DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV - em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA. 4. DATA DE ASSINATURA: 19 de Junho de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Prefeito Municipal, Ércio Kriek, CPF nº 605.728.259- 00, representando o Município de Blumenau-SC e o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF: 030.906.379-52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC. 6. Fundamento legal: Lei 8.666/1993. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2023 - UASG 170178 Número do Contrato: 6/2020. Nº Processo: 11030.726913/2020-71. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 12.139.246/0001-28 - ENGELINK LTDA.. Objeto: Terceira repactuação dos valores contratados. Vigência: 01/11/2020 a 31/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 657.793,23. Data de Assinatura: 16/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023). COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 173030 Número do Contrato: 3/2019. Nº Processo: 19957.006778/2018-99. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 09.308.405/0001-66 - MYCLIPP SERVICOS E INFORMACOES LTDA. Objeto: Prestação de serviços de clipping jornalístico. Efeitos financeiros: a partir de 01/03/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.266,16. Data de Assinatura: 19/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/05/2023). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 900228/20 M C I DA D ES PM Japeri/RJ Altera vigência: 05/09/2023 T Aditivo:20/06/2023 . 884649/19 M C I DA D ES PM José da Penha/RN Altera vigência: 01/09/2023 T Aditivo:13/06/2023 . 779032/12 MS HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE B OT U C AT U / S P Altera vigência: 20/06/2024 T Aditivo: 20/06/2023 . 782432/13 M ES P PM Agudos/SP Altera vigência: 20/12/2023 T Aditivo: 19/06/2023 . 906417/20 MS APAE BAURU/SP Altera vigência: 20/06/2025 T Aditivo: 16/06/2023 . 905268/20 MS Fundação Dr. Amaral Carvalho/SP Altera vigência: 20/12/2023 T Aditivo: 16/06/2023 . 836039/16 MS Fundação Dr. Amaral Carvalho/SP Altera vigência: 20/12/2023 T Aditivo: 16/06/2023 . 923067/21 MIDR PM Malacacheta/MG Altera contrap: R$ 14.367,61 T Aditivo:20/06/2023 . 924625/21 M C I DA DA N I A PM PATOS/PB Altera contrap: R$ 43.388,92 T Aditivo:20/06/2023 . 892822/19 MAP PM Petrolândia/PE Altera vigência: 30/09/2023 T Aditivo:20/06/2023 . 912452/21 M C I DA D ES PM Nhandeara/SP Altera vigência: 20/07/2024 Ex-Officio:19/06/2023 . 889174/19 MIDR PM Guaíra/SP Altera contrap: R$ 173.828,82 T Aditivo:20/06/2023 . 903536/20 M C I DA D ES PM Guaíra/SP Altera contrap: R$ 457.785,66 T Aditivo:20/06/2023 . 794851/13 M C I DA D ES PM Planura/MG Altera vigência: 28/09/2023 T Aditivo:20/06/2023 . 851354/17 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA/PB Altera vigência: 30/12/2023 T Aditivo:20/06/2023 . 893692/19 M C I DA D ES PM Juína/MT Altera vigência: 31/08/2023 T Aditivo:20/06/2023 . 768609/11 MTUR PM Paulino Neves/MA Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio:20/06/2023 . 820937/15 MTUR PM Gaurama/RS Altera vigência: 30/09/2023 T Aditivo:20/06/2023 . 893215/19 M C I DA D ES PM Mato Queimado/RS Altera vigência: 30/08/2023 T Aditivo: 20/06/2023 . 893071/19 M C I DA D ES PM Cotia/SP Altera vigência: 08/01/2024 T Aditivo:20/06/2023 . 915380/21 MAP PM Tupandi/RS Altera contrap: R$ 14.107,31 T Aditivo:13/06/2023 . 915447/21 M C I DA D ES PM São Leopoldo/RS Altera contrap: R$ 230.404,71 T Aditivo:20/06/2023 . 921071/21 M C I DA D ES PM Américo Brasiliense/SP Altera contrap: R$ 120.116,65 T Aditivo: 16/06/2023 . 899265/20 MTUR PM Chupinguaia/RO Altera vigência:30/04/2025 T Aditivo:15/06/2023 . 914319/21 MAP PM SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB Altera contrap: R$ 20.348,68 T Aditivo:09/05/2023 . 905258/20 M C I DA DA N I A PM Jataí/GO Altera contrap: R$ 5.939,75 T Aditivo:20/06/2023 . 916834/21 M C I DA DA N I A PM Santa Cruz do Sul/RS Altera contrap: R$ 227.152,69 T Aditivo:21/06/2023 . 911403/21 M C I DA D ES PM ABAETÉ/MG Altera vigência: 30/06/24 T. Aditivo: 19/06/23 . 902087/20 MAPA PM CONCEIÇÃO DO PARÁ/MG Altera vigência: 30/09/23 T. Aditivo: 19/06/23 . 1010913-48/13 M ES P PM Araras/SP Altera contrap: R$ 729.269,92 T Aditivo:19/06/2023 . 1081027-18/922391/21 MAP PM Nova Resende/MG Altera contrap: R$ 500,00 T Aditivo: 20/06/2023 . 899169/20 M ES P PM Jequeri/MG Altera vigência: 13/10/2023 T Aditivo:20/06/2023 . 856655/17 M C I DA D ES PM Alegre/ES Altera contrap: R$ 143.456,06 T Aditivo:19/06/2023 . 903596/20 M C I DA D ES PM Alegre/ES Altera contrap: R$ 2.879,89 T Aditivo:19/06/2023 . 899491/20 M C I DA D ES PM Nova Venécia/ES Altera vigência: 02/07/2024 T Aditivo:19/06/2023 . 884727/19 MIDR PM Ourizona/PR Altera vigência: 30/12/2023 T Aditivo:20/06/2023 . 892885/19 MAP PM São Sebastião/SP Altera vigência: 28/06/2024 T Aditivo:20/06/2023 . 899383/20 M ES P PM Marechal T h a u m a t u r g o / AC Altera contrap: R$ 519.705,72 T Aditivo:20/06/2023 . 922067/21 MAP PM Aiuruoca/MG Altera contrap: R$ 13.386,24 T Aditivo:20/06/2023 . 799667/13 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HAMBURGO/RS Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo: 19/06/2023 . 915078/21 MDHC/CAIXA PM VILA VELHA/ES Altera contrap: R$ 153.037,38 T Aditivo: 20/06/2023 . 892862/19 MAP PM Sumidouro/RJ Altera vigência: 22/09/2023 T Aditivo:19/06/2023 . 917777/21 M C I DA D ES PM Uruguaiana/RS Altera contrap: R$ 326.258,46 T Aditivo:16/06/2023 . 885144/19 MIDR PM Candelária/RS Altera vigência: 20/11/2023 T Aditivo:20/06/2023 . 888620/19 M ES P PM Candelária/RS Altera vigência: 23/11/2023 T Aditivo:20/06/2023 . 878565/18 M ES P PM São José do Campestre/RN Altera vigência: 31/12/2023 T Aditivo:20/06/2023 . 889475/19 MIDR PM Riachinho/MG Altera vigência: 30/10/2023 T Aditivo:19/06/2023 . 918569/21 MIDR PM MIGUEL ALVES/PI Altera vigência: 21/06/2025 T Aditivo:20/06/2023 . 918501/21 M C I DA D ES PM Carmópolis de Minas/MG Altera contrap: R$ 1.677,88 T Aditivo:19/06/2023 . 783593/13 M C I DA D ES PM Naviraí/MS Alt. Vig.: 29/12/2023 T Aditivo:19/06/2023 . 905352/20 MC PM Guarulhos/SP Altera contrap: R$ 23.212,28 T Aditivo:13/06/2023 . 867098/18 M C I DA D ES PM São Miguel do Passa quatro/GO Altera contrap: R$ 60.265,08 T Aditivo:19/06/2023 . 897426/19 M C I DA D ES PM São Luíz do Paraitinga/SP Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:19/06/2023 . 899084/20 MTUR PM Bom Jesus de Goiás/GO Altera vigência: 18/12/2023 T Aditivo:19/06/2023 . 0238900-11/07 MTUR PM Embu das Artes/SP Altera vigência: 31/12/2023 Ex-Officio:19/06/2023 . 899927/20 MIDR PM Jacuípe/AL Altera vigência: 09/10/2023 T Aditivo:09/06/2023 . 873674/18 M ES P PM SANTO ANTONIO DO PARAISO/PR Altera contrap: R$ 36.172,75 T Aditivo:19/06/2023 . 873103/18 MTUR PM SANTO ANTONIO DO PARAISO/PR Altera contrap: R$ 279.816,54 T Aditivo:19/06/2023 . 924428/21 M C I DA D ES PM Francisco Sá/MG Altera contrap: R$ 35.816,89 T Aditivo:19/06/2023 . 866785/18 M C I DA D ES PM Guaiúba/CE Altera vigência: 16/07/2024 T Aditivo:19/06/2023 . 815873/14 MTUR PM Brumado/BA Altera vigência: 28/12/2023 Ex-Officio:19/06/2023 . 886306/19 MIDR PM Mucajaí/RR Altera contrap: R$ 23.216,40 T Aditivo:19/06/2023 . 885069/19 MIDR PM SURUBIM/PE Altera vigência: 01/04/2024 T Aditivo:14/06/2023 . 866948/18 M C I DA D ES PM Salto do Céu/MT Altera contrap: R$ 148.729,12 T Aditivo:19/06/2023 . 886726/19 MC PM Cabeceiras/GO Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:19/06/2023 . 863963/2017 MS/CAIXA FMS DE DOURADOS/MS Alt contrap: R$ 136.922,42 T Aditivo:19/06/2023 . 835988/16 MS HOSPITAL DE CARIDADE DE VARGEM GRANDE DO SUL/SP Altera contrap: R$ 4.355,12 T Aditivo:13/06/2023 . 873523/18 MAP PM Baturité/CE Altera vigência: 09/07/2024 T Aditivo:19/06/2023 . 873523/18 MAP PM Baturité/CE Inclusão do item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo:19/06/2023 . 913656/21 M C I DA D ES PM Vargem Alta/ES Altera contrap: R$ 28.062,72 Termo aditivo de 19/06/2023 . 825125/15 MS HOSPITAL DE CARIDADE DE VARGEM GRANDE DO SUL/SP Altera contrap: R$ 8.620,39 T Aditivo:13/06/2023 . 816319/15 MDR PM Espírito Santo do Pinhal/SP Altera vigência: 31/12/2023 T Aditivo:16/06/2023 . 886735/19 M ES P PM Gracho Cardoso/SE Altera vigência: 30/08/2024 T Aditivo:19/06/2023 . 907882/20 MAP PM SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO/PB Altera contrap: R$ 764,76 T Aditivo:19/06/2023 . 868629/2018 M C I DA D ES Município de Trairão Altera vigência: 30/06/2024 T. Aditivo: 19/06/2023 . 0603193-00/21 AG E V A P PM Maripá de Minas/MG Altera vigência: 30/06/2025 e; altera contrapartida:R$324.718,42 T Aditivo:19/06/2023 . 891474/19 MIDR Município de Araçoiaba/PE Altera vigência: 29/06/2024 T Aditivo:19/06/2023 . 0218598-27/07 M C I DA D ES ESTADO DE P E R N A M B U CO / M U N I C I P I O DE OLINDA Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:19/06/2023 . 793809/13 MTUR PM Barreirinhas/MA Altera vigência: 30/12/2023 Ex-Officio:16/06/2023 . 801321/14 M C I DA D ES PM Itaberaí/GO Altera vigência: 29/09/2023 T Aditivo:19/06/2023 . 782522/13 M C I DA D ES PM Santa Rita/MA Altera vigência: 30/12/2023 T Aditivo:30/04/2023