DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Delegar atribuição ao Subprocurador-Geral da República CARLOS FREDERICO SANTOS, Coordenador do Grupo de Combate aos Atos Antidemocráticos, para, se necessário, designar outros membros-auxiliares para atuar nas audiências de instrução referidas no artigo anterior. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 476, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso VI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nos 176, de 22 de março de 2022; 268, de 18 de abril de 2023; considerando as disposições do Edital SG/MPF nº 44, de 05 de maio de 2023; e o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006899/2023- 13; resolve: Art. 1º Designar a Procuradora da República CINTHIA GABRIELA BORGES, lotada na Procuradoria da República no Município de Bento Gonçalves/RS, para exercer, até o dia 15 de maio de 2024, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 226 (Ofício JEF/CL 226) em virtude da renúncia de seu atual titular, o Procurador da República EDUARDO RIBEIRO GOMES EL HAGE. Art. 2º Designar o Procurador da República ADRIANO BARROS FERNANDES, lotado na Procuradoria da República no Município de Paranaguá/PR, para exercer, até o dia 15 de maio de 2024, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 465 (Ofício JEF/CL 465) em virtude da renúncia de sua atual titular, a Procuradora da República RENATA RIBEIRO BAPTISTA. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 486, DE 22 DE JUNHO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.010489/2021-13, resolve: Art. 1º Designar os Procuradores da República FERNANDO ANTONIO DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, FREDERICO DE CARVALHO PAIVA e MIRELLA DE CARVALHO AGUIAR para comporem o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Distrito Federal - GAECO-MPF/DF, instituído pela Portaria PGR/MPF nº 305, de 6 de maio de 2022. Art. 2º Ficam distribuídos e instalados na Procuradoria da República no Distrito Federal mais 2 (dois) Ofícios especiais como Ofícios do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Distrito Federal - GAECO- MPF/DF, observado o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 15 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 26 de setembro de 2014. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 564, DE 19 DE JUNHO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.5396.0035139/2023-15, resolve: Art. 1º Designar a servidora PATRICIA BARBOSA DA SILVA RODRIGUES, matrícula 4158-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Chefia do Gabinete da Vice-Procuradoria-Geral de Justiça - Institucional, código CC-04 (52000016), dispensando, em consequência, o servidor LUAN CARLOS BARROS SANTOS, matrícula 5807-6. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SELMA SAUERBRONN R E T I F I C AÇ ÃO O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, RETIFICA o inciso I do Art. 1º e o Art. 7º do Edital n.º 2, de 20 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição 116, de 21 de junho de 2023, Seção 2, Página 78, que declara aberto o Aviso de Remoção Global de Procuradoria n.º 01/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º . PROCURADORIAS DE JUSTIÇA . ..... . 10ª Procuradoria de Justiça Criminal Especializada - Grupo 1, em caráter provisório(NR) . 20ª Procuradoria de Justiça Criminal, em caráter provisório(NR) "Art. 7º A indisponibilidade no Sistema de Remoção Global por motivo técnico acarretará prorrogação automática apenas se ocorrer por mais de dois minutos ininterruptos na última hora do prazo do Aviso. Parágrafo único. Na ocorrência do caput, o prazo do Aviso será prorrogado pelo período de uma hora, a contar do término do prazo final do Aviso ou do restabelecimento do sistema, o que ocorrer por último."(NR) S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 729, DE 19 DE JUNHO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.4227.0023188/2023-48, resolve: Alterar a Portaria SG nº 564 - PGJ/SG, de 11/5/2023, por meio da qual foi concedida pensão por morte, para que passe a vigorar com a seguinte redação: "Conceder pensão por morte, na modalidade temporária, a MARCOS VINICIUS MARTINS DE ARAÚJO e a ANA LUIZA ALVES MARTINS, ambos na condição de filhos menores de 21 anos; também à Sra. LENI DE OLIVEIRA ALVES, na modalidade vitalícia, na condição de ex-cônjuge que recebia pensão de alimentos; e, ainda, à Sra. DAIANA CECÍLIA DE ARAÚJO, na modalidade temporária, com duração de 15 (quinze) anos, na condição de companheira, todos relacionados ao ex-servidor deste Ministério Público Célio Martins Correia, matrícula 806-1, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos arts. 16, 74, 76, § 2º, e 77 da Lei nº 8.213/1991, e nos arts. 16 e 22 do Decreto nº 3.048/1999, com efeitos financeiros a contar de 8/4/2023, data do óbito do ex- servidor, instituidor da pensão." CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 749, DE 21 DE JUNHO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.4827.0037922/2023-48, resolve: Designar, de 26/06 a 10/07/2023, LUCAS LIMONGI BORGES, matrícula 6014-3, sem vínculo com a Administração Pública, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Águas Claras, código CC-02 (96001018). CLAUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF Nº 464, DE 16 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 499, de 15 de julho de 2022, de acordo com o contido na Informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas - PGR-00222317/2023, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.006918/2023-10, resolve: Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora ILZA MARIA SOUZA LOPES, matrícula 4411, Técnico do MPU/Administração, Código TC020101, Classe C, Padrão 13, da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c o artigo 40, §§ 14 e 16, da Constituição Federal de 1988, e de acordo com o artigo 3º, §§ 1º, 5º e 6º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com revisão na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, na redação dada pelo artigo 171 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008. Art. 2º Declarar vago o referido cargo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 470, DE 20 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 499, de 15 de julho de 2022, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso I e 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00222239/2023, resolve: 1. Dispensar NAYANE CORNELIO BORGES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 28903, da função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Paulo de Souza Queiroz. 2. Exonerar ANDRE LUIZ MENDES NOLETO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 21186, do cargo em comissão de Assessor Nível III, CC-3, da Assessoria Jurídica de Processos Oriundos de Estado Estrangeiro, do Gabinete do Procurador-Geral da República. 3. Nomear NAYANE CORNELIO BORGES, Bacharela em Direito, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 28903, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-2, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Paulo de Souza Queiroz, em vaga decorrente da exoneração de Renata Maia Pinheiro Flecha, matrícula nº 18938, ocorrida em 14 de junho de 2023, publicada no DOU de 15 de junho de 2023. 4. Designar ANDRE LUIZ MENDES NOLETO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 21186, para exercer a da função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Paulo de Souza Queiroz. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO