DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062100110 110 Nº 116, quarta-feira, 21 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 280, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004097/2023-49. Requerentes: E&P Participações S.A. e Ultra Som Serviços Médicos S.A. Advogados: Luis Nagalli, Felipe Amorim e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel. (CNAE 86.21-6/02). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 281, DE 20 DE JUNHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004335/2023-16. Requerentes: Belmonte Solar Holding S.A. e Grupo Mateus S.A. Advogados: Fabianna Morselli, Tatiane Zichi e outros. Natureza da operação: consórcio. Setor econômico envolvido: geração e comercialização de energia elétrica. (CNAE 3511-5/01; 3513-1/00). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 440075 Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 02209.001447/2019-11. Inexigibilidade. Nº 2/2020. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 08.652.284/0001-02 - SANTIAGO & CINTRA CONSULTORIA LTDA. Objeto: A prorrogação da vigência do contrato nº 2/2020 por mais 12 (doze) meses, com termo inicial em 16/06/2023 e termo final em 15/06/2024, com fundamento art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 16/06/2023 a 15/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.051.963,41. Data de Assinatura: 16/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 193119 Nº Processo: 02022.003745/2022. Objeto: Fornecimento, de forma parcelada, de material de consumo de Gêneros Alimentícios: rações, sementes e suplementos vitamínicos; e de Produtos Médico-hospitalares e medicamentos, de uso veterinário.. Total de Itens Licitados: 36. Edital: 21/06/2023 das 10h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Praca Xv de Novembro Nr. 42, - Centro, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/193119-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 21/06/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/07/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . VINICIUS DA SILVA NEVES CORDEIRO Pregoeiro (SIASGnet - 20/06/2023) 193119-19303-2023NE800005 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 193119 Nº Processo: 02022.004145/2022. Objeto: Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos do tipo: A, D e E. (Grupo A - Coleta, transporte e destinação final de carcaças de animais; Grupo E - Coleta, transporte e destinação final perfurocortantes; Grupo D - Coleta, transporte e destinação final medicamentos). Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/06/2023 das 10h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Praca Xv de Novembro Nr. 42, - Centro, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/193119-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 21/06/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/07/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . VINICIUS DA SILVA NEVES CORDEIRO Pregoeiro (SIASGnet - 20/06/2023) 193119-19303-2023NE800005 SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 193102 Nº Processo: 02004.000166/2023-16. Dispensa Nº 4/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAPA/AP. Contratado: 23.615.043/0001-87 - RDE CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI. Objeto: Contratação de .empresa especializada em serviço de manutenção predial corretiva, com fornecimento de insumos, peças, ferramentas, materiais e mão de obra, para atender às necessidades da superintendência do ibama, em macapá. Fundamento Legal: . Vigência: 20/06/2023 a 20/06/2024. Valor Total: R$ 19.000,00. Data de Assinatura: 20/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/06/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 193102 Nº Processo: 02004.001404/2022-20. Pregão Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAPA/AP. Contratado: 22.901.747/0001-53 - BLINGEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, dos serviços de vigilância patrimonial armada, diurna e noturna, a serem executadas com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: . Vigência: 19/07/2023 a 19/07/2024. Valor Total: R$ 1.305.400,00. Data de Assinatura: 20/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193117 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 02020.000024/2022-70. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PIAUI/PI. Contratado: 26.535.662/0002-30 - CLA VIGILANCIA PRIVADA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato original por mais 04 (quatro) meses.. Vigência: 06/06/2023 a 06/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 286.948,28. Data de Assinatura: 01/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/06/2023). