DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023062200167 167 Nº 117, quinta-feira, 22 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 encontradas pela autoridade europeia nas empresas exportadoras selecionadas na referida investigação. A ausência destes registros levaria a uma análise distorcida da situação de crédito da empresa, impedindo que uma instituição financeira aplicasse, se fosse o caso, uma avaliação de risco adequada. 252. De acordo com as peticionárias, os bancos estatais estabeleceriam fundos estatais para investir e apoiar empresas que são parte de setores estratégicos da economia, por meio de participações acionárias nas empresas investidas, além de oferecer linhas de crédito e investir diretamente nesses fundos. 253. Além disso, regulamentos como as Medidas Administrativas para a Qualificação de Diretores de Instituições Financeiras no Setor Bancário (Administrative Measures for the Qualifications of Directors and Senior Officers of Financial Institutions in the Banking Sector) ou Medidas de Implementação da Comissão Reguladora de Bancos e Seguros da China para Assuntos de Licenciamento Administrativo relacionados a Banco Financiados por Estrangeiros (Implementing Measures of the CBIRC for Administrative Licensing Matters relating to Foreign funded - "CBIRC") demonstrariam que as instituições financeiras apenas fornecem financiamento preferencial para as indústrias que cumprem as políticas relevantes das autoridades chinesas, como os produtores de cabos de fibra ótica. 254. Segundo a peticionárias, seria possível categorizar os subsídios recebidos pelos fabricantes de cabos de fibra óptica em três tipos: (i) Empréstimos de curto e longo prazo utilizados para financiar projetos e operações do dia a dia ou para cobrir necessidades de capital de giro; (ii) Empréstimos destinados especificamente à substituição de outros empréstimos de outros bancos; e (iii) Empréstimos de acionistas emitidos pelo China Development Bank. 255. A alocação de fundos por meio do setor financeiro pode ser concedida por meio de empréstimos preferenciais por bancos estatais, como o Agriculture Bank of China, China Development Bank e ICBC, com evidências de ter beneficiado as empresas YOFC e FTT. 256. Segundo as peticionárias, os produtores chineses de cabos de fibra óptica demonstrariam, em seus relatórios, que as seguintes alocações de fundos por meio do setor financeiro foram realizadas em 2020 e 2021: a) A empresa YOFC recebeu um total de RMB 1.455.554.072 por meio de um empréstimo de curto prazo e RMB 1.434.700.000 por meio de um empréstimo de longo prazo em 2021. Além disso, em seu Anúncio de Resultados dos Seis Primeiros Meses de 2022 a YOFC também reportou empréstimos que totalizaram RMB 2.574.002.297; e b) A FTT recebeu um valor total de RMB 1.680.020.000 por meio de um empréstimo de curto prazo empréstimo a prazo e RMB 4.056.900.000 por meio de um empréstimo de longo prazo em 2021. 257. Como exemplo de políticas especificas, é possível mencionar que a Administração do Ciberespaço da China (Cyberspace Administration of China) e o Ministério das Finanças teriam lançado o Fundo de Investimento na Internet da China (China Internet Investment Fund) para fornecer investimento de capital em empresas chinesas do setor de Internet e Internet das Coisas. 258. Como parte desse fundo de investimento, os bancos estatais chineses teriam estabelecido um fundo estatal de RMB 100 bilhões (US$ 14,5 bilhões) para investir e apoiar empresas de internet e liderar as inovações tecnológicas e a transformação econômica do país no âmbito do plano Internet Plus. A primeira rodada de financiamento teria levantado RMB 30 bilhões, enquanto RMB 150 bilhões adicionais de linhas de crédito teriam sido oferecidos pelo Agricultural Bank of China, pelo China Development Bank e pelo Industrial and Commercial Bank of China. Além de conceder empréstimos, o Industrial and Commercial Bank of China (ICBC), banco estatal chinês, também teria investido RMB 10 bilhões diretamente neste fundo. Os recursos aindaseriam usados em participações acionárias entre as empresas de internet da China para torná-las "maiores e mais fortes". 259. Os empréstimos concedidos por instituições financeiras chinesas demonstrariam a intervenção significativa do Governo da China e não refletiriam as taxas que seriam encontradas em níveis normais de mercado. Além disso, a concessão de tais empréstimos preferenciais específicos para produtores chineses de cabos de fibra ótica, bem como as condições específicas que determinam a existência e o valor da vantagem que proporcionam, constituiriam informações comerciais confidenciais que não estão disponíveis, segundo as peticionárias. 260. As peticionárias apontaram ainda que os empréstimos realizados pelos bancos chineses constituiriam financiamento concedido de forma preferencial para produtores de cabos de fibra ótica. Cabe destacar que tanto os bancos públicos, quanto os bancos comerciais estatais atuariam como organismos públicos, conforme art. 20 da Portaria nº 172, de 2022, tendo em vista que seriam controlados pelo Governo da China e exerceriam autoridade governamental de tal forma que as suas ações poderiam ser atribuídas ao Estado. A atuação de bancos públicos e bancos comerciais estatais como organismos públicos já teria sido constatada pela Comissão Europeia em casos de defesa comercia. Esses instrumentos financeiros preferenciais confereririam benefício sob a forma de linhas de crédito ou empréstimos com taxas de juro preferenciais. 261. Segundo as peticionárias, o financiamento preferencial por linhas de crédito seria um tipo de recurso financeiro proveniente de um banco ou instituição financeira, que visaria a estabelecer o limite de endividamento que a empresa poderia atingir para financiar suas operações correntes, por meio da flexibilidade e disponibilidade imediata do financiamento de capital de giro da empresa. Com isso, haveria uma melhora na liquidez das entidades às quais as linhas de crédito são abertas, melhorando a sua competitividade no setor. 262. As peticionárias apontaram ainda a Notícia da Direção Geral do Conselho de Estado sobre a Promoção do Terceiro Lote de Medidas de Reforma de Apoio à Inovação (Notice of the General Office of the State Council on Promoting the Third Batch of Reform Measures to Support Innovation) (2020) nº 3, e a Notícia do Banco Popular da China sobre a implementação em profundidade do projeto para melhorar a capacidade de atendimento financeiro das pequenas e médias empresa (Circular on the In-depth Implementation of the Project to Enhance the Financial Services Capacity of Small and Medium-sized Enterprises), como instrumentos que teriam como objetivo implementar a estratégia de desenvolvimento orientada para a inovação da China. Adicionalmente, as peticionárias também apontaram o apoio financeiro para o desenvolvimento de empresas de ciência e inovação e a promoção do programa de serviços de crédito denominado High-tech Enterprise Loan (2019), que previa que os oito primeiros bancos proveriam o total de 50,5 bilhões de yuans em linhas especiais de crédito para financiamento piloto para empresas de alta tecnologia. 263. As peticionárias reforçaram que as linhas de crédito preferenciais seriam administradas de acordo com os Planos Quinquenais e atos de implementação locais e regionais em condições preferenciais e não comerciais. Essas linhas de crédito seriam limitadas a indústrias incentivadas, como a indústria de cabos de fibra ótica. Por meio desse tipo de alocação de fundos, o governo chinês teria por objetivo promover programas destinados a implementar a estratégia de desenvolvimento orientada para a inovação do país. 264. Sobre a especificidade das medidas, as peticionárias mencionaram que a Decisão nº 40 do Conselho de Estado da China instruiria todas as instituições financeiras a fornecer apoio de crédito apenas para projetos incentivados e prometeria a implementação de outras políticas preferenciais nos projetos incentivados. Com base nisso, os bancos seriam obrigados a fornecer suporte de crédito ao setor de cabos de fibra ótica, pois tratar-se-ia de setor incentivado. 265. As peticionárias indicaram que a Comissão Europeia analisou as linhas de crédito preferenciais conferidas para empresas produtoras de cabos de fibra ótica: Chinese financial institutions provided credit lines to both sampled groups in connection with the provision of financing. These consisted of framework agreements, under which the bank allows the sampled companies to use various debt instruments, such as working capital loans, bank acceptance drafts, other forms of trade financing, etc., within a certain maximum amount. 266. Ao verificar as circunstâncias sob as quais as linhas de crédito são conferidas, a Comissão Europeia teria concluído existir benefício Under normal market circumstances, credit lines would be subject to a so- called 'arrangement' or 'commitment' fee to compensate for the bank's costs and risks at the opening of a credit line, as well as to a 'renewal fee' charged on a yearly basis for renewing the validity of the credit lines. However, the Commission found that both sampled groups of companies benefited from credit lines provided free of charge. Therefore, a benefit was conferred to both groups of companies within the meaning of Article 6(d) of the basic Regulation. 267. Segundo as peticionárias, as vantagens relacionadas com a abertura de linhas de crédito confereiriam um benefício as empresas, tendo em vista que melhorariam a liquidez das entidades às quais são concedidas, o que por sua vez melhoraria a sua competitividade no mercado. 268. Para análise deste benefício, seria preciso auferir, segundo às peticionárias, valor igual à diferença entre o valor das taxas cobradas pela abertura ou renovação da linha de crédito (se houver) e as taxas comerciais normais aplicáveis a uma empresa em situação comparável. 269. Normalmente, a taxa é paga com base fixa no momento da abertura de uma nova linha de crédito e a taxa de renovação é paga com base fixa no momento da renovação de uma linha de crédito existente. No entanto, no caso em tela, segundo as peticionárias, o cálculo deveria incluir tanto as linhas de crédito abertas ou renovadas durante o período da investigação, quanto as linhas de crédito abertas ou renovadas antes do período da investigação e que ainda se encontrariam à disposição das empresas. Assim, o benefício seria calculado com base no período de investigação e em todo o período durante o qual a linha de crédito esteve disponível para a empresa específica. 270. Para estabelecer benchmark para fins de comparação, as peticionárias sugeriram utilização de informações publicamente disponíveis, que estabelecem as referências para o acordo e as taxas de renovação como 1,5% e 1,25% a.a., respectivamente Sendo assim, o benefício seria a diferença estre as taxas mencionadas e 0%, tendo em vista que os produtores chineses de cabos de fibra óptica teriam sido beneficiados por linhas de crédito concedidas gratuitamente. 271. Ademais, a alocação de fundos por meio do setor financeiro poderia ser concedida, segundo as peticionárias, por meio de financiamento preferencial através de títulos de dívida, ou seja, uma espécie de debêntures. Para isso, a empresa que emite o título de dívida levanta o capital de que precisa e, em troca, o investidor recebe um número pré-especificado de pagamentos de juros a uma taxa de juros fixa ou variável. Assim que há expiração ou amadurecimento do título, o investimento original é pago. 272. No caso, tais títulos seriam emitidos pelas autoridades governamentais em cotas anuais, com taxa de juros abaixo daquela que seria concedida em níveis normais de mercado para empresas que apresentam situação de risco financeiro. Com isso, a sua oferta pública seguiria as políticas industriais do Estado chinês e gerariam benefícios aos produtores chineses de cabos de fibra ótica. 273. Além disso, segundo as peticionárias, de acordo com o FMI, mais de 90% dos títulos chineses são classificados de AA a AAA pelas agências de classificação locais. Em comparação, nos Estados Unidos, menos de 2% das empresas desfrutam das classificações mais altas. As agências de classificação de crédito chinesas estariam, portanto, fortemente inclinadas para a extremidade mais alta da escala de classificação. 4.4.2.2. Da conclusão acerca do Programa 2 - Empréstimos Preferenciais para fins de início de investigação 274. A partir da análise dos argumentos apresentados e da documentação juntada à petição e às informações complementares, observa-se que o Governo da China tem envolvimento direto importante não só na regulamentação do sistema financeiro do país, mas também como ator orientador importante das condições mercadológicas do setor. 275. Cabe mencionar que a Seção 1 do Capítulo 11 do 14o Plano Quinquenal (2021-2025) identifica a aceleração da construção de nova infraestrutura de fibras ópticas como uma ação prioritária. 276. Segundo o estudo da Comissão Europeia, o setor bancário na China "is characterized by three predominant categories of state-owned and controlled banks, namely large commercial banks, joint-stock commercial banks, and State policy banks", que juntos representavam, em 2015, cerca de 70% de todos os ativos do setor. 277. A participação do governo nas principais instituições financeira do país não se resume apenas ao controle acionário das empresas, tendo também o poder de indicar representantes nos conselhos de administração, responsáveis por decidir as estratégias a ser seguidas, pela aplicação dos orçamentos e pelas decisões de investimento etc. Em alguns casos, os representantes indicados também são membros de destaque do Partido Comunista. 278. Conforme a publicação China's Banking System: Issues for Congress (2002), tem-se indícios de que, após diversas reformas, o sistema bancário chinês seria composto pelos seguintes bancos: a) Policy Banks: Agricultural Development Bank of China, China Development Bank e o China Exim Bank, bancos estatais, com direção indicada pelo Conselho de Estado da China, e que buscam desenvolver a agricultura, financiar grandes projetos e apoiar operações de comércio exterior, respectivamente. Os referidos bancos se reportam diretamente ao Conselho de Estado e constantemente se valem das orientações desse conselho para definir suas prioridades operacionais. O Eximbank, como operador do Programa 3 - créditos à exportação, será tratado na seção seguinte; b) Bancos Comerciais Principais: Bank of China (BOC), Agricultural Bank of China (ABC), China Construction Bank (CCB), Industrial and Commercial Bank of China (ICBC) e Bank of Communications -, que ainda permanecem sob controle do governo chinês e também possuem um conselho de administração e diretores indicados de diferentes formas pelo governo central chinês; c) Bancos "joint-stock" ou "joint-equity": que apresentam maior participação do setor privado em comparação aos cinco grandes bancos comerciais principais mencionados acima; d) Bancos Locais: identificados como "city commercial banks" e criados por governos locais para financiar projetos de seu interesse; e e) Bancos Estrangeiros e Outros Bancos: abrangendo os bancos de capital estrangeiro e milhares de pequenos bancos rurais e outras instituições financeiras. 279. Apesar do grande número de instituições, o documento chamado "China Banking Regulatory Commission 2014 Annual Report" demonstra que o setor bancário, por market share, seria dominado basicamente pelos bancos comerciais principais, seguido pelos três policy banks e os bancos joint-stock. Destaca-se, neste contexto, que, além do assentado pela peticionária, não apenas os bancos estatais, mas todos os bancos do país participam do programa, por força do artigo 34 da Law of the People's Republic of China on Commercial Banks, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os bancos atuarem em conformidade com a orientação central. Nesse sentido, inclusive, já assentou esta autoridade e outras autoridades, como a da União Europeia e a dos EUA . 280. Diante do exposto, há indícios de que o sistema financeiro chinês não seria regido pelas regras de mercado, mas sim pelo governo daquele país, tanto através da sua regulação quanto através da participação governamental nas instituições financeiras chinesas. Além disso, há elementos que indicam que a indústria chinesa de cabos de fibra óptica pode ter sido beneficiada com empréstimos preferenciais concedidos pelos bancos chineses para implementação dos objetivos estabelecidos nas políticas industriais do país, conforme descrito no item 4.1. deste documento. 281. Ressalte-se que, ainda que tenha sido iniciada investigação acerca de outros tipos de financiamentos preferenciais, tais como por meio de títulos corporativos, no curso da investigação procurar-se-á avaliar se houve concessão de subsídios acionáveis por meio destas ferramentas, como concluído pela União Europeia em sua investigação sobre cabos de fibras opticas originárias da China, com a participação das partes interessadas no curso do processo. 282. Para os fins de início de investigação, com base nas informações apresentadas, concluiu-se que o programa Empréstimos Preferenciais constitui contribuição financeira por parte do Governo da China, nos termos das alíneas "a" e "d" do inciso I do art. 9º do Decreto nº 10.839, de 2021, uma vez que a prática implica transferência direta de fundos, ou potenciais transferências de fundos ou obrigações, realizadas especialmente por entidades financeiras controladas pelo governo, instruída