura: 19/06/2023. Vigência: a partir da assinatura do Primeiro Termo Aditivo. Valor contratual: R$ 181.605,21. Amparo legal: Art. 65, II, d, da Lei 8.666/93. Elemento de despesa: 33.90.39. Programa de trabalho: 03062058142640001. Assinam: Mísia Talita da Silva Bulhões de Carvalho Bastos, Secretária Estadual e Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais, Procuradora-Chefe, em aprovação, pela Contratante; e Renan De Aquino Meireles, Sócio Diretor, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo do Contrato nº 8/2022 Nº do Processo: 1.28.000.000001/2023-12. Contratante: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte (CNPJ Nº 26.989.715/0025-80). Contratada: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA (CNPJ: 41.451.915/0001-09). Objeto: alterar o valor do Contrato nº 08/2022, em razão de acréscimos e supressões de materiais e serviços. Data de Assinatura: 19/06/2023. Vigência: a partir da assinatura do segundo Termo Aditivo. Valor contratual: R$ 63.032.012,02. Amparo legal: art. 65 da Lei nº 8.666/93. Empenho: 2023NE000059. Programa de trabalho: 0031. Assinam: Mísia Talita da Silva Bulhões de Carvalho Bastos, Secretária Estadual e Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais, Procuradora-Chefe, em aprovação, pela Contratante; e Licínio Crasso Ramos Corrêa, Sócio-administrador, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SECRETARIA ESTADUAL DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RORAIMA, considerando que foram envidados todos os meios e esforços possíveis para localizar a empresa ora citada, promove a citação da pessoa jurídica T. C. C. DE A FERREIRA COMERCIO E SERVIÇO, CNPJ nº 32.010.011/0001-49, para tomar ciência do DESPAC H O DECISÓRIO 6/2023 SE/PRRR - PR-RR-00014377/2023 que determinou a Rescisão Unilateral por descumprimento contratual referente à Ata de Registro de Preços nº 16/2021, do Pregão Eletrônico 01/2021/PR-RR, uma vez que constam nos autos do processo documentos comprovando o fornecimento de materiais em desconformidade com o especificado na licitação indicada. Fixa o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação da presente notificação, para que a interessada, querendo, apresente recurso "Destaca que os autos do mencionado processo administrativo se encontram franqueados à interessada para consulta e cópia, de 08h00 às 17h00, de segunda-feira a sexta-feira, na Seção de Contratações e Gestão Contratual (SECGC) deste órgão, localizada no Anexo I do MPF/RR, situado na Rua General Penha Brasil, 1185/2, bairro São Francisco, Boa Vista - RR. IGOR JOSE BARBOSA DUARTE LOPES Secretário PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PGEA Nº 1.33.000.001274/2023-14. CONTRATANTE: Procuradoria da República em Santa Catarina. CONTRATADA: JL SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 25.117.443/0001-98. OBJETO: Prestação dos serviços de limpeza e recepção na PRM- Tubarão/SC e de limpeza na PRM-Lages/SC. Valor Total: R$ 84.180,00 (oitenta e quatro mil e cento e oitenta reais). FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, IV, da Lei 8.666/1993. RATI F I C AÇ ÃO : Daniel Ricken. Procurador-Chefe. DATA: 19 de junho de 2023. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 31/2023-MPM. Contratante: Ministério Público Militar. Processo nº: 19.03.0011.0000011/2023-52. Contratada: PROJECON PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ: 07.765.850/0001-20. Objeto: Prestação de Serviços de Engenharia Diagnóstica, englobando a realização de levantamentos, inspeções, prospecções, elaboração de Laudo Técnico e de projeto de recuperação concernentes às patologias estruturais da obra da PJM/RJ. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 22/2023, de 10/05/2023. PTres: 1721138. Valor Total: R$ 103.599,98. Vigência: 19/6/2023 a 16/10/2023. Nota de Empenho nº: 2023NE000540, em 14/06/2023. Data de assinatura: 19/6/2023. Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral, pelo MPM e Marcílio José Santo de Brito, pela contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato 22/2023. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: LIMA DIAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA., CNPJ 01.342.660/0001-13. Objeto: aquisição de uniforme social para os Agentes de Segurança Institucional do Ministério Público da União (MPU), conforme ARP n° 02/2023-A do Pregão Eletrônico n° 58/2022 da Ministério Público Federal (MPF). Valor total: R$ 96.687,20. Programa/Atividade 03.062.0031.4262.0001. Elemento de Despesa 3.3.90.30.23. Nota de Empenho Ordinário 2023NE000320, de 12/06/2023, no valor de R$ 96.687,20. PG EA 20.02.0001.0005328/2023-92. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 e demais normas federais que regem a matéria. Vigência: o contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até 90 (noventa) dias após o recebimento definitivo dos materiais. Data de Assinatura: 19/06/2023. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pelo Contratado, Aurélio Dias de Oliveira. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, a ORME Serviços Educacionais e a Editora e Distribuidora Educacional S/A. Objeto: concessão de estágio de ensino superior; vigência: 3 anos; Signatários: Márcia Campos Duarte - Vice-Procuradora-Chefe da PRT3 e Gustavo Alves Pires- Gerente de Planejamento da ORME e da Editora e Distribuidora S/A. Assinatura: 24/05/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo CONTRATANTES: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e Costa e Correa Ltda. OBJETO: Prorrogação e Repactuação do Contrato N.º 10/2022 - Serviços de Recepcionista na Sede da PRT7. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, Lei n.º 8.666/93. VIGÊNCIA: de 01/07/2023 até 30/06/2024. VALOR MENSAL: R$ 7.894,37. ASSINATURA: DAT 19/06/2023. ASSINAM: ASS Mariana Férrer Carvalho Rolim, CAR Procuradora-Chefe, pela Contratante e Gracimony da Costa Correa, Representante Legal, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9/2023 - UASG: 200059 Processo 20.02.1200.0000308/2023-83. Objeto: Contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra para os serviços de limpeza e conservação, zeladoria predial e telefonista na sede da Procuradoria regional do Trabalho da 12ª, na forma especificada no Edital e seus anexos. Justificativa: Após rescisão unilateral da contratada (fato superveniente), após 03 (três) meses de contrato, caracterizando uma situação emergencial, será contratada por meio de dispensa de licitação, por ordem de classificação do Pregão 01.2023, a empresa remanescente, observando o preço da 1ª (primeira) colocada, na forma exigida no artigo 26 da lei nº 8.666/93. LUIZ FERNANDO FONTES Pregoeiro PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 33/2022, pactuado o objeto de prestação de serviços de recepção, com fornecimento de mão-de-obra uniformizada, para a Procuradoria do Trabalho no Município de Sorocaba com a empresa SAINT WAY CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ 96.188.743/0001-06. Processo: 20.02.1500.0001876/2022-04. Objeto do Termo: Repactuação do valor mensal do contrato para R$ 3.832,21 a partir de 01/01/2023. Assinam: pela contratante, Dimas Moreira da Silva - Procurador-Chefe da PRT 15ª Região, e pela contratada, Eunice Maria dos Santos, em 14/06/2023.