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E AVISO DE CONSULTA PÚBLICA O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Nascentes, com área de 206,87 ha (duzentos e seis hectares e oitenta e sete ares), a ser constituída em parte do imóvel denominado Fazenda Águas Frias - Antiga Fazenda Jacobina, com área de 236,59 ha (duzentos e trinta e seis hectares e cinquenta e nove ares), localizado no município de Teresina de Goiás/GO, tendo como proprietária Anna Izabel Costa Barbosa. Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. Qualquer manifestação sobre o processo da criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Caixa Postal nº. 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da data de publicação deste documento. BERNARDO FERREIRA ALVES DE BRITO Diretor Substituto DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 443043 Número do Contrato: 44/2021. Nº Processo: 02070.003854/2021-82. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 05.613.242/0001-74 - R2 RADIOFUSAO E TELECOMUNICACOES - EIRELI. Objeto: O contrato nº 44/2021 terá seu valor mensal repactuado em razão da majoração dos salários previstos nas convenções coletivas de trabalho (cct) registradas no ministério do trabalho e emprego do ano de 2023, o valor mensal da contratação passará de r$ 181.993,25 (cento e oitenta e um mil, novecentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos) para r$ 195.346,99 (cento e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos) e o valor global passará de r$ 2.183.919,00 (dois milhões, cento e oitenta e três mil, novecentos e dezenove reais), para r$ 2.344.163,88 (dois milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), a partir de 03 de janeiro de 2023. em razão da revisão dos custos fixos sobre variáveis não renováveis previstos no acordão 1186/2017 - plenário tcu e nota técnica 652/2017 mp, o valor mensal da contratação passará de r$ 195.346,99 (cento e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), para r$ 195.320,55 (cento e noventa e cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) e o valor global passará de r$ 2.344.163,88 (dois milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), para r$ 2.343.846,60 (dois milhões, trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), a partir de 03 de janeiro de 2023. em razão da alteração quantitativa com acréscimo de 4 (quatro) postos de serviço no cargo de assistente administrativo ii, com ativação na data de 02/05/2023, o valor mensal da contratação passará de r$ 195.320,55 (cento e noventa e cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), para r$ 227.337,59 (duzentos e vinte e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos) e o valor global passará de r$ 2.343.846,60 (dois milhões, trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), para r$ 2.728.051,08 (dois milhões, setecentos e vinte e oito mil, cinquenta e um reais e oito centavos), a partir de 02 de maio de 2023.. Vigência: 25/11/2021 a 25/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.732.288,28. Data de Assinatura: 12/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2023). GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO Decisão Nº 19/2023-ERI - GR-3/GR-3/GABIN/ICMBio 1. Considerando a tramitação do Auto de Infração nº 004815/A, objeto do processo administrativo n° 02144.000056/2014-69, julgado em primeira instância em 03 de dezembro de 2015, conforme Julgamento - 1ª Instância n° 385/2015- CR11/ICMBio (SEI 0080788), que homologou a multa simples quitada) e aplicou como sanção o embargo de edificação e determinou a recuperação da área. 2. Considerando que a Lei n° 14.447, de 09 de Setembro de 2022, alterou os limites da Floresta Nacional de Brasília, com o objetivo de ampliar a área 1, desafetar as áreas 2 e 3 e ajustar o perímetro da área 4. E que o local da infração objeto do Auto de Infração n° 004815/A foi abrangido pela desafetação e passou a ter sobreposição apenas com a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Descoberto. 3. Instada a se manifestar a Procuradoria Federal Especializada- PFE que atua junto ao Instituto Chico Mendes exarou o NOTA n. 00224/2022/CAI/PFE-ICMBIO/PGF/ AG U , aprovada pelo Despacho n° 00657/2022/CAI/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, que em suma, concluiu que: Ante o exposto e em complementação ao PARECER n. 00109/2021/CAI/PFE- ICMBIO/PGF/AGU (Sequencial 04 do NUP 02128.002390/2018-89), aprovado pelo DESPACHO n. 00473/2021/CAI/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (Sequencial 05 do NUP 02128.002390/2018-89) e pelo DESPACHO n. 00509/2021/GABINETE/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (Sequencial 06 do NUP 02128.002390/2018-89), e à NOTA n. 00016/2022/CAI/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (Sequencial 09 deste NUP 02128.002390/2018-89), aprovada pelo DESPACHO n. 00047/2022/CAI/PFE- ICMBIO/PGF/AGU (Sequencial 10 do NUP 02128.002390/2018-89), ressalvados os aspectos técnicos alheios às atribuições desta Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, em resposta à consulta, conclui-se, nos termos da fundamentação supra, que: