DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062300083 83 Nº 118, sexta-feira, 23 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Consignações com desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PM TANGARA DA SERRA VALOR GLOBAL ESTIMADO:R$ 73.609,02 FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605 60. PRAZO: até 27/04/2026. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADA: DB1 GLOBAL SOFTWARE LTDA, CNPJ 04.204.018/0001-66. DATA: 19/06/2023. OBJETO: Fornecimento sistema GREEN CONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. GLOBAL ESTIMADO: R$46.820,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 31/03/2024. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 CONTRATADA: M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A, CNPJ 42.563.692/0001-26 DATA: 20/06/2023. OBJETO fornecimento do sistema para Reserva de Margem e Controle de Consignações com desconto em Folha de Pagamento dos servidores da EMDURB EMPR MUNIC DES URB RUR BAURU VALOR GLOBAL ESTIMADO:R$ 2.760,54 FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605 60. PRAZO: até 06/02/2025. CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE VENDA EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 3121/0223-CPA/RE - 1 LEILÃO E Nº 3122/0223-CPA/RE - 2 LEILÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CN Manutenção de Bens, torna público aos interessados que venderá, pela maior oferta, respeitado o preço mínimo de venda, constante do anexo II, deste Edital, no estado físico e de ocupação em que se encontra(m), imóvel (is) recebido (s) em garantia, nos contratos inadimplentes de Alienação Fiduciária, de propriedade da CAIXA. O Edital de Leilão Público - Condições Básicas, do qual é parte integrante o presente aviso de Venda, estará à disposição dos interessados de 15/07/2023 até 14/08/2023, no primeiro leilão, e de 25/08/2023 até 29/08/2023, no segundo leilão, em horário bancário, nas Agências da CAIXA em todo território nacional e no escritório do leiloeiro Sr. DOUGLAS JOSÉ FIDALGO, no endereço Rua Arquiteto Heitor de Melo, nº 91 Vila Euthalia, São Paulo/SP, CEP: 03519-000, Telefone (11) 2653-8583 / (11) 2653-0553 no horário de segunda a sexta-feira, das 08:15 às 12:00hs e 13:00 às 18:00hs, Site www.fidalgoleiloes.com.br O Edital estará disponível também no site: www.caixa.gov.br/imoveiscaixa. O 1 Leilão realizar-se-á no dia 15/08/2023, às 10h (horário de Brasília), e os lotes remanescentes, serão ofertados no 2 Leilão no dia 30/08/2023, às 10h (horário de Brasília), ambos exclusivamente no site do leiloeiro www.fidalgoleiloes.com.br COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CN MANUTENÇÃO DE BENS FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA DO AMARAL GERENTE DE CENTRALIZADORA CENTRALIZADORA NACIONAL PATRIMÔNIO E BENS DE TERCEIROS EXTRATOS DE CONTRATOS OBJETO: Contrato de prestação de serviços de esgotamento e limpeza do sistema séptico fossa/sumidouro através da utilização de caminhões de sucção com capacidade para 22m (vinte e dois) metros cúbicos do RESIDENCIAL COMENDADOR ANTONIO SILVEIRA COUTINHO, situado na Rua São Francisco nº 1504 Ouro Preto - Maceió/AL CEP 57.045-838. CONTRATANTE: CN PATRIMÔNIO E BENS DE TERCEIROS EMPRESA CONTRATADA: LIMPEX SERVIÇOS DE LIMPEZA ESPECIALIZADA EIRELI, CNPJ: 23.440.011/0001-98; ENQUADRAMENTO LEGAL: Lei 10.188/2001 CONTRATO: CEPAT 0039/2023 PROCESSO: 7077.0039/2023 VALOR: R$ 100.000,00 VIGÊNCIA: 12 meses - DATA DE ASSINATURA: 30/05/2023. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de esgotamento e limpeza do sistema séptico fossa/sumidouro através da utilização de caminhões de sucção com capacidade para 22m (vinte e dois) metros cúbicos do CONDOMÍNIO JANAÍNA, situado na Rua Átila Brandão nº 37 Serraria - Maceió/AL - CEP: 57046-367. CONTRATANTE: CN PATRIMÔNIO E BENS DE TERCEIROS EMPRESA CONTRATADA: LIMPEX SERVIÇOS DE LIMPEZ A ESPECIALIZADA EIRELI, CNPJ: 23.440.011/0001-98; ENQUADRAMENTO LEGAL: Lei 10.188/2001 CONTRATO: CEPAT 0040/2023 PROCESSO: 7077.0040/2023 VALOR: R$ 100.000,00 VIGÊNCIA: 12 meses - DATA DE ASSINATURA: 09/06/2023. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de esgotamento e limpeza do sistema séptico fossa/sumidouro através da utilização de caminhões de sucção com capacidade para 22m (vinte e dois) metros cúbicos do RESIDENCIAL COSTA DOURADA, situado na Rua Coronel Paranhos nº 1171 Jacintinho - Maceió/AL - CEP: 57040-000. CONTRATANTE: CN PATRIMÔNIO E BENS DE TERCEIROS EMPRESA CONTRATADA: LIMPEX SERVIÇOS DE LIMPEZA ESPECIALIZADA EIRELI, CNPJ: 23.440.011/0001-98; ENQUADRAMENTO LEGAL: Lei 10.188/2001 CONTRATO: CEPAT 0041/2023 PROCESSO: 7077.0041/2023 VALOR: R$ 100.000,00 VIGÊNCIA: 12 meses - DATA DE ASSINATURA: 09/06/2023. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de esgotamento e limpeza do sistema séptico fossa/sumidouro através da utilização de caminhões de sucção com capacidade para 22m (vinte e dois) metros cúbicos do RESIDENCIAL INDUSTRIAL ERNESTO GOMES MARANHÃO, situado na Avenida Menino Marcelo nº 2213 Cidade Universitária - Maceió/AL - CEP: 57073-470. CONTRATANTE: CN PATRIMÔNIO E BENS DE TERCEIROS EMPRESA CONTRATADA: LIMPEX SERVIÇOS DE LIMPEZA ESPECIALI Z A DA EIRELI, CNPJ: 23.440.011/0001-98; ENQUADRAMENTO LEGAL: Lei 10.188/2001 CO N T R AT O : CEPAT 0042/2023 PROCESSO: 7077.0042/2023 VALOR: R$ 100.000,00 VIGÊNCIA: 12 meses - DATA DE ASSINATURA: 09/06/2023. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de esgotamento e limpeza do sistema séptico fossa/sumidouro através da utilização de caminhões de sucção com capacidade para 22m (vinte e dois) metros cúbicos do RESIDENCIAL DEPUTADO TARCÍSIO DE JESUS, situado na na Rua São Francisco nº 1491 Ouro Preto - Maceió/AL CEP 57045-838. CONTRATANTE: CN PATRIMÔNIO E BENS DE TERCEIROS EMPRESA CONTRATADA: LIMPEX SERVIÇOS DE LIMPEZA ESPECIALIZADA EIRELI, CNPJ: 23.440.011/0001-98; ENQUADRAMENTO LEGAL: Lei 10.188/2001 CONTRATO: CEPAT 0044/2023 PROCESSO: 7077.0044/2023 VALOR: R$ 100.000,00 VIGÊNCIA: 12 meses - DATA DE ASSINATURA: 09/06/2023. CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA EXTRATOS DE CREDENCIAMENTOS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO:HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A, CNPJ: 31.635.857/0009-69; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de alergologia, imunologia, serviços hospitalares, gasoterapia, anestesiologia, angiologia, cirurgia vascular, cirur.geral, cirur.aparelho digestivo, cirurgia cardíaca, hemodinâmica, cirurgia da mão, cirurgia endocrinológica, cirurgia pediátrica, clinica medica, medicina interna, proctologia, dermatologia, endocrinologia, endoscopia digestiva, endoscopia peroral, gastroenterologia, hepatologia, geriatria, gerontologia, ginecologia e obstetrícia, hematologia, infectologia, nefrologia, nutrição, oftalmologia, ortopedia, traumatologia, otorrinolaringologia, patologia clínica, anatomia patológica, citopatologia, pneumologia, psicologia, psiquiatria, reumatologia, urologia, radiologia e diagnostico por imagem, aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO:NOVAES & VESCOVI SERVICOS MEDICOS LTDA, CNPJ: 36.556.455/0001-35; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de OFTALMOLOGIA, aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: CARDIOTORAX, CNPJ: 05.333.056/0001-81; ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar aos beneficiários do programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: TERMO ADITIVO PARA REAJUSTE DE TABELA DE PROCEDIMENTOS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: LAURA ALVES MACHADO NASCIMENTO; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo para formalização da alteração de endereço que passará a ser: Rua São João, nº 657, sala 303, Centro, Olímpia/ SP, CEP: 15400-065; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILIT AÇ ÃO : PAMS. CENTRALIZADORA REGIONAL ATIV TÉCNICA HABITAÇÃO RECIFE - PE EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE PALMAS/TO - CNPJ 24.851.511/0001-85. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL LAGO SUL I APF 0373.310-26. Valor: R$ 243.000,00 (sem alteração). Vigência: 29/05/2023 a 28/05/2024. Data da assinatura: 29/05/2023. CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN E PAULA ROVANI Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SP CNPJ 46.177.531/0001-55. Objeto: Cláusula 6, alteração da conta corrente de movimentação exclusiva para nº 0964 / 006 / 71049-1. RESIDENCIAL IMPERADOR VI APF 0485.771-81. Valor: R$ 243.200,00 (sem alteração). Vigência: 09/09/2022 a 08/03/2024. Data da assinatura: 14/10/2022. RAQUEL AUXILIADORA CHINI E WAGNER PEREIRA Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SP CNPJ 46.177.531/0001-55. Objeto: Cláusula 6, alteração da conta corrente de movimentação exclusiva para nº 0964 / 006 / 71046-7. RESIDENCIAL IMPERADOR V APF 0485.769-48. Valor: R$ 243.200,00 (sem alteração). Vigência: 09/09/2022 a 08/03/2024. Data da assinatura: 14/10/2022. RAQUEL AUXILIADORA CHINI E WAGNER PEREIRA Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SP CNPJ 46.177.531/0001-55. Objeto: Cláusula 6, alteração da conta corrente de movimentação exclusiva para nº 0964 / 006 / 71048-3. RESIDENCIAL IMPERADOR IV APF 0485.528-24. Valor: R$ 171.000,00 (sem alteração). Vigência: 09/09/2022 a 08/03/2024. Data da assinatura: 14/10/2022. RAQUEL AUXILIADORA CHINI E WAGNER PEREIRA Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SP CNPJ 46.177.531/0001-55. Objeto: Cláusula 6, alteração da conta corrente de movimentação exclusiva para nº 0964 / 006 / 71047-5. RESIDENCIAL IMPERADOR III APF 0512.542-91. Valor: R$ 171.000,00 (sem alteração). Vigência: 09/09/2022 a 08/03/2024. Data da assinatura: 14/10/2022. RAQUEL AUXILIADORA CHINI E WAGNER PEREIRA GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO ARACAJÚ - SE EXTRATO DE SUB-ROGAÇÃO CONTRATO DE REPASSE 1079711-88/918214/2021/MESP, SUB-ROGANTE: Estado de Sergipe - CNPJ: 13.128.798/0001-01; SUB-ROGADO: Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEEL/SE/CNPJ: 49.334.482/0001-05 - Termo de Sub-rogação: 22/06/2023 - Tiago Ferreira Gonçalves, Fábio Cruz Mitidieri e Mariana Dantas Mendonça Gois. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CAMPINAS - SP EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 941208/2023, firmado pelo Município de Nova Odessa-SP, CNPJ 45.781.184/0001-02; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto reforma do campo de futebol no município de Nova Odessa/SP; Programa Esporte; Valor: R$ 291.500,00; dos recursos: R$ 286.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812502600SL0035, NE 2023NE000046, de 16/06/2023 e R$ 5.000,00 de contrapartida. Vigência 22/06/2026 - 22/06/2023 Állan Bruno Martins Cantuária e Claudio Jose Schooder. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 1. A União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, notifica e Comunica EVERTON SÉRGIO SCHMALTZ, CPF: 302.348.676-04, Ex-secretário municipal de Infraestrutura Urbana do Município de Goiânia, que se encontra em local incerto e não sabido nos termos do Termo de Compromisso nº 036331782/2012/MTUR, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de Goiânia, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta notificação, seja regularizada a ocorrência referente a inexecução parcial do objeto do Termo de Compromisso; para a qual tenham sido sacados valores da conta vinculada sem a correspondente devolução do Termo de Compromisso , apresente comprovação, com a documentação pertinente, de que não causou prejuízo ao Erário Federal ou devolva à conta vinculada nº 2510.006.00349223-8 o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do contrato apresentados no Demonstrativo de Débito (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: Termo de Compromisso nº 0363317-82/2012. Assinado em 07/03/2012. Irregularidade: inexecução parcial do objeto do Termo de Compromisso. Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até 21/06/2023: R$ 3.484.743,40. 2. Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. 3.Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Excelência, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação. FLÁVIO DA SILVA VALENTE Gerente de Filial