DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062100154 154 Nº 116, quarta-feira, 21 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato. Contratada: ARTE EVENTOS LIMITADA/ CNPJ n.º 07.547.143/0001-67. Contratante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS. Objeto: Locação de equipamentos de áudio, vídeo e informática, a serem providenciados pela CONTRATADA, inclusive suporte, para o evento denominado de XIV Convenção de Contabilidade de Minas Gerais, a ser realizado pelo CRCMG, no Expominas, localizado na Avenida Amazonas, nº 6.200, Bairro Gameleira, Belo Horizonte - MG, nos dias 21, 22 e 23 de junho de 2023, incluindo montagem e a desmontagem dos equipamentos. Valor global: R$ 313.200,00 (trezentos e treze mil e duzentos reais). Assinatura: 20/06/2023. Vigência: de 20/06/2023 a 31/07/2023. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação n.º 016/2023. Fundamento: art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/1993. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo ao Contrato. Contratante: CRCSC. Contratado: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOP. DE TRABALHO MÉDICO. CNPJ: 77.858.611/0001-08. Objeto: Serviço de assistência à saúde sob a forma de plano de saúde para os empregados. Valor mensal: Variável (correção de 5,47% na tabela). Aporte: R$ 100.000,00. Prazo: 12 meses. Início: 02/06/2023. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO nº 10/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO 14/2023. CONTRATANTE: CRCSE. CONTRATADA: Soma Engenharia e Automação Ltda. VIGÊNCIA: 30.05.2023 a 29.11.2023.. JUSTIFICATIVA: a contratação em comento visa a readequação de termo de referência para execução de serviço de reparos de patologias construtivas no telhado e revisão elétrica da sede deste Regional, evitando riscos estruturais e elétricos do prédio. BASE LEGAL: art. 75 da Lei 14.133/2021. O contrato, Dispensa de licitação, bem como quaisquer informações adicionais, poderão ser obtidos no endereço eletrônico do CRCSE (https://crcse.org.br/consultas/licitacao- dispensas), pelo telefone (79) 33016830, ou correio eletrônico [email protected]. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 15ª R EG I ÃO AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - CRECI/CE O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Ceará - CRECI 15ª Região/CE torna público para ciência dos interessados que tendo em vista a retificação do Edital, o PE-006/2023-CRECI/CE, com abertura marcada para o dia 22/06/2023 às 10h30min, fica ADIADO para o dia 06/07/2023 às 10h30min. Objeto: Contratação de empresa especializada em TERCEIRIZAÇÃO de serviços de limpeza e copa, com dedicação exclusiva de mão de obra, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) para atender as necessidades do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Ceará - CRECI/CE, conforme especificado no Anexo I deste edital. O novo Edital estará disponível, a partir de 26/06/2023, através dos sites: BL LCO M P R A S . CO M e na página do CRECI/CE, no site: www.creci-ce.gov.br. Maiores informações através pelo telefone: (85) 3231-6744 das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:30, ou pelo e-mail: [email protected]. Fortaleza-CE, 20 de junho de 2023. MÁRCIA FERNANDA MUXIÓ DOS SANTOS ALVES Pregoeira CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 19ª R EG I ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso. CNPJ/MF 14.921.282/0001-74. Informa a necessidade de RESERVA DE ORÇAMENTO. Ante a necessidade de aquisição de novos veículos para o CRECIMT, faz a necessidade de se reservar dotação orçamentária da conta aquisição de combustíveis que será majorada para atender a necessidade de aquisição de etanol e gasolina, fone: (65) 3313-4800 ou e-mail: [email protected]. Cuiabá, 16 de junho de 2023 CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA. Presidente. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª R EG I ÃO EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Artigo 62 do Regimento Interno do CRECISP (Resolução COFECI nº 1178/2010), Resolução COFECI nº 1459/2021 e da Portaria CRECISP nº 9852/2023, e ainda considerando a inclusão dos seguintes processos em pauta de julgamento, ficam os abaixo relacionados devidamente cientificados do ato processual da 36ª Sessão de Julgamento, que ocorrerá no dia 04 de julho de 2023, pela 1ª Turma de Julgamento desta Autarquia; ficam, também, cientificados de que, atendendo aos princípios constitucionais do amplo direito de defesa e do contraditório, caso entendam ser necessário o envio das alegações finais, as partes poderão apresentar suas alegações, pessoalmente ou por meio de advogado constituído nos autos, no momento do julgamento, ou antecipadamente, desde que remetidas por meio virtual, que possibilite confirmação de recebimento, até 05 (cinco) dias úteis antes do Julgamento, que recomendamos que as ALEGAÇÕES FINAIS sejam iniciadas com a informação do nome completo da parte e o número do processo, podendo ser por meio de áudio ou videoconferência, no momento do julgamento; por vídeo ou áudio pré- gravado; ou, ainda, mediante texto digitado. Neste caso, recomenda-se, no máximo, duas laudas em forma de tópicos específicos e objetivos, fonte 12, visto que já houve a oportunidade de apresentar defesa nos autos, que devem ser remetidos por e-mail. Ficará disponível até às 17h do dia 27 de junho de 2023 um endereço de e-mail exclusivo para o recebimento de Alegações Finais, respeitando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, antes da data do julgamento. ([email protected]). PA 2018/001989 - RTE: CRECI 2ª REGIÃO X RDO(A): GRAZZIELLY RODRIGUES DOS SANTOS (CPF: 362.401.448-00); PA 2018/002437 - RTE: CRECI 2ª REGIÃO X RDO(A): MIGUEL PARENTE NETO (CPF: 067.136.798-62); PA 2018/002464 - RTE: CRECI 2ª REGIÃO X RDO(A): JOSÉ LUIZ RODRIGUES DA SILVA (CPF: 016.643.518-09); PA 2018/002507 - RTE: CRECI 2ª REGIÃO X RDO(A): CESAR RICARDO CAMARGO BRESCIANI (CPF: 369.479.008-08); PA 2018/002526 - RTE: CRECI 2ª REGIÃO X RDO(A): FABIO MARQUES DA CUNHA (CPF: 222.834.418-46); PA 2018/002538 - RTE: CRECI 2ª REGIÃO X RDO(A): MARIANE CANAVAROLO MOREIRA MONTES (CPF: 401.726.248-19); PA 2019/002128 - RTE: CRECI 2ª REGIÃO X RDO(A): MARISSELMA LIMA SANTOS (CPF: 185.861.028-14); PA 2021/001677 - RTE: CRECI 2ª REGIÃO X RDO(A): REGINALDO LUIZ MONTAUTE (CPF: 175.626.658-18); PDD 2019/005711 - RTE: ELISABETE SPINELLI X RDO(A): GALERIA IMOBILIÁRIA COMÉRCIO E ADM DE BENS LTDA-EPP (CRECI/SP: 021464-J; OAB/SP 216259; OAB/SP 235835); PDD 2019/005712 - RTE: ELISABETE SPINELLI X RDO(A): NUCLEO EMP IMOB LTDA (CRECI/SP: 018337-J; OAB/SP 216259; OAB/SP 235835); PDD 2019/005713 - RTE: ELISABETE SPINELLI X RDO(A): ANEDINO RIUL (CRECI/SP: 022480-F; OAB/SP 216259; OAB/SP 235835); PDD 2019/005714 - RTE: ELISABETE SPINELLI X RDO(A): ENEIAS VIEIRA (CRECI/SP: 095081-F); PED 2022/001915 - RTE: DEISY MOREIRA MACEDO ALVES X RDO(A): RAIMUNDO BRAGA DE SOUSA (CRECI/SP: 109927-F); PED 2022/001925 - RTE: CRECI 2º REGIÃO X RDO(A): EDGARD DE ALMEIDA FACIOLA FRAZAO (CRECI/SP: 136455-F; OAB/SP 182691); PED 2022/001758 - RTE: MARCIO ESPADAS DE ARAUJO (OAB/SP 266908; OAB/SP 185434) X RDO(A): SOLLARE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (CRECI/SP: 034375-J; OAB/SP 344436); PED 2022/001759 - RTE: MARCIO ESPADAS DE ARAUJO (OAB/SP 266908; OAB/SP 185434) X RDO(A): ELIANE CABRAL (CRECI/SP: 198231-F; OAB/SP 344436); PED 2022/001822 - RTE: JOZIANE LEGRAMANTE CLARO SIMÕES E LUCIANA CLARO SIMÕES X RDO(A): KASA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP (CRECI/SP: 024102-J; OAB/SP 260711); PED 2022/001823 - RTE: JOZIANE LEGRAMANTE CLARO SIMÕES E LUCIANA CLARO SIMÕES X RDO(A): JOSÉ RAPHAEL CAMPELO (CRECI/SP: 109201-F; OAB/SP 260711); PED 2023/000490 - RTE: JOZIANE LEGRAMANTE CLARO SIMÕES E LUCIANA CLARO SIMÕES X RDO(A): SARAH REJANE BRITO GOLDSZTEJN FINCO (CRECI/SP: 104128-F); PDD 2019/007228 - RTE: LEA KATTE BRICKMANN ROTENBERG X RDO(A): TABITA BARBOSA ZANIRATO (CRECI/SP: 114172-F); PED 2023/000454 - RTE: JOSÉ MURO MARTINS E MARIA MARTINS MURO X RDO(A): CELESTE DE FATIMA DOS SANTOS AGUIAR (CRECI/SP: 159953-F); PED 2023/000564 - RTE: ADAELSON GOMES DAS MERCES X RDO(A): ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA (CRECI/SP: 020363-J; OAB/RJ 11316; OAB/SP 210704; OAB/RJ 100618; OAB/RJ 90733; OAB/RJ 105827; OAB/SP 125710; OAB/SP 355634; OA B / S P 355636; OAB/SP 386961; OAB/RJ 119024; OAB/SP 397591; OAB/SP 397585; OAB/SP 355632; OAB/SP 355641; OAB /SP 414974; OAB/SP 424766; OAB/SP); PED 2023/000565 - RTE: ADAELSON GOMES DAS MERCES X RDO(A): CAETANO CAPANO JUNIOR (CRECI/SP: 176638-F; OAB/RJ 11316; OAB/SP 210704; OAB/RJ 100618; OAB/RJ 90733; OAB/RJ 105827; OAB/SP 125710; OAB/SP 355634; OAB/SP 355636; OAB/SP 386961; OAB/RJ 119024; OAB/SP 397591; OAB/SP 397585; OAB/SP 355632; OAB/SP 355641; OAB /SP 414974; OAB/SP 424766; OAB/SP); PED 2023/000566 - RTE: ADAELSON GOMES DAS MERCES X RDO(A): ANDRE GONÇALVES MARQUES DE JESUS (CRECI/SP: 175718-F); PED 2023/000178 - RTE: HELOISA THALITA DOS SANTOS (OAB/SP 464645) X RDO(A): RENATA PEREIRA LOP ES DOS SANTOS - ME (CRECI/SP: 032233-J); PED 2023/000179 - RTE: HELOISA THALITA DOS SANTOS (OAB/SP 464645) X RDO(A): RENATA PEREIRA LOPES DOS SANTOS (CRECI/SP: 187280-F); PED 2023/000136 - RTE: SUZANA MARTINELLI TANGANELLI (OAB/SP 414171) X RDO(A): A. BUDA NETO CONSULTORIA - ME (CRECI/SP: 028861-J); PED 2023/000137 - RTE: SUZANA MARTINELLI TANGANELLI (OAB/SP 414171) X RDO(A): ARISTIDES BUDA NETO (CRECI/SP: 148857-F). São Paulo, 20 de junho de 2023. JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO Presidente do Conselho EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Artigo 62 do Regimento Interno do CRECISP (Resolução COFECI nº 1178/2010), Resolução COFECI nº 1459/2021 e da Portaria CRECISP nº 9852/2023, e ainda considerando a inclusão dos seguintes processos em pauta de julgamento, ficam os abaixo relacionados devidamente cientificados do ato processual da 36ª Sessão de Julgamento, que ocorrerá no dia 05 de julho de 2023, pela 2ª Turma de Julgamento desta Autarquia; ficam, também, cientificados de que, atendendo aos princípios constitucionais do amplo direito de defesa e do contraditório, caso entendam ser necessário o envio das alegações finais, as partes poderão apresentar suas alegações, pessoalmente ou por meio de advogado constituído nos autos, no momento do julgamento, ou antecipadamente, desde que remetidas por meio virtual, que possibilite confirmação de recebimento, até 05 (cinco) dias úteis antes do Julgamento, que recomendamos que as ALEGAÇÕES FINAIS sejam iniciadas com a informação do nome completo da parte e o número do processo, podendo ser por meio de áudio ou videoconferência, no momento do julgamento; por vídeo ou áudio pré-gravado; ou, ainda, mediante texto digitado. Neste caso, recomenda-se, no máximo, duas laudas em forma de tópicos específicos e objetivos, fonte 12, visto que já houve a oportunidade de apresentar defesa nos autos, que devem ser remetidos por e-mail. Ficará disponível até às 17h do dia 28 de junho de 2023 um endereço de e-mail exclusivo para o recebimento de Alegações Finais, respeitando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, antes da data do julgamento. ([email protected]). PA 2021/000864 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA MATIAS (CPF: 407.800.948-40); PA 2021/001498 - RTE: CRECI 2ª REGIÃO X RDO(A): HERNANDES ALEXANDRE DA SILVA (CPF: 472.220.468-36); PA 2021/001541 - RTE: C R EC I 2ª REGIAO X RDO(A): RITA DE CASSIA ALVES DE SOUZA (CPF: 710.445.315-68); PA 2021/001544 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): CAMILA MORAES FERRARI (CPF: 323.184.018-02); PA 2021/001553 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): BRUNO ALMEI DA SILVA (CPF: 479.107.148-40); PA 2021/001564 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): FELIPE AUGUSTO DA TRINDADE (CPF: 493.805.288-17); PA 2021/001571 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): DIDI BAPTISTA COLES (CPF: 238.423.528-16); PA 2021/001596 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): DANIELA PEREIRA DE OLIVEIRA (CPF: 285.314.908-04); PDD 2019/005621 - RTE: ROSELI GERALDO DE ALMEIDA X RDO(A): VANESSA CRISTINA CAVASAN (CRECI/SP: 181197-F); PDD 2019/008832 - RTE: VERA PRADO SANTIAGO (OAB/SP 319891) X RDO(A): FABRICIO DE CASTRO LEMBO (CRECI/SP: 067328-F); PED 2023/000053 - RTE: RAFAEL EXPEDITO G. DOS SANTOS E VANESSA RODRIGUES DA SILVA X RDO(A): VANESSA APARECIDA BARBOSA GARCIA (CRECI/SP: 113805-F); PED 2023/000110 - RTE: RAFAEL EXPEDITO G. DOS SANTOS E VANESSA RODRIGUES DA SILVA X RDO(A): STRIKE IMOVEIS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA-EPP (CRECI/SP: 025286-J); PED 2023/000111 - RTE: RAFAEL EXPEDITO G. DOS SANTOS E VANESSA RODRIGUES DA SILVA X RDO(A): PETERSON LEANDRO GARCIA (CRECI/SP: 113749-F); PED 2023/000022 - RTE: ANGELA MARIA RANGEL DANTAS SILVA E OUTRA X RDO(A): T N A & L B CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME (CRECI/SP: 035480-J); PED 2023/000023 - RTE: ANGELA MARIA RANGEL DANTAS SILVA E OUTRA X RDO(A): THIAGO NUNES ATAIDE (CRECI/SP: 126415-F); PED 2023/000066 - RTE: ALDO TANG MAMOLLI X RDO(A): T N A & L B CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME (CRECI/SP: 035480-J); PED 2023/000067 - RTE: ALDO TANG MAMOLLI X RDO(A): THIAGO NUNES ATAIDE (CRECI/SP: 126415-F); PED 2023/000661 - RTE: CJR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA X RDO(A): DEBORA NASCIMENTO DOS SANTOS (CRECI/SP: 220673-F); PED 2023/000662 - RTE: CJR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA X RDO(A): JOÃO BATISTA MENDES (CRECI/SP: 179069-F); PED 2022/002053 - RTE: CHRISTIANE MARIA HELENA FERRO ALLETTI (OAB/SP 356982; OAB/SP 385693) X RDO(A): PACTUM ADMINISTRACAO DE BENS E CONDOMINIOS LTDA (CRECI/SP: 020375-J); PED 2022/002054 - RTE: CHRISTIANE MARIA HELENA FERRO ALLETTI (OAB/SP 356982; OAB/SP 385693) X RDO(A): SANDRA REGINA DE LIMA (CRECI/SP: 077429-F); PED 2023/000854 - RTE: J OÃO PAULO SAUL MEKITARIAN DE MELLO X RDO(A): LOCABENS PREDIAL IMOVEIS S/S LTDA (CRECI/SP: 010349-J; OAB/SP 377828); PED 2023/000855 - RTE: JOÃO PAULO SAUL MEKITARIAN DE MELLO X RDO(A): EUCARIO CALDAS REBOUCAS (CRECI/SP: 033447-F; OAB/SP 377828); PED 2023/000856 - RTE: JOÃO PAULO SAUL MEKITARIAN DE MELLO X RDO(A): JOÃO TADEU GARZARO REBOUÇAS (CRECI/SP: 141698-F; OAB/SP 377828); PED 2023/000352 - RTE: ZEZINHO IMOVEIS E TELEFONES LTDA - ME X RDO(A): AGILIZA IMÓVEIS LTDA - ME (CRECI/SP: 034296-J; OAB/SP 375164; OAB/SP 415857); PED 2023/000353 - RTE: ZEZINHO IMOVEIS E TELEFONES LTDA - ME X RDO(A): RUTE COSTA TAVARES (CRECI/SP: 218538-F; OAB/SP 375164; OAB/SP 415857); PED 2022/002038 - RTE: MARIA APARECIDA FARIA ALVES X RDO(A): HILDA DA SILVA (CRECI/SP: 246132-F); PED 2023/000879 - RTE: TRIBUNAL REG. DO TRABALHO DA 15º REGIÃO VARA DO TRAB. JALES X RDO(A): ADALBERTO GONÇALVES (CRECI/SP: 222725-F; OAB/SP 338.592). São Paulo, 20 de junho de 2023. JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO Presidente do Conselho