DOU 20/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062000146 146 Nº 115, terça-feira, 20 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 23/2023 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 19/06/2023, .Entrega das Propostas: a partir de 19/06/2023, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 04/07/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa de engenharia especializada para conduzir projeto executivo, fornecimento de materiais e equipamentos, instalação, montagem e startup do sistema de renovação de ar dos Anexos I, II e III do Tribunal de Contas da União em Brasília-DF. RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE Agente de Contratação (SIDEC - 19/06/2023) 030001-00001-2023NE000001 SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 742/2023-TCU/SEPROC, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Processo TC 006.097/2022-7 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica determinada a AUDIÊNCIA de Orisman Ferreira da Nóbrega, CPF: 014.672.707-09 (art. 12, III, Lei 8.443/1992), para que, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresente, por escrito, razões de justificativa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir, de forma resumida: não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do Convênio 1212/06 e não demonstração da impossibilidade de fazê-lo no prazo devido. Dispositivos violados: art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; art. 93 do Decreto-Lei 200/67. A rejeição das razões de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa (art. 58, Lei 8.443/1992); b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade destas contas, se esta for a natureza do processo (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992). Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e- mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 747/2023-TCU/SEPROC, DE 12 DE JUNHO DE 2023 TC 012.171/2003-5 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO José Vitor Pereira, CPF: 288.849.227-04, do Acórdão 918/2022-TCU-Plenário, Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 27/4/2022, proferido no processo TC 012.171/2003-5, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, deu-lhe provimento parcial. Notifico-lhe, também, dos Acórdãos 2329/2019-TCU-Plenário e 2634/2022-TCU-Plenário Dessa forma, fica José Vitor Pereira, CPF: 288.849.227-04 notificado a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 12/6/2023: R$ 4.610.225,47; em solidariedade com o(s) responsável(eis) Carlos Irineu de Macedo, CPF-199.398.334-15 e Volume Construções e Participações Ltda (CNPJ - 34.265.298/0001-83). O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 100.000,00 (art. 57, da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 267/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038049405202082 . Objeto: Contratação de serviços de Instalação, Manutenção Preventiva e Corretiva, com fornecimento de peças, em Condicionadores de Ar, a serem executados na sede da Defensoria Pública da União em Umuarama/PR Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Rescisão contratual com a antiga empresa Declaração de Dispensa em 15/06/2023. VANDEIR LUIZ DA SILVA SCHEFFELT. Cheffe de Cotratos. Ratificação em 15/06/2023. LEONARDO DE CASTRO TRINDADE. Secretário-geral Executivo. Valor Global: R$ 42.961,80. CNPJ CONTRATADA : 17.596.391/0001-51 GENESIS CO M E R C I O E MANUTENCOES LTDA. (SIDEC - 19/06/2023) 290002-00001-2023NE800150 EXTRATO DE TERMO DE PARCERIA Espécie: Termo de Parceria, que entre si celebram a Unidade da Defensoria Pública da União em Maceió/AL, neste ato representado pelo Defensor Público-Chefe, João Paulo Cachate Medeiros de Barros, brasileiro, Matrícula funcional 601/FPU, e a Cooperativa de Trabalho dos Catadores da Vila Emater - (COOPVILA), com sede na Rua do Livramento, S/N, Vila Emater II, Jacarecica, Maceió/AL, CEP 57.038-647, com inscrição no CNPJ nº 11.162.478/0001-34, neste ato representada pela sua presidente, Sra. Gilvanice Maria dos Santos, Carteira de Identidade nº 3.622.755-1 - SSP/AL e CPF nº 114.763.414-94. Objeto: O presente Termo de Parceria por tempo indeterminado tem por objeto a destinação de documentos recicláveis (papel) gerados pela DPU em Maceió/AL, à COOPERATIVA, no intuito de contribuir para a causa socioambiental, encaminhando resíduos à reciclagem e gerando fonte de renda aos catadores cooperados/associados. Processo: 08038.003653/2019-43 Vigência: período de 07/06/2023 a INDETERMINADO Data da Assinatura: Maceió, 7 de junho de 2023 Assinatura: João Paulo Cachate Medeiros de Barros - Defensor Público-Chefe (DPU- Maceió/AL)) e Gilvanice Maria dos Santos, Presidente da Cooperativa de Trabalho dos Catadores da Vila Emater - (COOPVILA). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038003130202383. Objeto: Contratação, para o período de 12 (doze) meses, de empresa especializada no fornecimento de café, para atender às necessidades da DPU em âmbito nacional.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00066-2023. Entrega das Propostas: a partir de 20/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/07/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: [email protected]. GISELLE FREIRE DE MOURA ARRAIS Coordenadora da Licitação (SIASGnet - 19/06/2023) 290002-00001-2023NE000008 Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2023 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.022207/2023. Objeto: Aquisição de produtos para saúde para o Senado Federal, conforme as especificações contidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 38. Edital: 20/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Senado Federal Via N2 Bloco de Apoio 16, Zona Cívico Administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-00051-2023. Entrega das Propostas: a partir de 20/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/07/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e as constantes do edital, prevalecerão as últimas. MARCUS VINICIUS DE MIRANDA CASTRO Pregoeiro (SIASGnet - 19/06/2023) 20001-00001-2023NE000006 Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 37/2023 entre o STF e a empresa HARPIA TECNOLOGIA LTDA (Processo SEI nº 004500/2023). Objeto prestação de serviços gerenciados de monitoramento, operação, controle e segurança cibernética (Item 7). Valor total: R$ 354.999,96 (trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993. Assinatura: 12/06/2023. Vigência: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelo período de até 60 (sessenta) meses. Assinam: pelo STF, Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi, Diretor-Geral, pela empresa, Filipe Rocha Martins Soares, Representante Legal. EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 35/2023 entre o STF e a empresa KRYPTUS SEGURANCA DA INFORMACAO S.A (Processo SEI nº 004498/2023). Objeto prestação de serviços gerenciados de monitoramento, operação, controle e segurança cibernética (Grupo 1). Valor total: R$ 1.688.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil reais). Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993. Assinatura: 12/06/2023. Vigência: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelo período de até 60 (sessenta) meses. Assinam: pelo STF, Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi, Diretor-Geral, pela empresa, Leonardo Aparecido Figueiredo Cabral, Representante Legal. EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Termo de Rescisão ao Contrato n. 35/2018 celebrado entre o STF e empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A (Processo 000964/2018). Objeto: rescindir, amigavelmente, o Contrato nº 35/2018, com fundamento no art. 79, II, da Lei n. 8.666/93, com efeitos a partir do dia 31 de maio de 2023. Assinatura/Vigência: 19/06/2023. Assinam: pelo STF, Márcio Kazuaki Fusissava, Secretário de Orçamento, Finanças e Contratações; pela empresa, Patricia Ferreira Teixeira Netto Grande e Carlota Braga de Assis Lima, Representantes Legais.