DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062100160 160 Nº 116, quarta-feira, 21 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Atendidos os procedimentos para a referida licitação, em virtude do valor da despesa ser abaixo do estipulado no Art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93, realizou-se a aquisição/contratação, conforme estipulado: OBJETO: Manutenção Veículo Oficial NOME DO CREDOR: AUTO MECANICA NESI CNPJ/CPF: 28.286.417/0001-81 VALOR: R$ 1.772,00 (um mil, setecentos e setenta e dois reais) Em 20 de junho de 2023 WILEN HEIL E SILVA Presidente do Conselho AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Atendidos os procedimentos para a referida licitação, em virtude do valor da despesa ser abaixo do estipulado no Art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93, realizou-se a aquisição/contratação, conforme estipulado: OBJETO: Selos Holográficos NOME DO CREDOR: GRIF ROTULOS CNPJ/CPF: 56.260.748/0001-88 VALOR: R$ 8.580,00 (oito mil, quinhentos e oitenta reais) Em 20 de junho de 2023 WILEN HEIL E SILVA Presidente do Conselho AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Atendidos os procedimentos para a referida licitação, em virtude do valor da despesa ser abaixo do estipulado no Art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93, realizou- se a aquisição/contratação, conforme estipulado: OBJETO: Persianas Subsedes NOME DO CREDOR: NEWFLEX CNPJ/CPF: 44.059.545/0001-49 VALOR: R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais) Em 20 de junho de 2023 WILEN HEIL E SILVA Presidente do Conselho AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Atendidos os procedimentos para a referida licitação, em virtude do valor da despesa ser abaixo do estipulado no Art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93, realizou- se a aquisição/contratação, conforme estipulado: OBJETO: Manutenção Extintores NOME DO CREDOR: ZINA EQUIPAMENTOS DE INCÊNDIO CNPJ/CPF: 33.275.074/0001-90 VALOR: R$ 1.025,00 (um mil e vinte e cinco reais) Em 20 de junho de 2023 WILEN HEIL E SILVA Presidente do Conselho AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Atendidos os procedimentos para a referida licitação, em virtude do valor da despesa ser abaixo do estipulado no Art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93, realizou-se a aquisição/contratação, conforme estipulado: OBJETO: Banners Subseses NOME DO CREDOR: CREATIVE PRINTI CNPJ/CPF: 48.760.121/0001-68 VALOR: R$ 3.885,00 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) Em 20 de junho de 2023 WILEN HEIL E SILVA Presidente do Conselho AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Atendidos os procedimentos para a referida licitação, em virtude do valor da despesa ser abaixo do estipulado no Art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93, realizou-se a aquisição/contratação, conforme estipulado: OBJETO: Locação de caminhão - Mudança SEDE NOME DO CREDOR: JUNICAR TRANSPORTES CNPJ/CPF: 40.232.720/0001-05 VALOR: R$ 3.580,70 (três mil, quinhentos e oitenta reais e setenta centavos) Em 20 de junho de 2023 WILEN HEIL E SILVA Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 14514.000395/2023-60. Proc. Administrativo nº 6140/2023. Licitação - Pregão Eletrônico nº 007/2023. Objeto: "Aquisição de veículos automotores, conforme Termo de Referência e Anexos ao Edital". Fundamentação legal: Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 10.024/2019 e art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Contratada: NOBRE COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - CNPJ nº 34.301.255/0001-06. Valor total do Contrato referente ao Lote 01: R$ 1.359.400,00. Vigência: 36 meses. Assinatura: 14/06/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo nº 001/2023. Proc. SEI nº 14514.000236/2023-65. PAD nº 0552/2019. Pregão Eletrônico nº 002/2019. Objeto: Continuidade da contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de vigilância patrimonial para a sede do CREFITO-3, nos termos e condições constantes do Processo Administrativo nº 0552/2019 - Pregão Eletrônico nº 002/2019. Fundamentação legal: Artigo 57, inciso II, e artigo 61, § único, ambos da Lei nº 8.666/93. Contratada: WORLDWIDE SEGURANÇA LTDA - CNPJ nº 16.815.585/0001-38. Valor Anual Total do Contrato Reajustado: R$ 274.576,80. Vigência: 01/06/2023 até o dia 31/05/2024. Assinatura: 28/05/2023. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 PAD nº 5759/2023. PROC. SEI nº 14514.000230/2023-98. Objeto: "Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, para subsede do CREFITO-3, localizada no município de Ribeirão Preto - SP, conforme anexos ao Edital". Foi ADJUDICADO E HOMOLOGADO, pela Presidência do CREFITO-3, o objeto referente ao pregão em tela, à empresa ENGER GESTAO EM NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ nº 26.587.227/0001-79. São Paulo, 20 de junho de 2023. RUBENS FERNANDO MAFRA Comissão de Licitação - CREFITO-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª REGIÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2023 PROSPECÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região - CREFITO-4 MG, autarquia federal criada pela Lei nº 6.316/1975, CNPJ nº 21.947.619.0001/88, endereço eletrônico [email protected], com sede na Rua da Bahia, 1148, Conj. 831, Centro, Belo Horizonte/MG, considerando os princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da publicidade, torna público o presente Chamamento cuja finalidade é a prospecção do mercado imobiliário, no intuito de conferir maior transparência, vantajosidade e eficiência na eventual aquisição de imóvel para abrigar a sua sede. Parte dos imóveis que abrigam a atual sede do CREFITO-4 MG deverá, obrigatoriamente, ser inserida no negócio, a título de permuta, como forma de pagamento de parcela do imóvel a ser adquirido. 