DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023062200068 68 Nº 117, quinta-feira, 22 de junho de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ATO SEGEP.PR Nº 103, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PROAD Nº 2974/2023, resolve: Declarar a vacância do cargo da Carreira Judiciária de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado pelo servidor LEONARDO ARAUJO ZOEHLER BRUM, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, conforme o art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8112/90, com efeitos a contar de 15/6/2023. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO ATO TRT/SGH/DG/GP Nº 115, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno; Considerando o contido no PROAD 2.347/2023; Considerando o contido no item 15.6 do Edital Nº 1 - TRF 1ª Região, de 5 de setembro de 2017, do VII Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus do TRF 1ª Região, que autoriza o TRF 1ª Região a ceder candidatos aprovados no concurso de que trata o referido edital a outros órgãos do Poder Judiciário Federal, para fins de provimento de cargo idêntico àqueles para os quais foi realizado o concurso, com a mesma denominação, estrutura na carreira, atribuições, direitos, deveres e requisitos de escolaridade; Considerando os termos do Ofício n. 046/2023/TRT/DG/GP por meio do qual foi solicitado ao TRF 1ª Região ceder 01 (um) candidato(a) habilitado(a) em concurso público realizado por aquele Tribunal, para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte (Agente de Polícia Judicial) para compor o Quadro de Pessoal da Justiça do Trabalho de Mato Grosso em Cuiabá; Considerando os termos do Ofício PRESI nº 1.788/2023, por meio do qual o TRF 1ª Região comunica a indicação do candidato ALDEIUSON PAIVA LIBA, classificado em 8º lugar da ampla concorrência para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente de Polícia Judicial, para nomeação pelo TRT 23ª Região e lotação em Cuiabá; Considerando os termos do Ofício Circular CSJT/G P / S G / S G P ES Nº 20/2023, que autorizou o provimento de cargos do Anexo V da LOA, conforme quantitativo constante do anexo I do referido Ofício; Considerando os termos dos artigos 9º, I e 10 da Lei n. 8.112/90; Considerando o ATO TRT/DG/GP - 085/2015, que readaptou o servidor WALTER GONÇALVES DA SILVA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, Classe "C", Padrão "13", no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, em idêntica classe e padrão, a contar de 17/04/2015, e declarou vago, em decorrência da readaptação acima referida, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança; Considerando o ATO TRT/DG/GP - 061/2023, que nomeou o candidato WILLIAN DA SILVA COSTA para exercer o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente de Polícia Judicial, Classe A, Padrão 1, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.432/1992; Considerando a apresentação do termo de renúncia à posse do candidato WILLIAN DA SILVA COSTA juntado ao PROAD n. 3.997/2023; Considerando o ATO TRT/DG/GP - 087/2023, que tornou sem efeito o ATO TRT/SGH/DG/GP n. 061/2023, publicado no Diário Oficial da União, edição n. 74, seção 2, página 70 do dia 18/04/2023; Considerando o disposto no PROAD n. 6.740/2023. resolve: Nomear o candidato ALDEIUSON PAIVA LIBA para exercer o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente de Polícia Judicial, Classe A, Padrão 1, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.432/1992. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA TRT/CGP Nº 274, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instrução constante nos autos do Processo n. 21377/2023, resolve: Designar a servidora MARIA CAROLINA MARTINHO LESCANO CARDOSO, ANALISTA JUDICIÁRIA, com lotação na SECRETARIA GERAL JUDICIÁRIA, para exercer a Função Comissionada de CALCULISTA, símbolo FC-4, a contar da data da publicação. FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDÃO DA COSTA JUSTIÇA FEDERAL 3ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO DIRETORIA DO FORO PORTARIA UGEP DFORSP/SADM-SP/UGEP/NUIP/SUIG Nº 3.561, DE 31 DE MAIO DE 2023 O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo 0008079-93.2023.4.03.8001, e: CONSIDERANDO os termos da Resolução CJF3R nº 94 (doc. 9803456), de 18 de maio de 2023, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 23 de maio de 2023, da MM. Desembargadora Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; CONSIDERANDO a manifestação no Termo de Abertura (doc.9832187), de 29 de maio de 2023, da Diretora da Subsecretaria de Compras, Licitações e Contratos; CONSIDERANDO o cumprimento das exigências contidas na Resolução CNJ nº 156/2012, relativas à entrega de certidões ou declarações negativas, conforme disposto no art.5º, § 1º (doc.9844334); CONSIDERANDO o cumprimento da exigência contida na Lei 8.429/92, na Lei 8.730/93 e IN 67/2011-TCU, relativas à autorização de acesso à Declaração de Imposto de Renda pelo TCU (doc.9844334); CONSIDERANDO o cumprimento da exigência contida na Resolução CNJ nº 7/2005, no Enunciado Administrativo CNJ nº 1 de 15/12/2005, na Lei 8.112/90 e na Lei 11.416/06, quanto à entrega da Declaração de Nepotismo (doc.9841083); resolve: Dispensar a servidora MARCELA OYAMA DO CARMO, RF 7150, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada de Diretora de Núcleo de Contratos (FC-6), e nomeá-la para o cargo em comissão (CJ-1) de Diretora de Divisão de Contratos, da Subsecretaria de Compras, Licitações e Contratos, tudo a partir de 23/06/2023. MARCIO FERRO CATAPANI Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA PORTARIA CONTER Nº 137, DE 25 DE MAIO DE 2023 A DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1.985, pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1.986, e alterações dadas pelo Decreto nº 9.531/2018, e artigo 10 do Regimento Interno do CO N T E R ; CONSIDERANDO o teor do Art.5°, inciso LIV, e do caput do Artigo 37, insertos na Constituição Federal de 1988, que versam sobre os princípios que devem nortear os atos da Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem prejuízo aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, coerência, economicidade, colegialidade e interesse público, todos sobrepesados pelos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade; CONSIDERANDO os princípios basilares da administração pública, em especial da legalidade, auto tutela, visando preservar a segurança jurídica, os atos administrativos são instrumentos cruciais para justificação, motivação e publicidade dos atos do ente público, além de conferir maior transparência às decisões do Sistema CONTER/CRTRs; CONSIDERANDO o disposto no inciso VI, do art. 16, que trata da competência do CONTER, em designar diretoria executiva provisória; CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos da ação nº 011271- 52.2023.4.01.3400, do MM Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que assim dispõe: "RESTITUO os efeitos da decisão de 25/04/2023 (ID 1537792878) para destituir a Junta Governativa integralmente das funções de gestão do CONTER, que passa à Diretora-Secretária eleita pela CRTR 15ª Região Cassiana Crispim de Araújo, passando a exercer as funções de Diretora-Presidente do CONTER, juntamente com os Conselheiros do 8º Corpo eleitos e empossados na presença da Comissão Nacional de Recursos Eleitorais em 07/07/2022." CONSIDERANDO o princípio da subordinação hierárquica contido no art. 12 combinado com o art. 14, do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, onde dispõe que os Conselhos Nacional e Regionais constituem uma Autarquia (art. 12), sendo os regionais subordinados ao Conselho Nacional (art. 14). CONSIDERANDO os atos dos profissionais que se autodeclararam membros da Junta Governativa são eivados de vícios de competência e de finalidade, diante do abuso de poder e do desvio de finalidade; CONSIDERANDO a plenitude dos poderes e competência do 8º Corpo de Conselheiros do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, devidamente eleito e empossado, bem como da Diretoria Executiva anular atos da Junta Governativa, em especial aqueles que ultrapassaram os limites estabelecido na Resolução CONTER nº 19/2021; CONSIDERANDO que a Administração Pública poder rever seus próprios atos quando eivados de vícios, ilegalidades e abuso de poder; CONSIDERANDO o decidido em Reunião de Diretoria Executiva CONTER, realizada no dia 25 de maio de 2023. resolve: Art. 1º Designar e Nomear novos Diretores Interventores do Regional para composição da Diretoria Executiva do CRTR da 17ª Região, ser a partir da assinatura desta Portaria: FERNANDO JOSÉ SILVA - CRTR 17ª/0400- DIRETOR PRESIDENTE; JULIANNE ROCHA DE ARAUJO - CRTR 17ª/03058T - DIRETORA SECRETÁRIA. LUCIANO DE OLIVEIRA CUNHA - CRTR 17ª/ 044T - DIRETOR TESOUREIRO; Art.2º - Os membros da Diretoria Executiva nomeado no artigo 1º, tomarão posse em 25 de maio de 2023, de forma virtual, pela Diretora TNR. JOSÉ CARLOS DE JESUS JUNIOR, ocasião que entrarão em efetivo exercício do mandato. Art. 3º DETERMINAR aos Diretores Executivos acima designados que promova imediata abertura de procedimento administrativo e auditoria de contas públicas para verificar se houve no período compreendido de 04 de junho de 2022 a 24 de maio de 2023, prática de ato pelos profissionais designados anteriormente que afronte as normas internas do Sistema CONTER/CRTR's, e sendo identificada afronta que se dê providencial conhecimento a Diretoria Executiva eleita pelo 8º Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional. Art. 4º. DETERMINAR a Diretoria Executiva nomeada para que dê imediato conhecimento da presente Portaria para os órgãos competentes, inclusive, fazendo acostar nas demandas judiciais em tramitação. Art. 5º. Enquanto perdurar a provisoriedade, a Diretoria Executiva ora nomeada deterá todos os poderes de gestão estabelecidos no Art. 23 do Decreto nº 92.790/1986, observando a subordinação ao CONTER, como estabelece o Art. 14 do mesmo Decreto, até a efetividade da posse dos Conselheiros do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 17ª Região, eleitos nos termos da eleição unificada do Sistema CONTER/CRTRs; devendo pautar a sua atuação nos preceitos legais aplicáveis à Administração Pública, em consonância com as determinações emanadas pelo CONTER, bem como devendo encaminhar relatórios mensais dos seus atos administrativos ao Conselho Nacional. Art. 6º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. CASSIANA CRISPIM DE ARAUJO Diretora Presidente JOSÉ CARLOS DE JESUS JÚNIOR Diretor Tesoureiro CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO MATO GROSSO DO SUL PORTARIA Nº 330, DE 6 DE JUNHO DE 2023 O Presidente Interino do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Tesoureiro, no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021; CONSIDERANDO a Decisão Coren-MS nº 084/2021 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul nº 10.663 de 26 de outubro de 2021, página 295 e republicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul nº 10.691 de 29 de novembro de 2021, que aprova o novo organograma institucional que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Coren-MS, baixam as seguintes determinações: Art. 1º Exonerar o comissionado Dr. Celso Siqueira Filho, RG n. 1887153 SEJUSP/MS e CPF n. 048.563.561-51, para o cargo em comissão de Assessor Técnico de Nível Superior, lotado na Procuradoria Geral. Art. 2º O comissionado Dr. Celso Siqueira Filho, não cumprirá aviso prévio, conforme os termos da Resolução Cofen n. 561/2017. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor a partir de 06 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário. RODRIGO ALEXANDRE TEIXEIRA Presidente Interino CLEBERSON DOS SANTOS PAIÃO Tesoureiro