DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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De acordo com a peticionária, o Export Import Bank of China (doravante também "Ex-Im Bank"), sob a liderança do Conselho de Estado, ofereceria empréstimos preferenciais com o objetivo apoiar o comércio exterior, o investimento e a cooperação econômica internacional da China. O Ex-Im Bank concederia empréstimos de curto, médio e longo prazo para incentivar as exportações de bens, mão de obra e tecnologia, por meio de: (i) crédito à exportação; (ii) crédito à importação; (iiii) empréstimos para contratos offshore e investimento no exterior; (iv) empréstimos concessionais do governo chinês e (v) crédito preferencial para compradores de exportações chinesas. 285. No ano de 2021, o Ex-Im Bank teria concedido empréstimos direcionados ao comércio exterior no valor de RMB 2.187,222 bilhões, os quais teriam abrangido produtores chineses de cabos de fibra óptica - que reportaram ter recebido créditos à exportação. Segundo as peticionárias, esse valor representa RMB 315,742 bilhões a mais do que o conferido em 2020. 286. As peticionárias apontaram que os relatórios semestrais de produtores chineses de cabos de fibra ótica também fazem referências explícitas a "créditos de exportação", como o relatório anual de 2020 da empresa ZTT indica um desconto de crédito à exportação no valor de RMB 564.006,44 bilhões. 4.4.3.2. Da conclusão acerca do Programa 3 - Créditos à Exportação para fins de início de investigação 287. A partir da análise dos argumentos apresentados e da documentação juntada à petição e às informações complementares, observa-se que o Governo da China tem envolvimento direto importante não só na regulamentação do sistema financeiro do país, mas também como ator orientador importante das condições mercadológicas do setor. 288. Neste sentido, é fato notório que o Ex-Im Bank constitui um policy bank, sendo um banco estatal, com direção indicada pelo Conselho de Estado da China, e que busca apoiar operações de comércio exterior. O banco reporta-se diretamente ao Conselho de Estado e constantemente se vale das orientações do Conselho de Estado para definir suas prioridades operacionais. 289. Inclusive, a teor das próprias declarações do banco em seu relatório anual de 2021, aparentemente foi aumentada a presença do PCC na instituição e fortalecido o direcionamento da conduta do banco às decisões políticas: We strengthened Party leadership, conducted extensive activities to promote CPC history learning and education and gave full support to the central disciplinary inspection work. We kept to the right political direction, took the study of the CPC's history as a major political task throughout the year, and achieved good results in delivering services based on the needs of the people, accomplishing more than 800 tasks that had been listed. We integrated Party leadership into corporate governance, led Party members in acquiring a deep understanding of the decisive significance of the establishment of both Comrade Xi Jinping's core position on the Party Central Committee and in the Party as a whole and the guiding role of Xi Jinping Thought on Socialism with Chinese Characteristics for a New Era, and in firmly upholding Comrade Xi Jinping's core position on the Party Central Committee and in the Party as a whole and uphold the Central Committee's authority and its centralized, unified leadership. We acted on the Party's organizational guideline in the new era and gave priority to political standards in selecting loyal, upright, responsible and high-caliber talents. 290. Cabe relembrar que a Seção 1 do Capítulo 11 do 14o Plano Quinquenal (2021-2025) identifica a aceleração da construção de nova infraestrutura de fibras ópticas como uma ação prioritária, tendo o Ex-Imbank papel relevante nas políticas públicas de incentivo ao investimento em fibras óticas e telecomunicações, conforme reconhecido por relatório oficial das Nações Unidas. Há, ainda, indícios robustos do enquadramento do Ex-Im Bank como "governo ou órgão público", o que será mais bem explorado no decurso da investigação. 291. Diante do exposto, há indícios de que o sistema financeiro chinês não seria regido pelas regras de mercado, mas sim pelo governo daquele país, tanto através da sua regulação quanto através da participação governamental nas instituições financeiras chinesas. Além disso, há elementos que indicam que a indústria chinesa de cabos de fibra óptica pode ter sido beneficiada com empréstimos preferenciais de créditos à exportação, concedidos pelo Ex-Im Bank para implementação dos objetivos estabelecidos nas políticas industriais do país. Ressalte-se que tais créditos no âmbito de incentivo à exportação tanto podem ser concedidos diretamente ao produtor/exportador chinês, quanto também ao importador brasileiro, o que será mais bem investigado no decurso da investigação. 292. Para os fins de início de investigação, com base nas informações apresentadas, concluiu-se que o programa de Créditos à Exportação constitui contribuição financeira por parte do Governo da China, nos termos da alínea "a" do inciso I do art. 9º do Decreto nº 10.839, de 2021, uma vez que a prática implica transferência direta de fundos, por meio de empréstimos, realizada especialmente por entidade financeira enquadrada como governo ou órgão público que, nos termos da lei do país, implementa políticas industriais do Governo da China. Tal contribuição confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, já que o custo de financiamento de tais empresas é inferior ao que estas teriam que incorrer caso obtivessem recursos a taxa de juros comerciais normais 293. Tendo em vista que os indícios apresentados apontam vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configura-se também como subsídio proibido, logo presumidamente específico, nos termos do inciso I do art. 13o do Regulamento Brasileiro. 4.4.4. Programa 4 - Seguro e Garantia de Crédito à Exportação 4.4.4.1. Das informações apresentadas pela peticionária 294. As peticionárias indicaram que a China Export & Credit Insurance Corporation (Sinosure) é um órgão governamental público, investido de autoridade governamental, que forneceria seguro de crédito à exportação. 295. A Sinosure forneceria seguro de crédito à exportação de curto, médio e longo prazo, seguros de investimento e garantias de títulos, entre outros serviços, em uma base concessionária para indústrias incentivadas, que incluem a indústria de cabos de fibras ópticas, conforme publicado pela empresa Jiangsu Zhongtian, que relatou seguro de crédito de exportação no valor de RMB 1.000.000,00 em seu relatório semi anual de 2021. Da mesma forma, a empresa Hengtong, em seu relatório anual de 2020, informou a aquisição de "seguro de exportação" sem divulgar detalhes. 296. A Sinosure seria 100% de propriedade do Estado chinês, de acordo com a resposta desta corporação ao questionário fornecido na investigação do caso Electric bikes, conduzido pela Comissão Europeia: (354) According to Sinosure's reply to the questionnaire, Sinosure is a State- owned policy insurance company established and supported by the State to support the PRC's foreign economic and trade development and cooperation. The company is 100% owned by the State. It has a board of directors and a board of supervisors. The Government has the power to appoint and dismiss the company's senior managers. Based on the reply to the questionnaire, as well as the information provided during the verification visit, the Commission concluded that there is formal indicia of government control with respect to Sinosure. 297. A Sinosure tem o mandato de promover exportações e investimentos chineses, especialmente as exportações de bens de capital de alta tecnologia ou de alto valor agregado, oferecendo seguro de crédito de exportação contra riscos de não pagamento aos produtores-exportadores chineses, de acordo com as políticas diplomáticas, internacionais, industriais, fiscais e financeiras do governo chinês. 298. As peticionárias indicaram que as seguintes medidas seriam relevantes para a implementação de programas de subsídios fornecidos pela Sinosure: a) Aviso sobre a Implementação da Estratégia de Promoção do Comércio através da Ciência e Tecnologia por Meio da Utilização do Seguro de Crédito à Exportação (Shang JiFa [2004] nº 368) (Aviso 368); b) Aviso sobre Cultivo e Desenvolvimento do Conselho Estadual de Aceleração das Indústrias Emergentes de Decisão Estratégica (GuoFa [2010] nº 32 de 18 de outubro de 2010), emitido pelo Conselho de Estado e suas Diretrizes de Implementação (GuoFa [2011] nº 310 de 21 de outubro de 2011); e c) Aviso sobre a emissão da edição de 2006 do Catálogo de Exportação de Produtos de Alta Tecnologia da China nº 16 do Departamento Nacional de Ciência e Tecnologia (2006). 299. A Sinosure fornece seguro de crédito à exportação em termos preferenciais aos produtores/exportadores chineses de acordo com o referido Aviso 368, emitido em conjunto pelo Ministério do Comércio da República Popular da China e Sinosure. O seguro de crédito de exportação é fornecido pela Sinosure para empresas que fabricam e exportam produtos listados como produto de alta tecnologia, em linha com o também referido China High-tech Products Export Catalogue. 300. Cabos de fibra óptica, fibras ópticas e equipamentos de transmissão de fibra óptica estão incluídos na edição de 2006 deste Catálogo de Exportação e, portanto, podem desfrutar de políticas preferenciais concedidas pelo Estado para a exportação de produtos de alta tecnologia. Considerando as medidas acima, a Sinosure fornece produtos de alta e nova tecnologia, incluindo produtos de informação e comunicações, com suporte abrangente em termos de subscrição, aprovação limitada, velocidade de processamento de sinistros e flexibilidade de taxas. 301. As peticionárias indicaram ainda que um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostra que 21% do total do seguro de crédito à exportação concedido pela Sinosure teria sido recebido pela indústria chinesa de alta tecnologia (incluindo o setor de cabos de fibra ótica). Além disso, indicaram que o relatório anual da Sinosure de 2019 confirmaria que a Sinosure teria apoiado o desenvolvimento constante das principais indústrias e acelerado o crescimento de indústrias emergentes estratégicas. Ademais, indicaram ainda que o relatório anual 2020 da Sinosure também confirmaria que a Sinosure tem efetivamente protegido as exportações para mercados-chave e comércio em indústrias-chave. A Comissão Europeia, em sua investigação sobre cabos de fibras ópticas, por exemplo, teria confirmado que os produtores chineses tinham contratos de seguro de exportação pendentes com Sinosure. 302. Segundo as peticionárias, a Sinosure atuaria como um órgão público ao fornecer subsídios específicos no âmbito do programa de seguro de exportação. Os produtores de cabos de fibra óptica chineses obteriam um benefício porque o seguro seria fornecido a taxas abaixo da taxa mínima necessária para a Sinosure cobrir seus custos operacionais. A Sinosure deveria cobrar um prêmio de 0,22% para cobrir o custo das reivindicações, mas os produtores de cabos de fibra ótica pagam um prêmio muito menor. 303. As peticionárias entendem que um benefício conferido deve ser calculado com base na diferença entre o valor que a empresa realmente pagou como prêmio de seguro e o valor que deveria ter sido pago aplicando a taxa de prêmio de referência externa. 304. Como a Sinosure deteria posição de mercado predominante na China, não seria possível encontrar prêmio de seguro doméstico baseado no mercado por uma instituição comparável. 305. Neste sentido, as peticionárias apontaram que a Comissão Europeia utilizou "the most appropriate external benchmark, for which information was readily available, i.e. the premium rates applied by the Export-Import Bank of the United States of America to non-financial institutions for exports to OECD countries". 306. Tendo em vista o exposto e considerando que cabos de fibra óptica são uma indústria incentivada, seria provável que vários produtores chineses de cabos de fibra óptica se beneficiem de seguros e garantias preferenciais de crédito à exportação que constituem subsídios acionáveis, na opinião das peticionárias. 4.4.4.2. Da conclusão acerca do Programa 4 - Seguro e Garantia de Crédito à Exportação para fins de início de investigação 307. A partir da análise dos argumentos e da documentação juntada à petição, concluiu-se, para fins de início de investigação, haver indícios de concessão de seguros e garantias ligados a vendas ao exterior. Tais incentivos se configuram em subsídio já que envolve contribuição financeira por governo ou órgão público, nos termos da alínea "a" do inciso I do art. 9º do Decreto nº 10.839, de 2021, na forma de transferência direta de fundos, ou potenciais transferências de fundos e obrigações, que conferem benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que o custo de financiamento de tais empresas é inferior ao que estas teriam que incorrer caso obtivessem recursos a taxa de juros comerciais normais. 308. Cabe ressaltar que, conforme apresentado pelas peticionárias e apurado pelo DECOM, há indícios de que a Sinosure é um órgão público, investido de autoridade governamental, o que será mais bem averiguado durante a investigação China Export & Credit Insurance Corporation (hereinafter referred to as "SINOSURE") is a state-funded and policy-oriented insurance company established and supported by the state to promote China's foreign economic and trade development and cooperation. As an independent legal person, SINOSURE was officially launched and put into operation on December 18, 2001, whose service network now covers the whole country. 309. Tendo em vista que os indícios apresentados apontam vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configura-se também como subsídio proibido, logo presumidamente específico, nos termos do inciso I do art. 13o do Regulamento Brasileiro. 4.5. Programas Fiscais 4.5.1. Programa 5 - Imposto de renda empresarial para empresas de alta e nova tecnologia 4.5.1.1. Das informações apresentadas pela peticionária 310. Segundo as peticionárias, durante o período de investigação os produtores chineses de cabos de fibra óptica teriam obtido benefícios sob o regime tributário disponível para Empresas de Alta e Nova Tecnologia (HNTE). O Artigo 28 da Lei da República Popular da China sobre Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (Lei do EIT) estabelece que empresas classificadas como empresa de alta e nova tecnologia se beneficiam de redução da alíquota de imposto de renda de 25% para 15%. 311. Além do Artigo 28 da Lei de EIT e do Artigo 93 do Regulamento sobre a Implementação do Direito de Imposto de Renda empresarial da China ("Regulamento de Execução do EIT"), as seguintes medidas seriam relevantes para a implementação de privilégios fiscais disponíveis às HNTEs: a) Circular do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério da Fazenda e Administração Estadual de Tributação na revisão e emissão de "Medidas Administrativas para o Reconhecimento de Empresas de Alta Tecnologia", G.K.F.H. [2016] Nº 32; b) Notificação do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério da Fazenda e Administração Estadual de Tributação sobre "Revisão, Impressão e Emissão da Orientação para a Gestão de Reconhecimento de Empresas de Alta e Nova Tecnologia", G.K.F.H. [2016] Nº 195; c) Anúncio [2017] Nº 24 da Administração Estadual de Tributação sobre a "Aplicação de Políticas Preferenciais de Imposto de Renda para Empresas de Alta Tecnologia"; d) "Diretrizes das mais recentes áreas prioritárias de desenvolvimento das Indústrias de Alta Tecnologia (Guidelines of the Latest Key Priority Developmental Areas in the High Technology Industries)" [2011], emitidas pelo NDRC, pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, pelo Ministério do Comércio e pelo Escritório Nacional de Propriedade Intelectual; e) Catálogo de Campos de Alta Tecnologia de Alta Tecnologia de 2016 Apoiados pelo Estado; e f) Anúncio do Ministério da Fazenda e da Administração de Tributos [2019] Nº 68. 312. O programa relativo ao imposto de renda aplicar-se-ia a empresas identificadas como Empresas de Alta e Nova Tecnologia que se qualificam para o suporte do Estado.