1 - DO OBJETO 1.1. O presente chamamento público tem por objeto a prospecção de imóvel no Município de Belo Horizonte/MG para abrigar a sede do CREFITO-4 MG, mediante a coleta de propostas que atendam aos requisitos mínimos especificados neste Edital e no Caderno de Especificações constante do Anexo I. 1.2. Os imóveis especificados no Anexo III deste Edital, deverão, obrigatoriamente, ser inseridos no negócio, a título de permuta, como forma de pagamento de parcela do imóvel a ser adquirido. 1.3. Constituem anexos do presente Edital: 1.3.1. ANEXO I - Caderno de Especificações; 1.3.2. ANEXO II - Modelo de Proposta; 1.3.3. ANEXO III - Imóveis de Propriedade do CREFITO-4 MG para Permuta; 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. A autorização legislativa para alienação de imóveis do CREFITO-4 MG está prevista no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 6.316/1975. 2.2. O procedimento de permuta tem lastro no art. 17, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista que as áreas edificadas a serem adquiridas serão destinadas para o atendimento das finalidades precípuas do CREFITO-4 MG, cujas necessidades de instalação e localização condicionam a escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. 2.3. A autorização legislativa para aquisição de imóveis pelo CREFITO-4 MG está prevista no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 6.316/1975. 2.4. O procedimento de aquisição tem lastro no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/1993. 2.5. O presente Chamamento segue o rito normativo da Lei nº 8.666/1993 e tem como fundamento o Acórdão nº 1273/2018 - TCU - Plenário. 3 - DAS ESPECIFICAÇÕES DO IMÓVEL A SER ADQUIRIDO O detalhamento das características necessárias ao imóvel, assim como os requisitos e critérios para seleção constam no Anexo I - Caderno de Especificações, devendo ainda ser observado o contido nesse instrumento convocatório. 4 - DAS PROPOSTAS 4.1. A proposta do imóvel que atenda aos requisitos deste Edital e seus Anexos deverá ser elaborada na forma do Anexo II deste Chamamento. 4.1.1. A proponente deverá ser a(s) pessoa(s) titular(es) do direito de propriedade sobre o imóvel ofertado, atestada em certidão atualizada da matrícula acompanhada de cópia do RG e CPF do(s) firmatário(s), e ainda, em caso de pessoa jurídica, do contrato social comprovando os poderes do(s) signatário(s) da proposta. É vedada a apresentação de proposta por intermédio de corretor de imóveis ou empresa do ramo, exceto na condição de procurador do titular do imóvel, mediante procuração por instrumento público com poderes específicos. 4.1.2. O proponente deverá dispor e manter situação cadastral regular perante o Fisco (Fazenda Federal, Estadual e Municipal), INSS, FGTS, bem como perante a Justiça do Trabalho, no que couber, a qual será analisada em eventual aquisição. 4.2. A proposta deverá ser apresentada em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, correção ou entrelinhas, nos campos que envolvem valores, quantidades e prazos, que possam comprometer a sua interpretação, devidamente datada e assinada pelo representante legal ou procurador do proprietário. 4.3. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) dias contados a partir do último dia fixado para entrega. Não havendo indicação de prazo superior, será considerado o prazo de validade ora estipulado. 4.4. As propostas deverão vir acompanhadas dos seguintes documentos (em via física ou digital): 4.4.1. Levantamento fotográfico do imóvel; 4.4.2. Memorial descritivo; 4.4.3. Planta de todos os pavimentos; 4.4.4. Habite-se do imóvel; 4.4.5. Declaração do proponente, afirmando que entregará todos os documentos constantes no item 8 (DA HABILITAÇÃO), no prazo de 30 (trinta) dias após convocação, podendo ser prorrogado a critério da Administração. 4.4.6. Layout do projeto de adaptação do imóvel às normas de acessibilidade, elaborado por profissional qualificado, caso o imóvel necessite dessa adequação, conforme descrito no item 3.14.1. do Anexo I. Excepcionalmente, caso não seja possível apresentação do layout do projeto de adaptação do imóvel às normas de acessibilidade juntamente com a proposta, o CREFITO-4 MG poderá aceitar a proposta, concedendo prazo adicional para apresentação do documento. 4.5. Eventual ausência de documentação ou informação essencial na proposta poderá ser suprida, após solicitação, uma única vez, no prazo assinalado pelo CREFITO-4 MG. Escoado o prazo sem apresentação da documentação ou em caso de apresentação de documentação incompleta, a proposta será desconsiderada. 4.6. Poderão ser solicitados documentos complementares, como: alvarás, licenças e ARTs expedidas. 5 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 5.1. As propostas deverão ser enviadas por e-mail ([email protected]) ou mediante protocolo, até o dia 24 de julho de 2023, às 18h, na sede do CREFITO- 4 MG, endereço citado no preâmbulo deste Edital. 5.1.1. As propostas encaminhadas via correio ou por transporte similar deverão ser entregues na recepção da sede do CREFITO-4 MG, lacradas e com referência a este Edital, até a data prevista no item anterior. 5.2. Até a data e horário limites os interessados poderão retirar a proposta enviada ou alterá-la. 5.3. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas após o prazo determinado neste Edital. 6 - DAS VEDAÇÕES À PARTICIPAÇÃO Não poderão participar deste Chamamento Público, como ofertantes, Servidores, Membros ou dirigentes do CREFITO-4 MG, bem assim seus cônjuges e parentes até o terceiro grau de parentesco.