DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023062200326 326 Nº 117, quinta-feira, 22 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA PORTARIA Nº 3.260, DE 19 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 101, incisos I, XII, XIII e o art. 113, inciso XII do Regimento Interno aprovado pela Resolução n° 39, de 17 de novembro de 2020 do Conselho de Administração do DNIT e considerando a Ata da 23ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 19 de junho de 2023, constante nos autos do processo SEI! nº 50600.027386/2019-24, resolve: Art. 1º - Incluir na divisão em trechos do Sistema Nacional de Viação - SNV os segmentos acessórios do tipo CONTORNO, como partes integrantes da BR-163/MT, coincidentes com trechos da BR-364/MT e com trecho da BR-070/MT, conforme abaixo descrito: CÓDIGO: : 163BMT0605 (coincidente com 364BMT0685) LOCAL DE INÍCIO: ACESSO SUL SANTA ELVIRA LOCAL DE FIM: ACESSO NORTE SANTA ELVIRA KM INICIAL: 160,80 KM FINAL: 162,70 EXTENSÃO: 1,90 km SUPERFÍCIE: DUP CÓDIGO: 163BMT0610 (coincidente com 364BMT0689) LOCAL DE INÍCIO: ACESSO SUL JUSCIMEIRA LOCAL DE FIM: ENTR MT-373 (JUSCIMEIRA) KM INICIAL: 175,00 KM FINAL: 180,20 EXTENSÃO: 5,20 km SUPERFÍCIE: DUP CÓDIGO: 163BMT0612 (coincidente com 364BMT0691) LOCAL DE INÍCIO: ENTR MT-373 (JUSCIMEIRA) LOCAL DE FIM: ACESSO NORTE JUSCIMEIRA KM INICIAL: 180,20 KM FINAL: 182,20 EXTENSÃO: 2,00 km SUPERFÍCIE: DUP CÓDIGO: 163BMT0617 (coincidente com 364BMT0703) LOCAL DE INÍCIO: ACESSO SUL SÃO PEDRO DA CIPA LOCAL DE FIM: ACESSO NORTE SÃO PEDRO DA CIPA KM INICIAL: 184,60 KM FINAL: 187,00 EXTENSÃO: 2,40 km SUPERFÍCIE: DUP CÓDIGO: 163CMT2005 LOCAL DE INÍCIO: ENTR BR-163 (ACESSO LESTE JACIARA) LOCAL DE FIM: ENTR BR-163 (ACESSO OESTE JACIARA) KM INICIAL: 0,0 KM FINAL: 12,10 EXTENSÃO: 12,10 km SUPERFÍCIE: PLA CÓDIGO: 163BMT0652 (coincidente com 364BMT0737) LOCAL DE INÍCIO: ACESSO LESTE IFMT SÃO VICENTE LOCAL DE FIM: ENTR BR-070 (A) KM INICIAL: 247,80 KM FINAL: 248,60 EXTENSÃO: 0,80 km SUPERFÍCIE: DUP CÓDIGO: 163BMT0653 (coincidente com 364BMT0738 e com 070BMT0395) LOCAL DE INÍCIO: ENTR BR-070 (A) LOCAL DE FIM: ACESSO OESTE IFMT SÃO VICENTE KM INICIAL: 248,60 KM FINAL: 251,1 EXTENSÃO: 2,50 km SUPERFÍCIE: DUP Art. 2º - Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 992, DE 15 DE JUNHO DE 2023 Referenda a Deliberação CONTRAN nº 266, de 17 de fevereiro de 2023, que prorroga o prazo de validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), Permissão Para Dirigir (PPD) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores habilitados pelo órgão executivo de trânsito do Estado do Pará. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 e o art. 290-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.004813/2023-41, resolve: Art. 1º Esta Resolução referenda a Deliberação CONTRAN nº 266, de 17 de fevereiro de 2023, que prorroga o prazo de validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), Permissão Para Dirigir (PPD) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores habilitados pelo órgão executivo de trânsito do Estado do Pará. Art. 2º Para fins de fiscalização, consideram-se válidas as CNH e ACC vencidas desde 1º de novembro de 2022 e com vencimento até 2 de fevereiro de 2023. § 1º A nova data para renovação será definida no cronograma constante no Anexo. § 2º O disposto no caput se aplica: I - às informações contidas na CNH; II - aos certificados de cursos especializados que não constam na CNH; e III - às PPD. § 3º O disposto no caput não se aplica a condutores que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado. § 4º Para fins de fiscalização, as medidas descritas neste artigo têm aplicação em âmbito nacional, devendo ser observadas por todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Art. 3º Os órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do Estado e dos Municípios do Pará devem promover ações para ampla divulgação e orientação quanto aos prazos definidos por esta Resolução. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO Presidente do Conselho Em exercício FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO P ACO BA H Y BA p/ Ministério da Educação JOSÉ LOPES FERNANDES p/ Ministério da Defesa ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO p/ Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ETHEL LEONOR NOIA MACIEL p/ Ministério da Saúde ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública CARLOS MÁRCIO BICALHO COZENDEY p/ Ministério das Relações Exteriores RENATA BUENO MIRANDA p/ Ministério da Agricultura e Pecuária ANEXO CRONOGRAMA PARA RENOVAÇÃO DAS CNH E ACC . Data de vencimento Período de renovação . 01/11/22 à 30/11/22 Até 31 de maio de 2023 . 01/12/22 à 31/12/22 Até 30 de junho de 2023 . 01/01/23 à 02/02/23 Até 31 de julho de 2023 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 993, DE 15 DE JUNHO DE 2023 Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e relaciona o índice de regulamentações sobre segurança veicular aplicáveis. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 e o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.036214/2022-14, resolve: Art. 1º Esta Resolução estabelece os equipamentos de segurança para a frota de veículos em circulação e relaciona o índice de regulamentações sobre segurança veicular aplicáveis. Art. 2º Aplica-se essa Resolução aos veículos do tipo automóvel, camioneta, utilitário, caminhonete, caminhão, caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus, trator de rodas, de esteiras e mistos (inclusive máquinas de elevação/guindastes), reboque e semirreboque, ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, triciclo de cabine fechada, quadriciclo e quadriciclo de cabine fechada. Art. 3º Para circular em vias públicas, os veículos de que trata do art. 2º devem estar dotados dos equipamentos obrigatórios relacionados no Anexo I, conforme o caso. § 1º Os veículos de que trata o art. 2º devem atender aos requisitos técnicos gerais de construção relacionados no Anexo II e aos demais estabelecidos sucessivamente em regulamentação específica do CONTRAN. § 2º Compete à fiscalização de trânsito constatar as condições de funcionamento dos equipamentos obrigatórios previstos no Anexo I. Art. 4º Regulamentação específica do CONTRAN deve indicar os equipamentos obrigatórios para circulação dos seguintes veículos: I - inacabados ou incompletos; e II - equipamento de mobilidade individual autopropelidos e bicicletas com motor elétrico auxiliar. Art. 5º O CONTRAN pode estabelecer, por meio de Resolução específica, equipamentos obrigatórios adicionais aos previstos nesta Resolução. Art. 6º Os veículos registrados em outros países e em circulação no território nacional devem atender ao disposto nesta Resolução, excetuando-se os equipamentos obrigatórios dispensados por convenções e acordos internacionais ratificados pelo Brasil. Art. 7º Esta Resolução não se aplica aos veículos destinados à exportação. Art. 8º Os proprietários ou condutores cujos veículos circularem em vias públicas desprovidos dos requisitos estabelecidos nesta Resolução ficam sujeitos às penalidades constantes no art. 230 do CTB, no que couber, respeitadas as exceções e situações particulares previstas nesta Resolução. Art. 9º Os Anexos desta Resolução encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do órgão máximo executivo de trânsito da União. Art. 10. Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 912, de 28 de março de 2022. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor em 3 de julho de 2023. ADRUALDO DE LIMA CATÃO Presidente do Conselho Em exercício FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO P ACO BA H Y BA p/ Ministério da Educação JOSÉ LOPES FERNANDES p/ Ministério da Defesa ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO p/ Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ETHEL LEONOR NOIA MACIEL p/ Ministério da Saúde ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública CARLOS MÁRCIO BICALHO COZENDEY p/ Ministério das Relações Exteriores RENATA BUENO MIRANDA p/ Ministério da Agricultura e Pecuária