DOU 21/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062100162 162 Nº 116, quarta-feira, 21 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 3.20.2.As escadas internas deverão atender os padrões de acessibilidade e estar de acordo com a NBR 9050. 3.21.Possuir fachada com revestimento de alta durabilidade e pouca manutenção e com desempenho térmico-lumínico. 3.21.1. A fachada do imóvel deverá ser passível de personalização, de modo a permitir a inserção de comunicação que contenha a identidade visual da autarquia. 3.22. A edificação deve apresentar isolamento acústico adequado das vedações externas, no que se refere aos ruídos aéreos provenientes do exterior da edificação, e isolamento acústico adequado. 3.23. Possuir cômodo para despensa de materiais, com dimensões mínimas para abrigar o lixo coletado. 3.24. Possuir reservatório(s) de água com capacidade de reserva total suficiente para atendimento do consumo médio diário de 87 (oitenta e sete) pessoas. 3.25. Possuir laje de cobertura, de fácil acesso ao telhado, com vistas a possibilitar eventuais manutenções; 3.26. Possuir instalações elétricas de baixa tensão em acordo com as normas e padrões exigidos pela concessionária de energia elétrica. 3.27. Apresentar iluminação e aeração em todos os compartimentos habitáveis, por intermédio de janelas ou vãos que se comuniquem diretamente com espaços exteriores ou com áreas abertas. 3.27.1. Este requisito não se aplica ao item 3.17. que, por sua característica, deverá ter sistemas específicos de acústica, areação mecânica e iluminação. 4. REQUISITOS DESEJÁVEIS Requisitos desejáveis são itens que atendam à racionalidade do gasto público e à fatores motivacionais para o quadro de empregados, que não precisam ser atendidos pela proposta ofertada, mas, caso sejam, poderão fundamentar a avaliação de vantajosidade, se houver mais de uma proposta válida, nos termos da legislação sobre a aquisição de imóveis: a)apresentar infraestrutura de rede de dados e elétrica estabilizada; b)possuir monitoramento das áreas comuns por CFTV; c)possuir portões eletrônicos para acesso à garagem; d)possuir sistema de ar-condicionado que atenda toda a área útil, ecologicamente correto e com plano de manutenção preventiva atualizado. 5.DA EXPEDIÇÃO. Este Caderno de Especificações foi expedido pela diretoria do CREFITO-4 MG em 16 de junho de 2023.

