DOE 21/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

51 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº115 | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2023 PORTARIA Nº0644/2023 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº05885495/2023-VIPROC, CONSIDERANDO, a necessidade de regularizar a situação funcional RESOLVE EXCLUIR, da Portaria de Nº0634/2020-GAB, datada de 22 de dezembro de 2020 e publicada no DOE de 25 de janeiro de 2021, o nome da servidora: CATARINA INES DE ALMEIDA, matricula nº16054916, que MAJOROU, o percentual da gratificação por efetiva regência de classe, sobre os vencimentos base, da PROFIS- SIONAL do grupo MAG. do Nível L especialização para o nível L mestrado, lotada nesta Secretaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Em Fortaleza, 16 de junho de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0645/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta nos processos nºs 11076202/2019, 00342803/2020 e 04790385/2023 – VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Admi- nistrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor HEMETÉRIO SEGUNDO PEREIRA ARAÚJO, Professor, matrícula nº 301789-1-2, acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 191, incisos II e IV, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), c/c o art. 78, III, da Lei nº 10.884/84 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará), em razão de comportamento incompatível com a função do magistério e suposto assédio sexual em ambiente escolar, além de direcionar tratamento inadequado de forma reiterada a alguns estudantes, conduta que sugere, inclusive, a prática de crimes contra a liberdade sexual, previstos nos artigos 215-A e 216-A, do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), passíveis das sanções previstas no art. 196, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de junho de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0646/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta nos processos nºs 02492042/2023, 02769370/2023, 11723700/2022 e 02491976/2023- VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora CRISTIANE SOARES GONÇALVES, Professora, matrícula nº 480613-1-1, acusada de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), em razão de conduta que caracteriza abandono de cargo/função, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, durante o período de 11 de fevereiro de 2023 até a presente data, passível da sanção prevista no caput do referido artigo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de junho de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0647/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.004154/2023-06, RESOLVE AUTORIZAR a servidora FRANCISCA APARECIDA PRADO PINTO, ocupante do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, matrícula nº 12140118, lotada na Secretaria da Educação, a viajar à cidade de Brasília- DF, no período de 19 a 20 de junho de 2023, a fim de participar como palestrante de mesa sobre “Avaliação de Políticas Públicas para a Primeira Infância”, sem qualquer ônus para o Estado do Ceará, sendo as despesas custeadas pelo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (FMCSV). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de junho de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0648/2023-GAB. INSTITUI A COMISSÃO DO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA EDUCACIONAL, PARA FINS DE CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, JUNTO À SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o artigo 93, incisos I e III, da Constituição Estadual, bem como, a Lei nº 13.019/2014, o Decreto Federal nº 8.726/2016, o Decreto Estadual nº 32.810/2018 e o Edital Nº 004/2023 – GAB-SEDUC/CE, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão do Órgão Gestor da Política Educacional para fins de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil junto a Secretaria da Educação do Estado do Ceará, que terá como integrantes os servidores públicos relacionados no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Compete à referida Comissão credenciar as entidades para participação em futuras parcerias com a Secretaria da Educação do Estado do Ceará. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de junho de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0648/2023-GAB COORDENADORIA NOME MATRÍCULA CPF CONTATO COPES Bruna Alves Leão 30307019 02499440309 bruna.leã[email protected] COGEM Arnaldo Dias Ferreira 480906-1-3 57751463104 [email protected] COETI Denylson da Silva Prado Ribeiro 47906911 76341534353 [email protected] COEDP Catarina Tavares Santigago 16140813 24729132300 [email protected] COADE Katiany do Vale Abreu 47944813 97964069349 [email protected] COESC Paulo Henrique Gomçalves Braga 16104116 55496954304 [email protected] COEDH Sandra Maria Soares de Oliveira 12174217 30970369387 [email protected] COEDH Ana Cristina Aragão Maciel 30336119 01305224302 [email protected] COCIQ Francisco Felipe de Aguiar Pinheiro 48123511 64347869304 [email protected] COALE Maria Amália Coelho Lopes 12059612 24745427353 [email protected]

PORTARIA CC 2099/2023-SEDUC O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 34.606 de 28 de Março de 2022, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)FRANCISCA MARILENE MOREIRA DE SOUSA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Maracanaú - EEM Professora Eudes Veras (nível A) , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 19 de junho de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO