DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: O presente termo aditvo tem por objeto a sub-rogação do Contrato 9912534903, referente a prestação de serviços de venda de produtos de forma a atender às necessidades do Ministerio da Fazenda, CNPJ: 00.394.460/0015-47, transferindo a tularidade para o Ministerio da Gestao e da Inovacao em Servicos Publicos, CNPJ: 00.489.828/0086-44, transferindo-se todos os direitos e obrigações dele decorrentes.. Vigência: 01/05/2023 a 12/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 37.333,93. Data de Assinatura: 26/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO GRANDE DO SUL SERVIÇO DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA EDITAL Nº 3/2023 EXTRATO DE PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO NIVEIS SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO Processo SEI nº 10145.100876/2023-69. A PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 4ª REGIÃO torna público o Edital Nº 03/2023, relativo ao processo seletivo de estágio remunerado e formação de cadastro reserva de níveis Superior e Intermediário para atuação na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região em Porto Alegre/RS. O período de inscrições será de 23/06/2023 a 16/07/2023. A íntegra do Edital Nº 03/2023 estará disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/pgfn/pt-br, no menu "Assuntos", "Programa de Estágio", "Abertura de Seleção e Resultados". Porto Alegre, 21 de junho de 2023. RAFAEL DIAS DEGANI Procurador Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 10154.158653/2022-09 Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de São Sebastião do Paraíso, de imóvel de propriedade da União, assim descrito: área de terreno de 9.450,00m² e área construída de 2.480,00m², situado à Rua Delmira Andrade F. Westin, s/nº, Bairro Jardim Bernardete, São Sebastião do Paraíso-MG, registrado sob a Matrícula nº 27.209, Ficha 1, Livro n° 2 - Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), sob o RIP Imóvel nº 5293 00009.500-1 e RIP utilização nº 5293 00014.500-9, avaliado em R$ 2.584.883,35 (dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), tendo por finalidade a instalação e abrigo do almoxarifado da Secretaria de Obras, Almoxarifado Central e garagem para toda a frota do Município de São Sebastião do Paraíso/MG. Cedente: União. Cessionário: Município de São Sebastião do Paraíso - MG. Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação por Lorhany Ramos de Almeida, Superintendente do Patrimônio da União em Minas Gerais e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 10154.109859/2023-88 Objeto: Cessão de Uso Gratuito à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, de imóvel de propriedade da União, assim descrito: área de terreno de 5.080,30m², sem benfeitorias, situado à Rua Doutor Manoel Tourinho, s/nº (também com frente para a Rua Silva Jardim), Macuco, Santos-SP, registrado sob a Matrícula nº 98.025, Ficha 1, Livro n° 2 - Cartório 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), sob o RIP Imóvel nº 7071 00123.500-9 e RIP utilização nº 7071 00807.500-7, avaliado em R$ 5.821.000,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e um mil reais), tendo por finalidade a expansão do Campus-Santos da Universidade, com Instalação do Bloco III - Edifício Poliesportivo que trará condições de ensino, pesquisa e extensão a todos os cursos, com especial ênfase aos cursos de Educação Física, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que tratam das diferentes dimensões do Movimento Humano no Município de Santos/SP. Cedente: União. Cessionário: Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP. Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação por Celso Santos Carvalho, Superintendente do Patrimônio da União em São Paulo e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. . EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 04921.000032/2011-35 Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de Terenos/MS, de imóvel de propriedade da União, com área total de 13.218,04 m² e área construída de 971,00 m², Km 418 MS262 - Estação Murtinho - Zona Rural - Terenos/MS, devidamente registrado no Registro de Imóveis de Terenos/MS, sob a matrícula n° 6.051, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), sob o RIP Imóvel nº 9159.00017.500-0 e RIP Utilização nº 9159.00018.500-6, avaliado em R$ 745.120,08 (setecentos e quarenta e cinco mil, cento e vinte reais e oito centavos), tendo por finalidade o funcionamento da Escola Municipal Professora Vilma Fatima de Assis Barreto. Cedente: União. Cessionário: Município de Terenos/MS. Fundamento Legal: art. 17, § 2o, I, da Lei 8.666/93 Declaração de Dispensa de Licitação por Luiz Ribeiro Rosa, Superintendente do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul e ratificada por Lucio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 04982.001880/2010-66 Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de Porto Calvo, de imóvel de propriedade da União, assim descrito: área de terreno de 360,00m², área construída de 294,14m², situado à Rua do Oiti, 20, Centro, Porto Calvo/AL, registrado sob a Matrícula nº 2310 Livro nº 2-V, fls. 86, do Cartório do Registro de Imóveis de Porto Calvo/AL, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), sob o RIP Imóvel nº 2845 00009.500-3 e RIP Utilização nº 2845 00006.500-7, avaliado em R$ 500.222,28 (quinhentos mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), tendo por finalidade o funcionamento da sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde no Município de Porto Calvo/AL. Cedente: União. Cessionário: Município de Porto Calvo-AL. Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação por Mário Cardoso Gama Júnior, Superintendente do Patrimônio da União em Alagoas substituto e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 05029.000674/2002-80 Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de Novo Lino/AL, de imóvel da União, localizado na Rua Projetada, s/n, Zona Urbana, com área de terreno de 10.000 m², matriculado sob o nº 01-280, fls. 58, Livro nº 2-C, no Cartório do Único Ofício de Novo Lino, cadastrado sob o RIP Imóvel: 2811 00003.500-6 e RIP Utilização: 2811 00002.500-0, objetivando a continuação do funcionamento da Creche Municipal José Tiago Gomes de Novo Lino/AL. Cedente: União. Cessionário: Município de Novo Lino/AL. Finalidade: Continuação do funcionamento da Creche Municipal José Tiago Gomes de Novo Lino/AL. Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Declaração de Dispensa de Licitação por Mário Cardoso Gama Júnior, Superintendente Substituto do Patrimônio da União em Alagoas e Ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 19739.162706/2022-81 Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de Xapuri, de imóvel da União, situado na Rua 24 de Janeiro, nº 119, Centro, município de Xapuri/AC, matriculado sob o nº 1065, no Cartório Extrajudicial da Comarca de Xapuri/AC, cadastrado no Sistema SPIUnet com RIP Imóvel nº 0149 00012.500-7, RIP Utilização nº 0149 00003.500-8, com uma área total de 1.042,20 m², objetivando a continuação do funcionamento de um Centro de Distribuição de Material da Rede Básica de Ensino (Almoxarifado e Armazém) da Secretaria Municipal de Educação daquele município. Cedente: União. Cessionário: Município de Xapuri/AC. Finalidade: Continuação do funcionamento de um Centro de Distribuição de Material da Rede Básica de Ensino (Almoxarifado e Armazém) da Secretaria Municipal de Educação do Município de Xapuri/AC. Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Declaração de Dispensa de Licitação por Tiago Vilhebaldo Farias Mourão, Superintendente do Patrimônio da União no Acre e Ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 04982.000162/2011-53 Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de Porto Calvo, de imóvel de propriedade da União, assim descrito: área de terreno de 120,00m², sem benfeitorias, situado à Rua do Oiti, s/nº, Centro, Porto Calvo/AL, registrado sob a Matrícula nº 2203, livro n° 2-U, fls. 95v, do Cartório do Registro de Imóveis de Porto Calvo/AL, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), sob o RIP Imóvel nº 2845 00010.500-9 e RIP Utilização nº 2845 00007.500-2, avaliado em R$ 42.339,60 (quarenta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), tendo por finalidade o funcionamento do estacionamento da sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde no Município de Porto Calvo/AL. Cedente: União. Cessionário: Município de Porto Calvo-AL. Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação por Mário Cardoso Gama Júnior, Superintendente do Patrimônio da União em Alagoas substituto e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.102780/2021-68 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Roberto Lessa Ribeiro Junior, detentor do CPF: .280.995-* OBJETO: imóvel situado na Hildebrando de Araújo Góes, nº 1008, Érico Sabino de Souza - Ituberá/BA, cadastrado(s) sob RIP nº 3647 0100023-17 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total e da União com 1.159,40 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 47.593,37(quarenta e sete mil; quinhentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos) FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 01/06/2023 SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.169949/2022-47 INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADA: Erica Kaíra Carmo da Cruz Zanin - CPF: .400.536- OBJETO: CHÁCARA SÃO FRANCISCO, Matrícula nº 52.578, margem do Rio Cuiabá, Estrada da Fazendinha, Passagem da Conceição, s/n, Perímetro Urbano, CEP: 78.168-000, Várzea Grande/MT, Cadastrado sob o RIP nº: 9167.0100155-46, classificado como faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma, utilizada pela proprietária de imóvel lindeira. ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 768,90 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 738,14 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08/2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 08 de fevereiro de 2023 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.127263/2021-06 INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO: Osvaldo Simi - CPF: .283.611- OBJETO: FAZENDA TAMARINEIRO, Matrícula nº 25.308, margem do Rio Cuiabá, Estrada Vicinal para a Comunidade do Valo, s/n, zona rural, CEP: 78.180-000, Santo Antônio do Leverger/MT, Cadastrado sob o RIP nº: 9155.0100167-60, classificado como faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro. ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 22.738,35 m²