DOMCE 22/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3234

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RESOLVE:

Art. 1º Designar, O(A) Servidor(a) Ricardo Sousa dos Santos – Matrícula nº 16370, inscrito no CPF sob o nº 078.xxx.xxx-13, como fiscal do contrato do almoxarifado e transporte pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito desta Prefeitura Municipal de Jardim-Ce.

Art. 2º Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei nº 8.666/93 e na Instrução Normativa SFC nº 01/2022, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I - Ler minuciosamente o termo de contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução.

II - Esclarecer dúvidas do preposto, ou seja, representante da contratada, desde que esteja sob sua competência.

III – Determinar o que for necessário para a regularização do contrato, se encontrar faltas ou defeitos, comunicando seus superiores. Caso esta medida ultrapasse sua competência, deverá informar seus superiores, para que estes adotem as medidas necessárias.

IV - Atestar a realização do serviço.

V – Receber e encaminhar a nota fiscal, devidamente atestada, ao setor de compras, observando se a nota fiscal apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi efetivamente prestado no período.

VI - Encaminhar questões relativas:

a) à prorrogação do contrato, antes de seu término, com as devidas justificativas;

b) ao pagamento de nota fiscal dentro do prazo;

c) à comunicação ao setor financeiro sobre quaisquer problemas detectados na prestação do serviço, que tenham implicações no pagamento.

VII - Notificar a contratada, sempre por escrito, fazendo prova do recebimento da notificação.

VIII - Exigir somente o que foi estabelecido e firmado no contrato.

IX - Buscar aos órgãos ou entidades competentes, em caso de dúvidas.

X - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado.

XI - Observar as alterações que sejam de interesse da contratada, desde que esta formalize e apresente as devidas justificativas.

Art. 3º A CPL(Comissão Permanente de Licitações) disponibilizará ao Fiscal nomeado, cópia do contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos.

Art. 4º A Secretaria de Finanças, disponibilizará a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 5º Os documentos mencionados no art. 3º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 6º Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 20 de junho de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:A8495E1E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Jucás, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO do Município de Jucás/Ce., faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação, a seguir:

OBJETO: Contratação da apresentação de show musical com a participação de artista renomado (LÉO MAGALHÃES), durante o tradicional evento “FEST FÉRIAS - 2023”, que acontecerá dia 15 de Julho de 2023, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

FAVORECIDO: TOP PRIMER PRODUÇÕES MUSICAIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 25.376.809/0001-43, estabelecida à Av. Bernardino Figueiredo, nº 284 Térreo – Bairro Residencial dos Pioneiros - Cidade de Teixeira de Freitas – Estado da Bahia, representante legal o Sr. Emanuel Evandro Almeida Lopes, portador do CPF nº 454.120.815-68.

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso III, c/c o Art. 26, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida pela Comissão de Licitação e RATIFICADA pelo Ordenador de Despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

Jucás/Ce., 21 de Junho de 2023

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA Presidente da Comissão de Licitação Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:C63FA868

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 041/2023/GP 19 DE JUNHO DE 2023.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL DE MADALENA – CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO ART. 66, VI E ART. 90, II ALÍNEA “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MADALENA.