DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34 Esta portaria normativa conjunta entrará em vigor em 3 de julho de 2023, devendo ser publicada no Boletim de Serviço da Universidade Federal do Vale do São Francisco. Art. 35 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/GR/PF-UNIVASF, de 6 de novembro de 2013. FLAVIO PEREIRA GOMES Procurador-Chefe TELIO NOBRE LEITE Reitor Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 21 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 14022.103709/2021-55. Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A. Assunto: Minuta de Contrato da Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS com o Banco Santander (Brasil) S.A., no valor de R$ 1.638.608,29 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil, seiscentos e oito reais e vinte e nove centavos), posição em 1º de setembro de 2020, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da dívida pública mobiliária federal denominados CVS, registrados em conta da instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro Substituto DESPACHO DE 21 DE JUNHO DE 2023 Processo nº: 17944.102207/2023-65 Interessado: Município de Limeira - SP. Assunto: Minutas de contrato de garantia e contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Limeira - SP e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), cujos recursos se destinam à aplicação em despesas de capital, no âmbito do programa FINISA. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro Substituto CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTOS Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta. 2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta. 3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) DIA 11 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA 1 - Processo nº: 10882.000580/2009-57 - Embargante: ATRIA PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.946310/2013-91 - Recorrente: EDITORA MODERNA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.928068/2010-21 - Recorrente: AMERICAN PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11030.901006/2011-26 - Recorrente: E. ORLANDO ROOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 5 - Processo nº: 16327.902650/2012-91 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.913716/2014-78 - Recorrente: DEBRITO PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10845.906475/2009-70 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10380.739440/2020-39 - Recorrente: ENVASE SERVICOS DE ENVASAMENTO EMPACOTAMENTO E ETIQUETAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 9 - Processo nº: 10320.900556/2013-61 - Recorrente: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.926451/2010-44 - Recorrente: DURATEX SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 11 - Processo nº: 10783.915833/2016-36 - Recorrente: VIX LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10880.948016/2017-47 - Recorrente: GENPRO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10073.901114/2010-59 - Recorrente: SAINT-GOBAIN CANALIZ AC AO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.902334/2017-61 - Recorrente: ATOS SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.918401/2015-06 - Recorrente: FTI CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10680.905092/2020-10 - Recorrente: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 16327.902649/2012-66 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.909846/2013-25 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10880.938227/2011-86 - Recorrente: MAGNELUMY PARTICIPACO ES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11080.727986/2016-16 - Recorrente: GASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 21 - Processo nº: 10240.721162/2014-10 - Recorrente: MELT METAIS E LIGAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13819.900502/2014-73 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13819.900501/2014-29 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10783.907074/2010-42 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: CONFECCOES BRASILIA LTDA e FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10840.902815/2010-77 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10783.910443/2011-65 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: CEBRAGEL ARMAZENS CERRADO DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10380.901956/2010-37 - Recorrente: CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 12448.909230/2012-16 - Recorrente: BROOKFIELD BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10880.904528/2009-91 - Recorrente: CLARIANT BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10860.903215/2009-54 - Recorrente: PILKINGTON BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 31 - Processo nº: 13707.000841/2009-58 - Recorrente: BR MALLS PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10880.913717/2014-12 - Recorrente: DEBRITO PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10860.901583/2013-44 - Recorrente: PILKINGTON BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 12448.901287/2010-05 - Recorrente: PLANAVE S A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 12448.901286/2010-52 - Recorrente: PLANAVE S A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10983.906408/2010-12 - Recorrente: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10880.945558/2012-53 - Recorrente: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10920.904792/2010-45 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL ZEDRAL 39 - Processo nº: 10925.720151/2011-71 - Recorrente: UNIMED CHAPECO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10880.923915/2011-41 - Recorrente: SILGAN DISPENSING SYSTEMS BRAZIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RAFAEL ZEDRAL 41 - Processo nº: 10880.914814/2008-84 - Recorrente: MWV INDUSTRIA PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10480.901351/2010-18 - Recorrente: FERTIMAR FERTILIZANTES DO MARANHAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 16327.721347/2012-99 - Recorrente: HIPERCARD SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 16327.720791/2013-78 - Recorrente: ITAUBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10880.978543/2012-71 - Recorrente: LUCIO-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10880.914815/2008-29 - Recorrente: MWV INDUSTRIA PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 47 - Processo nº: 15251.720110/2014-11 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 12448.929263/2011-93 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10855.904231/2012-39 - Recorrente: DE NORA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10680.914458/2017-46 - Recorrente: MOVILWAY MG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 51 - Processo nº: 10380.728880/2016-84 - Recorrente: LIMPMAXI - LIMPEZA, CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10480.901201/2016-08 - Recorrente: NOVO MUNDO CAMINHOES E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 18088.720203/2014-72 - Recorrente: SANTA CRUZ S.A. ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10880.940220/2011-24 - Recorrente: MITSUI & CO. (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10880.908105/2011-65 - Recorrente: MITSUI & CO. (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10380.729629/2011-22 - Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE JOSE PINTO DO CARMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10215.720634/2011-81 - Recorrente: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10640.723723/2012-41 - Recorrente: LABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS SANTA TEREZINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10880.970767/2011-54 - Recorrente: MANHAES MOREIRA SOCIE DA D E INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11020.900860/2010-11 - Recorrente: PRIME LUMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto AILTON NEVES DA SILVA Presidente da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF