DOMCE 26/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3236

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Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 23 de junho de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:52AD7695

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 2206.01/2023 - PE – SRP – SME

Prefeitura Municipal de Madalena/CE – PREGÃO ELETRÔNICO N° 2206.01/2023 - PE – SRP – SME. A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Madalena comunica aos interessados a publicação do referido, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, tendo como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LIVROS PRIMEIROS PASSOS, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MADALENA – CE. Comissão de Pregão comunica aos interessados que a entrega das propostas comerciais será até as 08h00min do dia 07 de Julho de 2023. O edital e seus anexos estarão disponíveis através dos seguintes sites: www.tce.ce.gov.br e www.novobbmnet.com.br e o e-mail: [email protected] ou na sala da Comissão de Licitação, no horário de 07h30min às 11h30min e de 13h00min às 17h00min. Madalena – CE.

SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES Pregoeira. Publicado por: Cláudio Arthur Sousa Lopes Código Identificador:67A442CB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ – CONTRATO Nº 5170501/2023.1 – OBJETO: Registro de preços para aquisição de livros complementares destinados à Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município de Massapê-CE., através de sua Prefeitura Municipal, representada pela sua Secretaria de Educação. CONTRATADA: INOVE EDUCACIONAL EIRELI., (CNPJ: 35.187.278/0001-02), representada pelo seu Sócio/Proprietário, Sr. Edson Pinheiro Costa Junior. VALOR GLOBAL: R$ 2.553.880,00 (dois milhões quinhentos e cinquenta e três mil oitocentos e oitenta reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 5170501/2023, Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93 e Decreto Federal nº 10.024/2019. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 14.01.12.361.1201.2054 e 1401.12.365.1208.2.055. PRAZOS DE FORNECIMENTO E VIGÊNCIA: Respectivamente 10 (dez) dias e 31 de dezembro de 2023, improrrogáveis. DATA: 23/06/2023. INFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro. Fones: (88) 3643-1066, de 07 às 13h, Massapê-CE. –

SANDRA MARIA MOTA DO NASCIMENTO, Secretária de Educação. Publicado por: Cesar Ferreira de Paiva Código Identificador:2B223A6C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 63

Dispõe sobre a autorização ao Secretário de Cultura, Desporto, Juventude,Turismo e Lazer de despesas do Município de Massapê.

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando que; 1) o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do Município de Massapê, dispõem acerca da investidura de cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º. Nomear, a partir do dia 22 de junho de 2023, FRANCISCO VAGNER SEVERIANO ROCHA, Secretário Municipal de Cultura, Desporto, Juventude,Turismo e Lazer nomeado pela portaria nº 56/2023, a ordenar as despesas da Secretaria de Cultura, Desporto, Juventude,Turismo e Lazer do Município de Massapê.

Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos expedidos pelo servidor indicado no artigo 1º, anteriores à publicação desta portaria.

Art. 3º.Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário

Art. 4º. Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e três (2023).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE Prefeita Municipal Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:8E1433BE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI RESOLUÇÃO Nº. 43/2023

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MAURITI/CE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município de Mauriti, e o Art. 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauriti, e,

CONSIDERANDO que, no dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.133/2021, a “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a mesma estabelece a necessidade de regulamentação de diversos institutos e procedimentos;

CONSIDERANDO o que estabelecer o Art. 93, § 2º, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauriti,
Art. 93, § 2º – Destinam-se às resoluções a regulamentar matéria de caráter político e administrativo de sua economia interna, sobre as quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais como:.