Anderson Luís Coelho Presidente do CREFITO-4 MG

Flávia Massa Cipriani Coelho Vice-Presidente do CREFITO-4 MG

Álida Fernanda Corgozinho Murta Diretora-Tesoureira do CREFITO-4 MG

José Avelino de Melo Júnior Diretor-Secretário do CREFITO-4 MG ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2023 Ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região - CREFITO-4 MG PROPOSTA COMERCIAL A presente proposta tem como objeto a oferta comercial de imóvel nas condições e valor descritos abaixo: OBS: OS IMÓVEIS DESCRITOS NO ANEXO III, DE PROPRIEDADE DO CREFITO-4 MG, ESTÃO INSERIDOS NO NEGÓCIO, A TÍTULO DE PERMUTA, NO VALOR TOTAL DE R$797.128,60 (SETECENTOS E NOVENTA E SETE MIL, CENTO E VINTE OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). . OBJETO M² total M² construída (se houver) VALOR TOTAL DO I M ÓV E L . Descrição do imóvel: ............................ (ex. estacionamento (nº de vagas), nº de salas, banheiros, se há acessibilidade, eventuais restrições legais/ambientais) R$ (SENDO QUE R$ R$797.128,60 SERÁ PAGO ATRAVÉS DE PERMUTA DE IMÓVEIS DO CREFITO- 4 MG) Valor total por extenso:_____ Validade da proposta:__ dias (Não poderá ser inferior a 120 dias contados a partir do último dia fixado para entrega das propostas). Matrícula do imóvel: ______ Área construída: _____ (em m²) Endereço completo: ____ DECLARO QUE: I - Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, e não serão solicitados acréscimos, a qualquer título, sendo os serviços prestados sem ônus adicional; II - Caso a proposta seja aceita, comprometo-me a assinar o Contrato dela advindo; III - Estou ciente e concordo que os imóveis descritos no Anexo III serão inseridos no negócio, a título de permuta, como forma de pagamento de parcela do imóvel a ser adquirido. IV - Caso o imóvel não atenda às normas de acessibilidade, comprometo-me a realizar, às minhas expensas, as adaptações necessárias em até 90 (noventa) dias da data da assinatura da promessa de compra e venda. V- Estou ciente e concordo com TODAS as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. DADOS DO PROPRIETÁRIO NOME:...................................................................................................................... RG COM ÓRGÃO EXPEDIDOR:................................................................................. CPF:.................................................. NACIONALIDADE:........................................... NATURALIDADE:. ................................................. TE L E FO N E : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ENDEREÇO COMERCIAL:............................. E-MAIL:................................................ Assinatura do Responsável e Carimbo da Empresa Local/Data (Assinatura; nome completo do representante legal da empresa e carimbo) ANEXO III IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO CREFITO-4 MG PARA PERMUTA . Item Localidade Endereço Matrícula Sala Fração Ideal Área (m²) Valor de Av a l i a ç ã o (R$) . 1 Belo Horizonte - MG Rua da Bahia, nº 1148, 8º andar, Centro - Belo Horizonte/MG 24.844 801 0,00054 30,24 69.000,00 . 2 12.358 809 0,00054 30,24 69.000,00 . 3 10.393 813 0,00054 30,24 178.000,00 . 4 10.394 817 0,00054 30,24 . 5 5.572 816 0,00054 30,24 257.128,60 . 6 5.573 820 0,00054 30,24 . 7 20.635 824 0,00054 30,24 . 8 29.076 821 0,00054 30,24 69.000,00 . 9 553 825 0,00054 30,24 69.000,00 . 10 66.413 827 0,00054 30,24 86.000,00 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 6/2023 Pregão Eletrônico tipo: Menor preço por item. Processo Administrativo nº 042/2023. Objeto: Registro de preços para possível contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais gráficos off-set, laser digital, plotter digital e materiais diversos. Data e hora da abertura das propostas: 04/07/2023, às 09h30min no site www.comprasgovernamentais.gov.br. Edital disponível no site http://crefito- mg.implanta.net.br/portaltransparencia e na sede do CREFITO-4, na Rua da Bahia, 1148 - 8º Andar - Sala 816 - Centro - Belo Horizonte / MG - Cep 30160-906, das 9h00 min às 13h00 min e das 14h00 min às 17h59 min. Belo Horizonte, 20 de junho de 2023. ANDERSON LUÍS COELHO Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 6ª REGIÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Dispensa de Licitação Nº 003/2023 - Processo Administrativo N° 009/2023. Contratante: CREFITO-6. Contratada: Prisma Distribuidora de Papeis LTDA, CNPJ nº. 06.342.699/001-54. Objeto: aquisição de 200 resmas de papel formato A4, cor branca 75g pacote com 500 folhas cada. Valor global: R$ 4.360,00. Fundamento Legal: artigo 24, II, da Lei nº 8.666/1993. Fortaleza, 20/06/2023. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Inexigibilidade de Licitação Nº 001/2023 - Processo Administrativo N° 008/2023. Contratante: CREFITO-6. Contratada: NP Treinamento e Cursos LTDA, CNPJ nº. 20.129.563/0001-91. Objeto: inscrição de 01 servidor para capacitação de pregoeiro/agente de contratação, com prática no sistema compras.gov. atualizado pela nova Lei de licitações e contratos - NLL n. 14.133/21 e IN SEGES/ME 73/22 valor global: R$ 1.650,00. Fundamento legal: art. 25, II c/c art. 13, da Lei nº 8.666/1993. Fortaleza, 20/06/2023. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 0007/2023. Nº do Processo: 723. Dispensa Eletrônica 0002/2023. Contratante: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO. Contratado: ROSFIL - CADASTRAMENTO E GERENCIAMENTO PATRIMONIAL LTDA ., CNPJ: 00.593.896/0001-60. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL E REGULARIZAÇÃO CONTÁBIL. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, art. 75, inc. II e demais legislações pertinentes. Assinatura: 19/06/2023. Vigência: 21/06/2023 a 21/06/2024. Valor Total: R$ 25.810,00. Orçamento: 6.2.2.1.1.01.04.04.001 - Serviços de Assessoria Contábil e Auditoria. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 0006/2023. Nº do Processo: 1123. Cotação Eletrônica 0001/2023. Contratante: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO. Contratado: ADRIANA SCHLEMMER MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA., CNPJ: 28.346.251/0001-41. Objeto: AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES - ESTANTES DE AÇ O. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes. Assinatura: 20/06/2023. Vigência: 21/06/2023 a 21/06/2024. Valor Total: R$ 2.940,03. Orçamento: 6.2.2.1.1.02.01.03.001 - Móveis e Utensílios. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2023. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 30/03/2023 CONTRATANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA. CONTRATADA: REDNOV FERRAMENTAS LTDA. OBJETO: Registro de preços para eventual fornecimento de eletrodomésticos (item 02: ENCERADEIRA INDUSTRIAL). VALOR TOTAL: R$2.799,07 (dois mil, setecentos e noventa e nove reais e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ELEMENTO: 6.2.2.1.2.44.90.52.006 - Aparelhos e utensílios de copa e cozinha. FORO: Salvador-Bahia: DATA DA ASSINATURA: 20/04/2023. EXTRATO DE CONTRATO MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2023. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 30/03/2023 CONTRATANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA. CONTRATADA: DANILO COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA-DAN BAHIA. OBJETO: Registro de preços para eventual fornecimento de eletrodomésticos (item 01: FORNOS MICROONDAS; item 06: PURIFICADOR DE ÁGUA). VALOR TOTAL: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ELEMENTO: 6.2.2.1.2.44.90.52.006 - Aparelhos e utensílios de copa e cozinha. FORO: Salvador-Bahia: DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023. EXTRATO DE CONTRATO MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2023. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 30/03/2023 CONTRATANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA. CONTRATADA: M FELIPE GALVAO. OBJETO: Registro de preços para eventual fornecimento de eletrodomésticos (item 03: Refrigerador Doméstico). VALOR TOTAL: R$8.020,00 (oito mil e vinte reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ELEMENTO: 6.2.2.1.2.44.90.52.006 - Aparelhos e utensílios de copa e cozinha. FORO: Salvador-Bahia: DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.