DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023062200307 307 Nº 117, quinta-feira, 22 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0545256/23-5 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP CNPJ: 07.756.070/0001-13 Número do Processo: 25351.689044/2021-59 Expediente: 0163498/23-7 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0545310/23-6 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA . CNPJ: 24.023.201/0001-72 Número do Processo: 25351.684518/2021-76 Expediente: 5005188/22-3 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0606767/23-0 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RV BRASIL NEGÓCIOS E DISTRIBUIÇÃO DE TABACO LTDA. CNPJ: 33.386.692/0001-07 Número do Processo: 25351.435398/2020-02 Expediente: 4869281/22-8 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0609774/23-0 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SAN MARTIN FABRICAÇÃO DE TABACO LTDA. CNPJ: 15.006.574/0001-44 Número do Processo: 25351.740371/2019-97 Expediente: 4943481/22-1 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0608620/23-6 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOUZAPAIOL VASCONCELOS & SIQUIRIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO CIGARRO DE PALHA LTDA. CNPJ: 32.956.729/0001-22 Número do Processo: 25351.448326/2019-83 Expediente: 4824359/22-8 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0608841/23-8 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TOBACCONIST COMÉRCIO DE TABACOS LTDA. CNPJ: 06.863.253/0001-75 Número do Processo: 25351.492829/2021-19 Expediente: 5005396/22-5 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0610472/23-6 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TOBACCONIST COMÉRCIO DE TABACOS LTDA. CNPJ: 06.863.253/0001-75 Número do Processo: 25351.525202/2021-43 Expediente: 5006575/22-1 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0610657/23-9 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: XERIFE PALHEIROS LTDA. CNPJ: 22.492.064/0001-90 Número do Processo: 25351.684517/2021-21 Expediente: 0036597/23-6 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0610813/23-7 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FUMOS SUPER GALO LTDA. - EPP CNPJ: 05.418.580/0001-55 Número do Processo: 25351.281036/2018-62 Expediente: 4929323/22-3 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0611603/23-6 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MANUFATURA BRASILEIRA DE CHARUTOS DANNEMANN LTDA. CNPJ: 15.231.251/0001-54 Número do Processo: 25351.124157/2018-16 Expediente: 5073496/22-1 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0615847/23-5 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MANUFATURA BRASILEIRA DE CHARUTOS DANNEMANN LTDA. CNPJ: 15.231.251/0001-54 Número do Processo: 25351.124170/2018-67 Expediente: 5064839/22-7 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0617437/23-8 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAREVA COMERCIALIZAÇÃO DE TABACO ME CNPJ: 25.370.137/0001-69 Número do Processo: 25351.645333/2022-27 Expediente: 0361300/23-9 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0617439/23-2 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAREVA COMERCIALIZAÇÃO DE TABACO ME CNPJ: 25.370.137/0001-69 Número do Processo: 25351.645343/2022-62 Expediente: 0403738/23-7 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0617480/23-0 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: Y. R. HERNANDEZ COMÉRCIO DE CHARUTOS - ME CNPJ: 23.159.448/0001-58 Número do Processo: 25069.082017/2018-41 Expediente: 0390440/23-0 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0617484/23-9 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TRF INDÚSTRIA TABACO LTDA. CNPJ: 31.369.746/0001-09 Número do Processo: 25351.066644/2019-20 Expediente: 4824285/22-4 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0617489/23-5 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TRF INDÚSTRIA TABACO LTDA. CNPJ: 31.369.746/0001-09 Número do Processo: 25351.317365/2021-54 Expediente: 4929142/22-9 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 617492/23-9 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SIMONE DA GAMA SILVEIRA SIAPE 0556292 Número do Processo: 25741.500745/2010-45 Expediente: 657946/10-9 Área de origem: GGPES Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 6/2023 - CPROC/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI EPP CNPJ: 09.192.042/0001-46 Número do Processo: 25750.908307/2022-12 Expediente: SEI 2131755 Área de origem: PAF-GGPES Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 4/2023 - CPROC/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MARLI DE SOUZA BERNARDES SIAPE 6567659 Número do Processo: 25351.900738/2023-14 Expediente: SEI 2207868 Área de origem: GGPES Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 5/2023 - CPROC/ GGREC/GADIP/ANVISA. 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 2.208, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): DYSPORT 300U (LOTE: W07209); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0622733/23-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro Beaufour Ipsen Farmacêutica Ltda (CNPJ 07.718.721/0001-80), informando que não reconhece o lote W07209 do medicamento Dysport (toxina botulínica A) 300U, como sendo fabricado em 01/2023 e prazo de validade de 12/2024, se tratando, portanto, de falsificação. As ações de fiscalização se aplicam às unidades pertencentes ao lote W07209, com descrição de data de fabricação: 01/2023 e data de validade: 12/2024. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.214, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): BODYSPLASH SCANMUSC(TODOS );BODY SPLASH FEMININO DORE(TODOS );BODY SPLASHGABI(TODOS );BODY SPLASH BLUE END BLUE(TODOS );BODY SPLASH CROMB(TODOS );BODYSPLASH MADAME C(TODOS );BODY SPLASH SCANFEM(TODOS );BO DY SPLASH LURE(TODOS ); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0626542/23-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999 ......................................... 2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): SERUM 12 EM 1 GOLD COM PARTÍCULA DE OURO 24 K(TODOS ); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0622542/23-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso