DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada. FLÁVIO DINO PORTARIA DE PESSOAL Nº 141, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o art. 1º da Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020, o disposto na Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, no inciso III do art. 23 e art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o que consta no Processo Administrativo nº 08001.000319/2021-70, resolve: Art. 1º Designar o servidor SÉRGIO GOMES VELLOSO, Matrícula nº 1575514, para desempenhar as atribuições institucionais relativas ao exercício de Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 2º As atividades desenvolvidas serão consideradas prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO DINO PORTARIA DE PESSOAL Nº 142, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08430.001838/2023-67 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00344/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00773/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00796/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: I - DEMITIR LÚCIO GARCIA DA COSTA, então ocupante do cargo de Agente Administrativo do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 12000, pelo cometimento das infrações previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132, incisos I, IV e XI, da Lei n° 8.112/90, ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e praticar crime contra a administração pública e atos de improbidade administrativa e corrupção; II- DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa, enquanto perdurarem os efeitos da Portaria nº 149/GAB/MJSP, de 24 de setembro de 2019 (publicada no Diário Oficial da União nº 186, Seção 2, aos 25 de setembro de 2019, pág. 49), que extinguiu o vínculo estatutário que o ex-servidor mantinha com a Polícia Federal, com os devidos registros nos assentamentos funcionais, para surtir os efeitos legais; III- DETERMINAR à Polícia Federal o encaminhamento de cópias dos autos à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto n. 3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n. 8.112/90; bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010. FLÁVIO DINO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.474, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; e nas demais informações que constam do Processo nº 08020.001879/2023-85, resolve: Art. 1º Ceder a servidora ERIKA DE GUIMARÃES SOUTO E MOTTA, matrícula Siape nº 2314511, Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para exercício no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.475, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar ERIKA DE GUIMARÃES SOUTO E MOTTA para exercer a função de Coordenador de Contrainteligência da Coordenação-Geral de Inteligência da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código FCE 1.10. RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.477, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afaste do País, com ônus, o servidor MÁRCIO ANDRÉ MORAES DOS SANTOS, Assessor da Chefe de Gabinete do Ministro, para acompanhar e assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que, na qualidade de palestrante, participará do XI Fórum Jurídico de Lisboa e de reunião com o Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, em Lisboa, Portugal, no período de 25 a 27 de junho de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08001.003076/2023-93). RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.476, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afaste do País, com ônus, a servidora LORENA NASCIMENTO LIMA RIBEIRO, Assessora Especial do Ministro, para acompanhar e assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que, na qualidade de palestrante, participará do XI Fórum Jurídico de Lisboa e de reunião com o Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, em Lisboa, Portugal, no período de 25 a 27 de junho de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08001.003166/2023-84). RICARDO CAPPELLI POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 24.997/DGP/PF, DE 19 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08280.007380/2023-11; resolve: DESIGNAR o Agente Administrativo JOSE EUTEMES ALVES DE VASCONCELOS JUNIOR, matrícula PF nº 19.728, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Material do Setor de Administração e Logística da Superintendência Regional de Polícia Federal no Distrito Federal, código FCE 1.01. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF DE 20 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08490.002505/2023-41; resolve: Nº 25.014 DISPENSAR o Papiloscopista Policial Federal TOMMY ROSS CARDOSO, matrícula PF nº 12.926, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo Especial de Polícia Marítima da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal em Santa Catarina, código FCE 1.01. Nº 25.015 DESIGNAR o Escrivão de Polícia Federal RODRIGO JOSE DE SOUZA ALCANTARA , matrícula PF nº 19.239, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo Especial de Polícia Marítima da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal em Santa Catarina, código FCE 1.01. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF Nº 25.018, DE 20 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 08475.005749/2022-92, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria DGP/PF nº 20.169, de 24/10/2022, publicada no Diário Oficial da União nº 204, de 26/10/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Conceder pensão vitalícia a DIVA RODRIGUES VAZ, na qualidade de cônjuge ex- servidor GERALDO MAGELA DA COSTA VAZ, aposentado em dois cargos acumuláveis de Médico, Classe S, Padrão III, matrículas SIAPE n° 6186292 e 0186292, falecido na inatividade em 25 de setembro de 2022, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com os arts. 217, I, 219, I, e 222, VII, alínea "b", 6, todos da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Portaria ME nº 424/2020, e com os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019." Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de setembro de 2022. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF Nº 25.008, DE 20 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria - MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08230.003763/2023-13, resolve: Art. 1° Conceder pensão por morte, até o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, a YANY LORRANE SANTOS PINTO, filha menor do ex-servidor ACHILES PINTO FILHO, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, Matrícula SIAPE nº 174276, do quadro de pessoal desta Polícia Federal, falecido na inatividade em 13 de maio de 2023, com fundamento no art. 3°, VI, "a", da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com os arts. 217, IV, "a" 219, I, e 222, IV, todos da Lei nº 8.112/1990, e com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2° Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 13 de maio de 2023 (data do óbito). GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF Nº 25.006, DE 20 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08200.017104/2023-11, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a SONIA ZAMBROTA MAGALHÃES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor GERSON FRANCISCO MAGALHÃES, ocupante do cargo de Motorista Oficial, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE nº 220112, do quadro de pessoal