DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CTO - CENTRO TECNOLOGICO OCUPACIONAL LTDA 46215.008379/2018-19 1.860,05 . CURSO PINHEIRO GUIMARAES LTDA 46215.019644/2017-11 4.842,19 . ECRAN EDUCACAO E CULTURA LTDA 46215.007227/2019-80 4.025,33 . ELIELZA ALVES DA SILVA MOITINHO 10299843793 46230.008220/2018-14 4,47 . ENGEARQ TEC-CONSTRUCOES TECNOLOGICAS LTDA 46215.007212/2019-11 2.923,35 . ENGEARQ TEC-CONSTRUCOES TECNOLOGICAS LTDA 46215.007214/2019-19 2.923,35 . ENGEARQ TEC-CONSTRUCOES TECNOLOGICAS LTDA 46215.007215/2019-55 2.923,35 . ENGEARQ TEC-CONSTRUCOES TECNOLOGICAS LTDA 46215.007217/2019-44 2.923,35 . ENGEARQ TEC-CONSTRUCOES TECNOLOGICAS LTDA 46215.007219/2019-33 2.923,35 . EOF FERNANDES BAR E RESTAURANTE 46215.019479/2018-71 15.323,04 . ERREJOTA RESTAURANTE LTDA 46215.019012/2018-21 485,23 . ERREJOTA RESTAURANTE LTDA 46215.019014/2018-10 1.529,62 . ERREJOTA RESTAURANTE LTDA 46215.019013/2018-75 329,52 . ERREJOTA RESTAURANTE LTDA 46215.019011/2018-86 808,72 . ERREJOTA RESTAURANTE LTDA 46215.019010/2018-31 8.572,39 . ETDI DUQUE DE CAXIAS SPE LTDA. 46334.002060/2018-23 2.012,66 . ETDI DUQUE DE CAXIAS SPE LTDA. 46334.002065/2018-56 4.025,32 . FUTURO AUTO SOCORRO LTDA 46215.018929/2018-16 1.690,63 . FUTURO AUTO SOCORRO LTDA 46215.018928/2018-63 218,99 . FUTURO AUTO SOCORRO LTDA 46215.018288/2018-91 3.381,28 . GLOBALSTAR DO BRASIL LTDA 46215.008952/2019-75 3.000,00 . GRACA DO SHOPPING BAR E RESTAURANTE LTDA 46215.008447/2019-21 1.529,62 . GRACA DO SHOPPING BAR E RESTAURANTE LTDA 46215.008443/2019-42 3.059,25 . GRACA DO SHOPPING BAR E RESTAURANTE LTDA 46215.008444/2019-97 3.059,25 . GRACA DO SHOPPING BAR E RESTAURANTE LTDA 46215.008445/2019-31 6.118,50 . GRACA DO SHOPPING BAR E RESTAURANTE LTDA 46215.008446/2019-86 3.059,25 . IMAGINATTO DESIGN E COMUNICACAO LTDA 46215.008419/2019-11 800,00 . J AUGUSTO C LINO JOIAS 46215.018466/2017-01 578,87 . J D DA SILVA SERVICOS DE OBRAS E REFORMAS 46215.008457/2018-85 1.610,12 . J D DA SILVA SERVICOS DE OBRAS E REFORMAS 46215.008458/2018-20 1.851,65 . JMC COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA 46230.008215/2018-01 22.133,28 . KROMASA MAQUINAS E SERVICOS EIRELI 46215.008689/2019-14 3.059,25 . KROMASA MAQUINAS E SERVICOS EIRELI 46215.008690/2019-49 3.059,25 . LAELLA CRIACOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46215.018464/2017-12 1.529,62 . LAELLA CRIACOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46215.018463/2017-60 80,87 . LAELLA CRIACOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46215.018461/2017-71 1.617,43 . LAELLA CRIACOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46215.018462/2017-15 161,74 . LARISSA KAUFFMANN SIMOES 06201963782 46230.007748/2018-68 15.323,04 . LARISSA KAUFFMANN SIMOES 06201963782 46230.007749/2018-11 15.323,04 . LIQ CORP S.A. 46215.004929/2018-21 8.050,66 . LIQ CORP S.A. 46215.004930/2018-55 8.050,66 . LUCIANO DE MACEDO DOS SANTOS 08781342713 46230.008225/2018-39 4,47 . LUCIANO DE MACEDO DOS SANTOS 08781342713 46230.008227/2018-28 4,47 . MEXICAN FOOD CENTRO LTDA 46215.019498/2018-05 2.400,00 . OPEN CRED SERVICOS LTDA 46215.018485/2017-20 1.690,63 . OPEN CRED SERVICOS LTDA 46215.018484/2017-85 357,54 . OPEN CRED SERVICOS LTDA 46215.018483/2017-31 12.871,35 . OPEN CRED SERVICOS LTDA 46215.018482/2017-96 1.072,61 . PERESTRELO EDUCACIONAL - EIRELI 46230.002034/2019-44 1.600,00 . PIZZARIA ALICE LARANJEIRAS EIRELI 46215.007172/2019-16 1.368,61 . PIZZARIA ALICE LARANJEIRAS EIRELI 46215.007173/2019-52 402,53 . POVA DE VARZIN BAR E RESTAURANTE LTDA 46230.008216/2018-48 1.368,61 . RAIA DROGASIL S/A 46230.008231/2018-96 6.118,50 . RAIA DROGASIL S/A 46230.008232/2018-31 8.050,66 . RAIA DROGASIL S/A 46230.008233/2018-85 1.529,62 . RECANTO DA GASTRONOMIA ITALIANA LTDA - FALIDA 46215.019279/2018-18 1.368,61 . RESTAURANTE NORDESTINO ARRETADO LTDA 46215.019501/2017-00 1.368,61 . RESTAURANTE NORDESTINO ARRETADO LTDA 46215.019503/2017-91 6.708,08 . RESTAURANTE NORDESTINO ARRETADO LTDA 46215.019500/2017-57 6.708,08 . RESTAURANTE NORDESTINO ARRETADO LTDA 46215.019499/2017-61 6.708,08 . SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE 46215.008237/2018-51 1.207,59 . SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. 46215.007161/2019-28 805,06 . THAINA GONCALVES DE OLIVEIRA 17653855717 46230.008223/2018-40 4,47 . THAINA GONCALVES DE OLIVEIRA 17653855717 46230.008226/2018-83 4,47 . UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR EIRELI 46215.008737/2019-74 3.575,46 . UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR EIRELI 46215.008738/2019-19 1.529,62 . URCAL CONSULTORIA LTDA. 46215.019095/2014-24 13.407,66 . VB CONSTRUCOES METALICAS LTDA 46215.018864/2017-10 1.690,63 . WCR RESTAURANTE LTDA 46230.008199/2018-49 1.368,61 CARLOS CESAR N. DE ASSIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 19 DE JUNHO DE 2023 O Chefe da Seção de Multas e Recursos, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no art. 41, § 3º, alínea "a", da Portaria MTb nº 1.151/2017, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Proces s o F i s i c o / E m i t i r DA R F, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria MTP n° 667/2021. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . LJD ENSINO DE IDIOMAS LTDA 14152.089276/2020-51 22.133,28 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 400045 Nº Processo: 19958.101271/2023-03. Pregão Nº 13/2022. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Contratação conjunta prestação de serviço móvel pessoal (smp - dados móveis e voz), gestão de dispositivos móveis (mdm) e opção aparelhos móveis em comodato,. Fundamento Legal: . Vigência: 21/06/2023 a 21/12/2025. Valor Total: R$ 362.834,45. Data de Assinatura: 20/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BA H I A SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 12, DE 19 DE JUNHO DE 2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da lavratura dos respectivos Autos de Infração, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, situada Av Jequitaia, s/n, Comércio, Salvador/BA, CEP 40.015-902 (Prédio do Ministério da Economia -antigo Prédio do Ministério da Fazenda). Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme o Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021. . Processo Auto de Infração Razão Social Capitulação . 14152.081359/2020-01 21.982.422-3 MARAZZUL SERVICOS E EQUIPAMENTOS NAUTICOS LT DA Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . 14152.081361/2020-71 21.982.424-0 MARAZZUL SERVICOS E EQUIPAMENTOS NAUTICOS LT DA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.081358/2020-58 21.982.421-5 MARAZZUL SERVICOS E EQUIPAMENTOS NAUTICOS LT DA Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . 14152.081364/2020-13 21.982.427-4 MARAZZUL SERVICOS E EQUIPAMENTOS NAUTICOS LT DA Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . 14152.081362/2020-16 21.982.425-8 MARAZZUL SERVICOS E EQUIPAMENTOS NAUTICOS LT DA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.081360/2020-27 21.982.423-1 MARAZZUL SERVICOS E EQUIPAMENTOS NAUTICOS LT DA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. ADRIANA MAIA SANTOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE DECISÃO 8APGF5, DE 20 DE JUNHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,