DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062200163 163 Nº 117, quinta-feira, 22 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO RDC ELETRÔNICO Nº 170/2023 - UASG 393030 Nº Processo: 50615000911202209 . Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 03/05/2023 .Objeto: Licitação na modalidade RDC ELETRÔNICO para Contratação de empresa para a execução de Obras de RESTAURAÇÃO DO PAVIMENTO POR WHITETOPPING E ALTEAMENTO DE GREIDE NA RODOVIA FEDERAL BR 135/MA. Total de Itens Licitados: 00001 . Novo Edital: 22/06/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 16h00. Endereço: Rua Jansen Müller, 37, Centro. Centro - SAO LUIS - MAEntrega das Propostas: a partir de 22/06/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 17/07/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. RYCARDO BRUNO FERREIRA SOARES Presidente da Comissão Especial de Licitação (SIDEC - 21/06/2023) 393030-39252-2023NE000023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 239/2023 - UASG 393010 Nº Processo: 50600.031579/2022-85. Pregão Nº 486/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 02.363.619/0001-96 - SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDA. Objeto: Contratação de serviço comum de engenharia, de execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do programa BR-Legal 2 - lote 01, nas rodovias BR-262/MS, BR-359/MS e BR-419/MS. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2022. Vigência: 12/06/2023 a 12/09/2026. Valor Total: R$ 90.599.560,40. Data de Assinatura: 09/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/06/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 242/2023 - UASG 393010 Nº Processo: 50619.000825/2023-39. Pregão Nº 486/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 55.996.615/0001-01 - CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA.. Objeto: Contratação de serviço comum de engenharia, de execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do programa BR-Legal 2 - lote 05 - UL de Jardim, nas rodovias BR-060/MS e BR- 267/MS. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002. Vigência: 12/06/2023 a 12/09/2026. Valor Total: R$ 74.198.459,12. Data de Assinatura: 09/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/06/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 316/2023 - UASG 393010 Nº Processo: 50619.001633/2022-69. Pregão Nº 339/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 02.550.302/0001-69 - CARUSO JR. ESTUDOS AMBIENTAIS & ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa para a supervisão dos serviços de manutenção de calado, de manutenção de sinalização náutica, de desobstrução de vegetação, de gestão ambiental no tramo norte da Hidrovia HN-950 - Rio Paraguai e prestação de apoio técnico à SRE-DNIT/MS. Fundamento Legal: . Vigência: 13/06/2023 a 16/05/2028. Valor Total: R$ 13.549.999,97. Data de Assinatura: 12/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/06/2023). EXTRATO DE RESCISÃO Extrato de Termo de Rescisão Unilateral de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. PERMISSIONÁRIA: EMPRESA WL VISANI LTDA. RESUMO DO OBJETO: Rescisão unilateral do Termo nº 393010-04/2023, de Permissão Especial de Uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-158/MS, para implantação de Acesso LD, trecho: DIV GO/MS - DIV. MS/SP (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ), subtrecho: ENTR BR-483/497 (INÍCIO DA PISTA DUPLA) - ACESSO PARANAÍBA, SNV 158BMS0445, entre o km 92,030 ao km 92,130, com extensão de 100,00m (cem metros) por 3,60m (três metros e sessenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); e do km 92,130 ao km 92,270, com extensão de 140,00m (cento e quarenta metros) por 23,20m, perfazendo a área de 3.248,00m² (três mil, duzentos e quarenta e oito mil metros quadrados) e do km 92,270 ao km 92,450, com extensão de 180,00m (cento e oitenta metros) por 3,60m (três metros e sessenta centímetros), perfazendo a área de 648,00m² (seiscentos e quarenta oito metros quadrados). Área total da ocupação de 4.256,00m² (quatro mil, duzentos e cinquenta e seis metros quadrados) no município de Paranaíba, com prazo de duração/execução inicial de 10 (dez) anos, a partir da data de 30/01/2023, tendo em vista a concessão da referida rodovia. FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão unilateral, ampara-se nos literais termos de condição resolutiva taxativamente estabelecida na Cláusula Nona do TPEU firmados entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, inciso VIII, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e o Convênio de Delegação nª 07/2022, que entre si celebram a União e o Estado de Mato Grosso do Sul, para administração e Exploração de trecho da rodovia BR-158/436/MS; Termo de Transferência nº 238/2022 e Extrato de Convênio publicado no DOU 07/11/2022. DATA DA ASSINAT U R A DO INSTRUMENTO: 20/06/2023. PROCESSO Nº 50619.002029/2021-79. COORDENAÇÃO 2-SRE-MS AVISO DE RETIFICAÇÃO Número do Contrato: 243/2023. O Superintendente Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso do Sul vem a público RETIFICAR a publicação do EXTRATO DE TERMO ADITIVO, Contrato: 243/2023, publicado no DOU n° 99, seção 3, pág. 127, de 25 de maio de 2023, para ONDE SE LÊ: "Vigência: 24/05/2023 a 24/05/2026" LEIA-SE: "Vigência: 24/05/2023 a 24/08/2026". EURO NUNES VARANIS JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES - PA AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 18/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50602001954202242. , publicada no D.O.U de 17/01/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Execução dos serviços de manutenção (conservação/recuperação) rodoviária referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento P.A.T.O na Rodovia: BR-158/PA, trecho: Entroncamento BR-155/PA (P/REDENÇÃO) Divisa PA/MT, Sub-trecho: Entroncamento BR- 155/PA (P/Redenção) Entroncamento BR-235, segmento: km 590,50 ao km 699,00, extensão: 108,50 km, Lote 1. Novo Edital: 22/06/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rodovia Br 316 Km Zero, S/n - Castanheira BELEM - PAEntrega das Propostas: a partir de 22/06/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 05/07/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. CHAIRA LACERDA NEPOMUCENO Chefe Selic/pa (SIDEC - 21/06/2023) 393016-39252-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE PEMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-059/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ/MF: 09.319.260/0001-07. INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - BR-230/PB. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-230/PB, Trecho: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho: INÍCIO DUPLICAÇÃO (CABEDELO) - RIO JAGUARIBE (DIV CABEDELO/JOÃO PESSOA); SNV: 230BPB0020; Segmento: km 1,8 ao km 15; Localização: km 14,920 m, lado esquerdo, para implantação de acesso no município de Cabedelo/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A Permissão de uso será por prazo de 10 (dez) anos consecutivos. PROCESSO Nº: 50613.001294/1996-58. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023. ARNALDO MONTEIRO COSTA - Superintendente Regional E X T R AT O EXTRATO de TPEU 13-052/23 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13- 0052/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR- 361/PB, Trecho do SNV: ENTR BR-230 (PATOS) a ENTR PB-400(B) (DIV PB/PE) ; Subtrecho SNV: FIM DUPLICAÇÃO TRAVESSIA URBANA (PATOS) a ENTR PB-312 (P/EMAS); Código SNV: 361BPB0014, Segmento SNV: km 3+500 m , ao km 54+400 m; Ocupação pontual no km 50+500 m, numa extensão de 1,00 m, por 1,90 m de largura; totalizando uma área de 1,90 m², para atender a novas cargas no município de Catingueira/PB. DO FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado do Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50613.000228/2023-64. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2023 Arnaldo Monteiro Costa - Superintendente Regional EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-063/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., representada por seu Diretor Técnico e Comercial: JAIRO KENNEDY SOARES PEREZ. INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - BR- 230/PB. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio na Rodovia Federal BR-230/PB, trecho: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho: ENTR BR-104(B) - ENTR PB-115 (P/PUXINANA); SNV: 230BPB0230, Segmento: km 153+300 m ao km 170+100 m; Ocupação longitudinal entre o km 166+700 m e km 166+734 m, lado direito; e ocupação transversal no km 166+700 m, para fins de implantação de rede de distribuição elétrica no distrito de São José da Mata, no município de Campina Grande/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, o art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e o Art. 21 da Resolução DNIT nº 7, de 02 de março de 2021. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: A ocupação será sem ônus para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no artigo 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº: 50613.000273/2016-90. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023. ARNALDO MONTEIRO COSTA - Superintendente Regional E X T R AT O EXTRATO de TPEU 13-058/23 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. PERMISSIONÁRIA: CAGEPA - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DA PARAÍBA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13- 0058/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de domínio da rodovia federalBR- 230/PB, Trecho SNV: Porto (Cabedelo) - Div. PB/CE; Subtrecho SNV: Entr. PB-100 (P/Galante) - Entr. BR-104(A)/408(B)/PB-095 (Campina Grande); Código SNV: 230BPB0215; Segmento SNV: km 135,8 ao km 148,1; com ocupação transversal no km 139,515, numa extensão de 60,00 m por 0,50 m de largura e construção de uma caixa com dimensões de 1,60 m por 1,30 m, perfazendo uma área total de 34,16 m², para implantação de sistema de abastecimento de água no município de Campina Grande/PB. ANTIGO CPEU 13- 016/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: O valor da remuneração anual é de R$ 499,49 (quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), em parcela única anual até 20 (vinte) dias úteis após a publicação do extrato deste instrumento no DOU e as demais, a cada 12 meses contados da publicação do Termo. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50613.001232/2016-11. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2023 - Arnaldo Monteiro Costa - Superintendente Regional.