DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ATO PRESI Nº 219, DE 20 DE JUNHO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO as indicações dos servidores FÁBIO HENRIQUE ABRANTES SILVA e LUIZ RAIMUNDO MELO DOS SANTOS para exercerem função comissionada e cargo em comissão, respectivamente, com efeitos a partir de 23 de junho de 2023; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico - TRT8 nº 3953/2023 e, ainda, o interesse do serviço, resolve: I - DISPENSAR o servidor FÁBIO HENRIQUE ABRANTES SILVA, Analista Judiciário, Área Administrativa, código SIGEP nº 2626, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-5, (código SIGEP nº 155), do quadro de lotação do Gabinete da Desembargadora Maria Zuila Lima Dutra; II - DISPENSAR o servidor LUIZ RAIMUNDO MELO DOS SANTOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, código SIGEP nº 2725, da função comissionada de Assistente da Corregedoria Regional, FC-5, (código SIGEP nº 17), do quadro de lotação da Secretaria da Corregedoria Regional; III - DESIGNAR o servidor FÁBIO HENRIQUE ABRANTES SILVA, Analista Judiciário, Área Administrativa, código SIGEP nº 2626, para exercer função comissionada de Assistente da Corregedoria Regional, FC-5, (código SIGEP nº 17), do quadro de lotação da Secretaria da Corregedoria Regional, em vaga decorrente da dispensa do servidor Luiz Raimundo Melo dos Santos; IV - NOMEAR o servidor LUIZ RAIMUNDO MELO DOS SANTOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, código SIGEP nº 2725, para exercer cargo em comissão de Chefe da Divisão de Governança Institucional, CJ-1, (código SIGEP nº 45), do quadro de lotação da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, em vaga decorrente da exoneração do servidor Flavio Marcilio Paiva Ramos. V - Este Ato deverá surtir efeitos a partir da data de sua publicação. MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PORTARIA GP Nº 781, DE 22 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do PROAD n. 2250/2021, resolve: Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor ELEAQUIM SOARES DE MORAES, ocupante do cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE: AGENTE DE POLÍCIA JUDICIAL, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n. 103/2019, cujos proventos deverão ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo, acrescidos da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada originária dos "quintos", de acordo com o art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.527/97, c/c os arts. 2º, 3º e 5º da Lei n. 9.624/98, que propiciou ao servidor a incorporação de 3/5 (três quintos) da FC-3 e 2/5 (dois quintos) da FC-05, cuja incorporação da quarta e quinta parcelas, adquiridas em 14/10/98 e 14/10/99, respectivamente, foi resguardada por decisão judicial transitada em julgado, sem a incidência de "parcela compensatória" a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, cumulativamente com o adicional por tempo de serviço correspondente a 6% (seis por cento), com base no art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela MP n. 2.225/2001, que estabeleceu o dia 8-3-1999 como termo final para apuração do Adicional por Tempo de Serviço, bem como o adicional de qualificação por especialização, nos termos do art. 15, III, da Lei n. 11.416/2006, a qual se dará com integralidade e paridade plena, nos moldes do art. 7º da EC nº 41/2003, com efeitos a partir da publicação, em consonância com o art. 188 da Lei n. 8.112/90. Des. OSMAR J. BARNEZE PORTARIA GP Nº 782, DE 22 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o óbito do servidor aposentado ALDO LOPES DOS SANTOS, ocorrido em 27/05/2022; CONSIDERANDO que a pensionista temporária RAISSA BOTELHO DOS SANTOS (filha) completará 21 anos de idade no dia 26/08/2023; CONSIDERANDO o que consta nos autos do PROAD n. 3391/2022, resolve: ALTERAR a Portaria GP n. 0597, de 05 de julho de 2022, publicada no DEJT14 em 06/07/2022, para o fim de: I - Excluir a cota individual, no percentual de 10% (dez por cento) da pensionista temporária RAISSA BOTELHO DOS SANTOS (filha), em decorrência do implemento de 21 anos de idade, em conformidade com o art. 23, §§ 1º e 4º, da EC n. 103/2019 c/c art. 77, § 2º, inciso II, da Lei n. 8.213, de 1991; II - Conceder pensão por morte vitalícia à Sra. VALDEMARINA BOTELHO DA SILVA SANTOS (cônjuge), correspondente a cota familiar de 50%, acrescida da cota por dependente de 10%, no total de 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos de aposentadoria do servidor inativo ALDO LOPES DOS SANTOS, nos termos do art. 40, § 7º, da CRFB /88, da EC n. 103/2019, e artigo 16, inciso I; 74, inciso I, e 77, V, alínea "c", item 6, da Lei n. 8.213, de 1991 c/c o VI, do art. 1º da Portaria ME nº 424 /2020, com proventos calculados na forma do art. 23 da EC n. 103/2019, sem paridade salarial, sendo os reajustes fixados na forma do art. 26, § 7º, da EC n. 103/2019, e contribuição previdenciária em conformidade com as alíquotas estabelecidas no art. 11 da EC nº 103/2019 e § 18 do art. 40 da CF/88, observando-se a incidência de contribuição fiscal, na forma da lei. III - Estabelecer efeitos à presente Portaria, a partir de 26/08/2023. Des. OSMAR J. BARNEZE PORTARIA GP Nº 785, DE 22 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o MEMORANDO nº 021/2023/TRT14/1ªVTJIPA, subscrito pelo Juiz Titular de 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, solicitando a dispensa da função de confiança do servidor CLEDJANIO RAMOS MENDES, Assistente FC-2, e designação da servidora KATHIUSCIA DOS ANJOS KRUTSCH para exercer a função de Assistente FC-2, doc. 3 do Proad 3186/2023; CONSIDERANDO a INFORMAÇÃO Nº 0213/2023/SGEP/SÇPLETS, da Secretaria de Gestão de Pessoas, doc. 14; CONSIDERANDO o despacho presidencial coligido no doc. 15 do referido proad, resolve: DESIGNAR a servidora KATHIUSCIA DOS ANJOS KRUTSCH, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, lotação: 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente - FC 2 da 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO, a partir da publicação. Des. OSMAR J. BARNEZE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIA CPV Nº 502, DE 19 DE JUNHO DE 2023 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP nº 01/2019, resolve: Designar, a partir da publicação desta portaria, ANA LUIZA CASAGRANDE DA SILVA, Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada no Gabinete do Desembargador do Trabalho José Carlos Abile, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete FC-05. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ATO SEGEP.PR Nº 104, DE 22 DE JUNHO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PROAD Nº 3022/2023, resolve: Declarar a vacância do cargo da Carreira Judiciária de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado pelo servidor AIRTON ANTONIO DE JESUS JUNIOR, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, conforme o art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8112/90, com efeitos a contar de 21/6/2023. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO ATO SEGEP.PR Nº 105, DE 22 DE JUNHO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PROAD Nº 3024/2023, resolve: Declarar a vacância do cargo da Carreira Judiciária de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 12, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado pelo servidor DANIEL GUILHERME COSTA DE ARAÚJO, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, conforme o art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8112/90, com efeitos a contar de 21/6/2023. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO ATO TRT21-GP Nº 149, DE 20 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no PROAD TRT Nº 2057/2023, resolve: I-REMOVER a servidora RAVENA LIMA DO VALE, ocupante de cargo efetivo da carreira judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, nº 29, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por permuta com a servidora CARMEN JÚLIA ARAÚJO HOLANDA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro Permanente de Pessoal daquele Regional, com efeitos a contar da publicação do presente Ato, observando-se o disposto na Resolução CSJT nº 110/2012, que regulamenta o instituto da remoção na Justiça do Trabalho, previsto no art. 36 da Lei nº 8.112/90 e no art. 20 da Lei nº 11.416/2006. II-CONCEDER 10 (dez) dias de trânsito à servidora RAVENA LIMA DO VALE, com base no art. 18 da Lei 8.112/90 e efeitos a contar da publicação do presente ato. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM PORTARIA COFEN Nº 926, DE 21 DE JUNHO DE 2023 A Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012; e termos da Decisão Cofen nº 72/2021; CONSIDERANDO o Processo SEI nº 00196.000324/2022-11; CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 507/2016, que institui e implementa o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o Memorando nº 017/2023 COFEN/CORREG/CPAD-0613/23; CONSIDERANDO a deliberação da Presidência, baixa as seguintes determinações: Art. 1º Autorizar, com apoio no art. 26 da Resolução Cofen nº 507/2016, a prorrogação do prazo, por 60 (sessenta) dias, a contar de 28 de junho de 2023, para a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Processo SEI nº 00196.000324/2022-11 apurar os fatos mencionados no item 24 do Relatório COFEN/PRES/CORREG (SEI nº 0074829), em desfavor dos empregados públicos do Cofen Sr. Alexandre Oliveira Gomes e Sr. Daniel Amaral de Castro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, derrogando a Portaria Cofen nº 613/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 80, seção 2, pág. 79, de 27 de abril de 2023. BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS PORTARIA COFEN Nº 927, DE 21 DE JUNHO DE 2023 A Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012; e termos da Decisão Cofen nº 72/2021; CONSIDERANDO o Processo SEI nº 00196.001049/2023-34; CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 507/2016, que institui e implementa o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO as razões e justificativas trazidas no bojo do Memorando nº 2/2023 - COFEN/CORREG/CPAD-0570/23 (SEI nº 0122604); CONSIDERANDO a deliberação da Presidência, baixa as seguintes determinações: