DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023062200009 9 Nº 117, quinta-feira, 22 de junho de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA FCP/MINC Nº 126, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 18, Anexo I, do Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 01420.100953/2023-93, resolve: Art. 1º Designar os membros abaixo para comporem a Comissão Julgadora que analisará e adotará os procedimentos administrativos relativos à fase de julgamento das iniciativas habilitadas do Prêmio Luiz Melodia de Canções Afro-brasileiras da Fundação Cultural Palmares, em observância ao disposto no Edital do referido certame: I - José Newton Guimarães Filho, Matrícula SIAPE 4568257 - Coordenador de Projetos do Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-brasileira da Fundação Cultural Palmares; II - Edilza Rosa Ribeiro - "Dhi Ribeiro", CPF: .449.955-* - Cantora, Produtora Musical e Atriz; III - Jane Pinto Reis, CPF: .070.325- - Produtora e Diretora Musical; IV - Mahal dos Santos Reis, CPF: .587.417- - Rapper, Escritor e Ator; e V - Nelson Luiz Rigaud Mendes, Matrícula SIAPE 3334541 - Chefe do Gabinete da Presidência da Fundação Cultural Palmares. Art. 2º Designar o servidor Nelson Luiz Rigaud Mendes, para presidir a Comissão Julgadora do Prêmio Luiz Melodia de Canções Afro-brasileiras da Fundação Cultural Palmares, a quem competirá o voto de qualidade. Art. 3º As atribuições da referida Comissão estão previstas no Edital do Concurso. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES PORTARIA DE PESSOAL FUNARTE Nº 203, DE 13 DE JUNHO DE 2023 O Diretor-Executivo da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeado pela portaria da Casa Civil nº 828, de 18 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U. 19 de janeiro de 2023, no uso das competências que lhe foram delegadas pela Portaria de Pessoal Funarte nº 53, de 09 de fevereiro de 2023, publicada D.O.U. de 10 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO o art. 38, da Lei 8.112 de 11/12/1990; CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 27/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP; Resolve: Art.1º - Designar IZABEL MACHADO DA COSTA, mat. SIAPE nº 1555412, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada de Coordenador, código FCE 1.10, de Artes Digitais da Diretoria de Artes Visuais desta Fundação, função atualmente VAGA, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO LESSA Ministério da Defesa COMANDO DA AERONÁUTICA COMANDO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL PORTARIA DIRAP Nº 3.288/3PC2, DE 20 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, tendo em vista o parecer da Junta Superior de Saúde do COMAER e considerando o Processo nº 67600.021626/2022-85, resolve: Art. 1° Aposentar MAURICIO MAGALHÃES AUGUSTO (Nr Ord 4516389), SIAPE nº 0207706, no cargo de Agente Administrativo, código 481004, classe "S", NI, conforme o Art. 10, § 1º, inciso II da Emenda Constitucional n° 103, de 13 de novembro de 2019, com proventos calculados na base do Art. 26, § 2º da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, com o parecer de incapacidade permanente emitido por junta médica oficial, a contar de 08 de agosto de 2022. Código de vaga nº 88000. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO COMANDO DO EXÉRCITO GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA - C EX Nº 807, DE 20 DE JUNHO DE 2023 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o Art 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, combinado com o Art 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016 e o que prescreve o Art 1º da Portaria Normativa nº 5/MD, de 5 de abril de 2016, resolve: TORNAR SEM EFEITO a nomeação do Cel Art JEAN LAWAND JUNIOR, do EME, para o cargo de Adjunto do Adido do Exército junto à Representação Diplomática do Brasil nos Estados Unidos da América, com sede em Washington, D.C., conforme Portaria - C Ex nº 75, de 2 de fevereiro de 2023, publicada no Boletim do Exército nº 7, de 17 de fevereiro de 2023 e Diário Oficial da União nº 27, de 7 de fevereiro de 2023. Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA PORTARIA - C EX Nº 820, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "g", o inciso VI, art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e a alínea "b", o inciso II, art. 9º do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve: NOMEAR por necessidade do serviço, ex officio, para o cargo de Oficial do seu Gabinete (CODOM 015453), o Maj Cav (0333783843) FÁBIO TEIXEIRA COSTA SOUTO MARTINS, do Cmdo 3ª Bda C Mec (Bagé-RS). Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA CHEFIA DE GABINETE PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 262, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), Prf 1º, art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve: NOMEAR o 2º Sgt QE R/1 (0184545630) JOSÉ SOARES DA SILVA, no Gabinete do Comandante do Exército (Gab Cmt Ex), no Rio de Janeiro-RJ, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoiar Tecnicamente a Seção de Segurança e Apoio do Comandante do Exército, no Rio de Janeiro - RJ, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de julho de 2023. Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 263, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), Prf 1º, art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve: EXONERAR ex officio, 2º Sgt QE R/1 (1126840246) MÁRCIO DE ARAÚJO CORREIA, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR), em Brasília-DF, em 30 de junho de 2023, de acordo com a alínea a), inciso II, art. 11 da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017. NOMEAR o 2º Sgt QE R/1 (1126840246) MÁRCIO DE ARAÚJO CORREIA no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR), em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoiar Tecnicamente no Protocolo Geral da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de julho de 2023. Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR COMANDO MILITAR DO LESTE PORTARIA Nº 21-CML, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve: TORNAR SEM EFEITO, Tornar sem efeito a exoneração a pedido do Coronel da Reserva Remunerada (Idt: 025181502-3) JÚLIO CESAR DE ALMEIDA VASCONCELOS, Prec-CP: 96 1559731, do Comando da 1ª Divisão de Exército (Rio de Janeiro-RJ), publicada na Portaria Nº 19-CML, de 30 de maio de 2023, no DOU Nº 104, de 1º de junho de 2023, Seção 2, página 13; e Tornar sem efeito a exoneração a pedido do Coronel da Reserva Remunerada (Idt: 014926002-8) ANTONIO CARLOS LOBO LOUREIRO, Prec-CP: 96 1633791, do Comando da 1ª Divisão de Exército (Rio de Janeiro-RJ), publicada na Portaria Nº 19-CML, de 30 de maio de 2023, no DOU Nº 104, de 1º de junho de 2023, Seção 2, páginas 13 e 14. Gen Ex ANDRÉ LUIS NOVAES MIRANDA 4ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 125-SAP/1.1/SVP 4, DE 20 DE JUNHO DE 2023 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, combinada com a delegação contida no Bol Rg Nr 50, de 14 de março de 2023, do Cmdo 4ª RM, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1001491-93.2022.4.06.3801, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Juiz de Fora-MG, resolve: 1 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 11-SAP/1.1-SSIP, de 12 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 19, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu a Reforma por Incapacidade Física ao Segundo-Sargento Idt (043407034-8) SÉRGIO AUGUSTO COSTA LAGROTTA, CPF (028.586.876-41). 2 - REFORMAR PROVISORIAMENTE o Segundo-Sargento Reformado Idt (043407034-8) SÉRGIO AUGUSTO COSTA LAGROTTA, CPF (028.586.876-41), a contar de 12 de junho de 2023, data da intimação da União, na graduação de Segundo-Sargento, com proventos integrais de Segundo-Tenente, de acordo com o Art. 104, inciso II do Art. 106, inciso V do Art. 108, Art. 109, e § 1º e alínea b) do § 2º do Art. 110 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980. 3 - CONCEDER PROVISORIAMENTE ao Segundo-Sargento Reformado Idt (043407034-8) SÉRGIO AUGUSTO COSTA LAGROTTA, CPF (028.586.876-41), a contar de 12 de junho de 2023, o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, previsto no § 1º e alínea b) do § 2º do Art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e o benefício da Isenção do Imposto de Renda, previsto no XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 12 de junho de 2023, por ser portador de doença capitulada em Lei (É ALIENAÇÃO MENTAL). Por delegação: LEANDRO DOS SANTOS ALVES - Ten Cel COMANDO MILITAR DO NORDESTE 7ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 146-SSAP2/SVP 7, DE 30 DE MAIO DE 2023 O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108 e art. 109, tudo da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, incluídos pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, Resolve: REFORMAR o Coronel R1 (Idt 073.840.722-0 e CPF 108.345.244-49) FRANCISCO DE ASSIS XAVIER REIS, a contar de 22 de dezembro de 2022, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 253/2022, Sessão 062/2022, de 22 de dezembro de 2022, do MPGu II/NATAL (H Gu NATAL) e ratificada pela Ata de Inspeção de Saúde nº 22/2023, Sessão 009/2023, de 6 de março de 2023, da JISR/7ª RM (H Gu NATAL) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 64/2023, de 22 de março de 2023, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 24 de março de 2023. CONCEDER ao Coronel Refm (Idt 073.840.722-0 e CPF 108.345.244-49) FRANCISCO DE ASSIS XAVIER REIS, a Isenção do Imposto de Renda (IIR), previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 1º de abril de 2022, em face de ser portador de doença especificada em Lei, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 253/2022, Sessão 062/2022, de 22 de dezembro de 2022, do MPGu II/NATAL (H Gu NATAL) e ratificada pela Ata de Inspeção de Saúde nº 40/2022, Sessão 022/2022, de 20 de dezembro de 2022, da JISR/7ª RM (H Gu NATAL) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 64/2023, de 22 de março de 2023, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 24 de março de 2023 e do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 1, de 12 de março de 2018. O prazo de validade do laudo é 1º de abril de 2027. Não necessita ser reinspecionado para o benefício de Isenção do Imposto de Renda. Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA