DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062300081 81 Nº 118, sexta-feira, 23 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Proc. Adm 5688.01.1376.653/2021. prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades Venda Direta, Venda Online, Venda Direta Online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI . Contratado: CASA FÁCIL IMOBILIARIA E SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA; 16.564.178/0001-03, contrato 05103/2023; Credenciamento 0014/2021-5688 Proc. Adm 5688.01.1376.642/2021. prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades Venda Direta, Venda Online, Venda Direta Online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI . Contratado: IMOBILIARIA REALL; 39.365.158/0001-09, contrato 04939/2023; Credenciamento 0014/2021-5688 Proc. Adm 5688.01.1376.650/2021. prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades Venda Direta, Venda Online, Venda Direta Online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI . Contratado: LEIDIANY DA SILVA FERREIRA ;943.831.203-00, contrato 05040/2023; Credenciamento 0014/2021-5688 Proc. Adm 5688.01.1376.651/2021. prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades Venda Direta, Venda Online, Venda Direta Online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI . Contratado:ANA PAULA DE BRITO SILVA;099.061.024-11, contrato 05057/2023; Credenciamento 0014/2021-5688 Proc. Adm 5688.01.1376.647/2021. prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades Venda Direta, Venda Online, Venda Direta Online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI . Contratado: GRASIELA ENES MOREIRA; 994.301.340-00, contrato 04983/2023; Credenciamento 0014/2021-5688 Proc. Adm 5688.01.1376.648/2021. prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades Venda Direta, Venda Online, Venda Direta Online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI . Contratado: JOSE MARIA DOS SANTOS; 130.125.158-52, contrato 04988/2023; Credenciamento 0014/2021-5688 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 355/5688-2023 Objeto: Contratação de empresa, sob o sistema de Registro de Preços, para fornecimento de equipamento de climatização - do tipo SPLIT - para unidades da CAIXA vinculadas à CEINF Base RE, abrangendo as SR Recife, SR Rio Grande do Norte e SR João Pessoa, pelo prazo de 12 (doze) meses. Credenciamento: até às 09h30min do dia 06/07/2023. Recebimento das propostas: até às 10h00 do dia 06/07/2023. Recebimento dos lances: das 11h00 até às 11h10min do dia 06/07/2023. Processo Administrativo: 5688.01.0698.0/2023. Todos os horários são de Brasília/DF. Disponibilização do edital e informações no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Contato e-mail: [email protected]. NÚBIA M P CALDEIRA Pregoeira AVISOS DE LICITAÇÕES-PREGÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 364/2023 Processo 5688.01.0693.0/2023. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de veículos: Item I 35 (trinta e cinco) caminhonetes e Item II 1 (um) veículo compacto 4x4, para unidades de conservação federais geridas pelo ICMBio, distribuídas nos estados do RJ, AP, SP, RO, GO, MG, PI, RN, CE, MA, PR, PE e ES. Credenciamento: até às 23:59 horas do dia 05/07/2023. Data e horário do Recebimento das Propostas: até às 09:00 horas do dia 06/07/2023. Recebimento dos Lances: Item I caminhonetes - das 11:00 horas até às 11:10 do dia 06/07/2023; Item II veículo 4x4 10:00 às 10h10 do dia 07/07/2023. Todos os horários são de Brasília/DF. Disponibilização do edital e informações no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Contato e-mail: [email protected]. ANTONIO MANOEL DE ANDRADE Pregoeiro PREGÃO ELETRÔNICO: 276/2023 Processo nº 5688.01.0461.0/2023. OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza e conservação, jardinagem e controle de pragas, com fornecimento de material, para unidades da CAIXA no estado do Rio Grande do Sul. Data de credenciamento para o Pregão: até às 15h do dia 17/07/2023. Data e horário do recebimento das propostas: até às 16h do dia 17/07/2023. Data e horário do recebimento dos lances: das 14h30 às 14h45min do dia 18/07/2023. Disponibilização do edital e informações no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, em seguida a opção novos certames ou pesquisa de certame , comprador: CAIXA, modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO, digitar o número do certame e ano, compradores: CECOT, clicar em pesquisar . Contato: e-mail [email protected]. ROSELI PESSIN LEAL Pregoeira CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 5688.01.0626.76/2022; Objeto: prestação de serviços jurídicos, sem qualquer condição de exclusividade, de natureza contenciosa à Unidade Jurídica de Campinas, no Estado de São Paulo, para atendimento do(s) grupo(s) de atuação e, cumulativamente, na modalidade 3 - atos e feitos judiciais ou extrajudiciais em geral, exceto os de natureza trabalhista e penal, 1º termo aditivo de prorrogação; Contrato:4395/2022; fornecedor: AZI ANDRADE FACÓ ADVOGADOS, CNPJ: 13.641.096/0001-19, prazo de entrega/execução: 01/08/2023 a 31/07/2024; Enquadramento Legal: art. 57, inc. II da Lei 8.666/93; LEI Nº 13.303/16, ART. 71; Data da assinatura:13/06/2022. EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL MODALIDADE: Rescisão do Contrato de Locação do imóvel anteriormente ocupado pela unidade CAIXA (PAE SNC Leblon/RJ), localizado na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1351 Loja A Leblon Rio de Janeiro/RJ, a partir de 31/05/2023, com base nas Leis 8.245/91 e 8.666/93. Processo: 7074.01.1834/2013 - LOCADORA: BOGOROTTY - ADMINISTRAÇ ÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA - DATA DE ASSINATURA: 16/06/2023. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo: 7066.01.1699.01/2020; Objeto: Contrato de prestação de serviços de marketing promocional (reajuste dos valores contratados); Contratada: E. A. Comunicação Ltda; CNPJ: 07.936.926/0001-32; Enquadramento Legal: Decreto 9.507/2018, Art. 13; Valor Total Aditado: R$ 29.954.230,78; Data: 15/06/2023. 5º TA de prorrogação da vigência do contrato nº 7068/2019. Processo nº 7070.01.0731.1/2019; Contratada: INOVARE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E GESTÃO CONDOMINIAL LTDA. CNPJ nº 14.097.709/0001-61; Espécie: prorrogação de 01/08/2023 a 31/01/2024; Objeto: prestação de serviços de gestão de contratos de arrendamento e de imóveis do PAR, no Estado do Maranhão; Valores: mensal estimado de R$ 62.960,43 de 01/08/2023 até 23/10/2023 e R$ 49.853,06 a partir de 24/10/2023, perfazendo o valor global de R$335.382,08. 4º TA de prorrogação da vigência do contrato nº 8597/2019. Processo nº 7071.01.0300.01/2019, Pregão Eletrônico nº 33/7071-20199; Contratada: RC SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA CNPJ nº 22.583.729/0001-70; Espécie: prorrogação por 12 meses, de 19/08/2023 a 18/08/2024, com alterações no 2º TERMO ADITIVO: Cláusula Primeira Da Prorrogação, passando a redação para A CAIXA e a CONTRATADA resolvem prorrogar em mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 19/08/2021, até 18/08/2023 ... , Cláusula Segunda - Do Valor da Prorrogação e dos Recursos Orçamentários passando o texto para O valor global estimado para a nova vigência será de R$ 1.093.705,30 (um milhão, noventa e três mil, setecentos e cinco reais e trinta centavos) ... , e alterações no 3º TERMO ADITIVO: alterando o quadro na Cláusula Primeira e alterando o texto da Cláusula Segunda - Do Valor e dos Recursos Orçamentários, para : Com o acréscimo global ora efetuado de R$ 136.708,26 (cento e trinta e seis mil, setecentos e oito reais e vinte e seis centavos), o novo valor mensal estimado será de R$ 28.481,70 (vinte e oito mil quatrocentos e oitenta e um reais e setenta centavos) e o novo valor global estimado passa a ser R$ 683.560,91 (seiscentos e oitenta e três mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e um centavos) ... .; Objeto: prestação de serviços de despachante, para atuar na prestação de serviços comuns, em atendimento às demandas existentes no processo de recuperação de créditos com garantia de alienação fiduciária de bens imóveis, para a gerência de filial gestão da adimplência em Goiânia (GIGAD/GO), no âmbito do(s) Estado(s) de Goiás e Tocantins; Valores: mensal de R$56.963,41 e o global de R$683.560,91. 1º Termo de Aditamento ao contrato 11523/2022, Processo 5688.01.2116.1/2022, firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a empresa MARIA HELOISA VERCESI ARANTES EPP; CNPJ: 30.838.240/0001-20; Espécie: Acréscimo global de R$85.346,78 a partir de 22/06/2023; Valor global R$ 854.852,78; Objeto: prestação de serviços comuns de engenharia visando a troca de todo o sistema de climatização da unidade Ag. Bairro do Carmo, localizada no município de Araraquara, Estado de São Paulo; Enquadramento legal: Art. 81, 1º, da Lei 13.303/2016 e Art. 89, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; Item orçamentário: 3101-04, especificamente no pré-comprometimento SAP nº 8000015991; Data de assinatura: 19/06/2023. Primeiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5484/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.1376.248/2022. Objeto: Prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades venda direta, venda online, venda direta online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao ocupante, na abrangência das regionais do CRECI, as quais se pré-qualificou. Contratada: L.B ALVES IMÓVEIS, CNPJ 11.740.662/0001-14. Nova vigência: 28/07/2023 até 27/01/2024. Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016; Data de assinatura: 19/06/2023. Primeiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5800/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.1376.240/2022. Objeto: Prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades venda direta, venda online, venda direta online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao ocupante, na abrangência das regionais do CRECI, as quais se pré-qualificou. Contratada: SODRE IMOBILIARIA EIRELI ME, CNPJ 23.349.142/0001- 64. Nova vigência: 26/07/2023 até 25/01/2024. Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016; Data de assinatura: 21/06/2023, Primeiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5614/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.1376.225/2022. Objeto: Prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades venda direta, venda online, venda direta online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao ocupante, na abrangência das regionais do CRECI, as quais se pré- qualificou. Contratada: FACILIT IMÓVEIS IMOBILIARIA LTDA. ME, CNPJ 18.897.435/0001-46. Nova vigência: 20/07/2023 até 19/01/2024. Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016; Data de assinatura: 19/06/2023, Primeiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5616/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.1376.226/2022. Objeto: Prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades venda direta, venda online, venda direta online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao ocupante, na abrangência das regionais do CRECI, as quais se pré-qualificou. Contratada: JAQUELINE FERREIRA DO NASCIMENTO ME, CNPJ 32.971.191/0001-25. Nova vigência: 20/07/2023 até 19/01/2024. Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016; Data de assinatura: 19/06/2023, Primeiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5581/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.1376.222/2022. Objeto: Prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades venda direta, venda online, venda direta online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao ocupante, na abrangência das regionais do CRECI, as quais se pré-qualificou. Contratada: JOAO PAULO LIRA DE OLIVEIRA. ME, CNPJ 056.019.355-64. Nova vigência: 19/07/2023 até 18/01/2024. Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016; Data de assinatura: 19/06/2023, Primeiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5494/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.1376.218/2022. Objeto: Prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades venda direta, venda online, venda direta online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao ocupante, na abrangência das regionais do CRECI, as quais se pré-qualificou. Contratada: AVANO BRUNO VALE DOS SANTOS. ME, CNPJ 940.675.382-00. Nova vigência: 15/07/2023 até 14/01/2024. Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016; Data de assinatura: 19/06/2023 , Primeiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 5355/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.1376.210/2022. Objeto: Prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades venda direta, venda online, venda direta online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao ocupante, na abrangência das regionais do CRECI, as quais se pré-qualificou. Contratada: IMOBILIARIA TORRE LTDA. ME, CNPJ 90.983.560/0001-04. Nova vigência: 12/07/2023 até 11/01/2024. Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016; Data de assinatura: 19/06/2023. Primeiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 4427/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.0626.77/2022. Objeto: Prestação de serviços jurídicos, sem qualquer condição de exclusividade, de natureza contenciosa à Unidade Jurídica de Campinas, no Estado de São Paulo, para atendimento do(s) grupo(s) de atuação e, cumulativamente, na(s) modalidade(s) especificada(s) abaixo. Contratada: CAMARA, VIEIRA E RASLAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 05.608.122/0001-89. Nova vigência: 01/08/2023 até 31/07/2024. Enquadramento Legal: artigos 78 e 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 12/06/2023. Primeiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 3923/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.0626.54/2022. Objeto: Prestação de serviços jurídicos, sem qualquer condição de exclusividade, de natureza contenciosa à Unidade Jurídica de Campinas, no Estado de São Paulo, para atendimento do(s) grupo(s) de atuação e, cumulativamente, na(s) modalidade(s) especificada(s) abaixo. Contratada: BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 08.794.142/0001-80. Nova vigência: 01/08/2023 até 31/07/2024. Enquadramento Legal: artigos 78 e 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 19/06/2023. Primeiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 3910/2022, Processo Administrativo n.º 5688.01.0626.44/2022. Objeto: Prestação de serviços jurídicos, sem qualquer condição de exclusividade, de natureza contenciosa à Unidade Jurídica de Campinas, no Estado de São